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08/11/2018 - Artigo: A improbidade administrativa e os notários e registradores - por Paulo Cesar Batista dos Santos
Todos sabem que os serviços notariais e de registro, por expressa determinação constitucional, são prestados em caráter privado, por delegação do Poder Público, nos termos do art. 236 da Constituição Federal
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15/10/2018 - Clipping – Migalhas - TJ/SP: Bem penhorado não pode ser substituído por dinheiro se exequente discordar
Decisão é da 20ª câmara de Direito Privado do TJ/SP
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05/10/2018 - Clipping – Migalhas - Homem que mora em imóvel herdado deve pagar aluguel a irmãos
Decisão é da 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP
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01/10/2018 - Clipping – Migalhas - Fabricante deve indenizar por atraso na entrega de imóveis a casal
Para 38ª câmara Extraordinária de Direito Privado, nas relações de consumo, fornecedores respondem solidariamente sobre fornecimento de bem ou serviço
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15/08/2018 - Presidência da República: Sancionada lei que regulamenta uso de dados pessoais
Com o objetivo de aumentar a transparência e fortalecer a proteção a informações pessoais, foi sancionada parcialmente o marco legal para proteção de dados. Lei sancionada estabelece regras claras para o uso de informações pelos setores público e privado
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09/08/2018 - Clipping – Diário do Nordeste - Crédito imobiliário: juro cai para pessoas físicas
Bancos públicos e privados cortaram as taxas de juros, que hoje variam entre 7,44% e 11,31% ao ano
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06/08/2018 - Clipping - Migalhas - Construtora deve devolver R$ 473 mil a comprador por atraso na entrega de imóveis
Decisão é da 4ª câmara de Direito Privado do TJ/CE
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01/08/2018 - TJ/CE: Construtora deve devolver mais de R$ 473 mil para cliente por atraso na entrega de imóveis (CE)
A Construtora Manhattan Summer Park – Empreendimento Imobiliário deve devolver R$ 473.454,28, por atraso na entrega de dois apartamentos. A decisão, da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve a relatoria do desembargador Durval Aires Filho
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30/07/2018 - Decreto Nº 9.451 regulamenta o projeto e a construção de edificação de uso privado multifamiliar da Lei de Acessibilidade
O Decreto Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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17/07/2018 - TJ/SP: Imobiliária e corretor indenizarão mulher por falsa promessa em aluguel de imóvel
Decisão é da 30ª câmara de Direito Privado do TJ/SP
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16/07/2018 - Artigo - Cartórios: Excelentes Exemplos – Por José Renato Nalini
Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. O que significa isso? Um serviço do Estado, oficial e chancelado com os atributos da fé pública e da segurança jurídica, é exercido em caráter privado
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13/07/2018 - Clipping – UOL - Lei determina que mulher tenha prioridade na posse de imóvel em programas habitacionais de SP
De acordo com a lei, programas habitacionais todas as ações da política habitacional do estado passam a ter a mulher como prioritária na titularidade. Seja projetos desenvolvidos com recursos próprios, em entes privados ou mediante parceria com a União
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18/06/2018 - TJ/SP: Construtora deve ressarcir compradores por atraso em entrega de apartamento
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça manteve sentença que condenou construtora a reembolsar compradores de imóvel por atraso na entrega da obra.
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13/06/2018 - CNJ - Provimento nº 70/2018 - dispõe sobre registro de terras indígenas
Dispõe sobre abertura de matrícula e registro de terra indígena com demarcação homologada e averbação da existência de demarcação de área indígena homologada e registrada em matrículas de domínio privado incidentes em seus limites.
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12/06/2018 - Câmara dos Deputados: Aprovada proposta de perda de imóvel utilizado como cativeiro
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na última quarta-feira (06.06) proposta que estabelece a perda, em favor da União, de imóveis utilizados como cativeiro nos crimes de sequestro e cárcere privado, quando o proprietário participar do crime.
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14/03/2018 - O Povo - Programa habitacional para servidores terá imóveis até R$ 500 mil
Ainda em elaboração, o projeto pode ter terrenos do Governo do Estado e parceria com bancos públicos e privados
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22/08/2017 - “Alienação fiduciária: negócio fiduciário” e “Incorporação Imobiliária” – Melhim Chalhub lança obras amanhã, 23/8
O lançamento acontecerá na Livraria da Vila do Shopping JK Iguatemi, na Avenida Juscelino Kubitschek, em São Paulo, capital. Autor é advogado, consultor e parecerista em Direito Privado
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24/02/2017 - Uma análise da Lei nº 13.097/2015 frente ao novo CPC e a outros diplomas legais
Artigo é de autoria do advogado, consultor e especialista em Direito Privado Melhim Namem Chalhub
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22/12/2016 - STJ julga processo sobre invasão de terra por defensores da reforma agrária
A Quarta Turma, que é especializada em direito privado, irá realizar o julgamento do processo
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14/12/2016 - Lei de regularização fundiária precisa de revisão
Artigo é de autoria do advogado, consultor e especialista em Direito Privado Melhim Namem Chalhub
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