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24/11/2016 - TJCE: Porto Freire deve indenizar advogado por atraso na entrega de imóvel
A decisão é da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará
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18/11/2016 - Mensagem de Reinhard Zimmermann sobre a tradução de sua obra "The Law of Obligations"
O IRIB irá participar da tradução e revisão da obra que foi publicada pela Oxford University Press, em 1996. O autor é considerado o maior privatista vivo da atualidade
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11/11/2016 - The Law of Obligations, de Reinhard Zimmermann, terá versão em portugês
Tradução e edição da obra é resultado de convênio entre o IRIB e a Rede de Direito Civil Contemporâneo
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19/10/2016 - Condomínio de lotes de terreno
Artigo é de autoria do advogado, consultor e especialista em Direito Privado Melhim Namem Chalhub
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07/10/2016 - Alienação fiduciária de imóveis rurais a estrangeiro
Artigo é de autoria do advogado, consultor e especialista em Direito Privado Melhim Namem Chalhub
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04/10/2016 - TJCE: Construtora é condenada a indenizar advogado que teve imóvel danificado
A decisão é da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará
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01/09/2016 - STJ: Jornada aprova 87 enunciados para orientar solução extrajudicial de litígios
Os verbetes têm como objetivo orientar a adoção de políticas públicas e práticas do setor privado para a prevenção e solução extrajudicial de litígios
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18/08/2016 - Procedência e legitimidade dos documentos públicos e privados
Para o apostilamento é necessário a checagem das assinaturas constantes nos documentos apresentados, procedimento de extrema segurança no processo
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12/08/2016 - IRIB e Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo firmam convênio para cooperação acadêmica em direito privado
A parceria envolverá desenvolvimento de pesquisas, participação em seminários, intercâmbio de pesquisadores, edição de publicações, entre outras atividades
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13/04/2016 - Senado: MP da desapropriação entrega as cidades aos interesses privados, dizem debatedores
A MP 700/15 autorizou empresas e concessionários privados a promover ações de desapropriação de áreas por utilidade pública
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16/06/2015 - Separação dos bens públicos dos bens privados: Estradas que cortam imóveis – Parecer de Eduardo Augusto.
Áreas públicas devem ser excluídas da matrícula de imóvel integrante do patrimônio privado, independentemente da existência de procedimento de desapropriação, mesmo que uma ou mais parcelas resultantes do seccionamento possuam área inferior à Fração Mínima de Parcelamento da região.
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11/06/2015 - Em Vilhena, MPF/RO recomenda que prefeitura controle suas transações de imóveis
Há indícios de que a prefeitura estaria fazendo permuta de imóveis públicos subavaliados por imóveis privados sem licitação e sem cumprir a legislação
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08/05/2015 - Encontro Regional discute o tema “Condomínio de lotes e loteamento fechado”
Melhim Namen Chalhub, especialista em Direito Privado, abordou diversos aspectos sobre a regulamentação da matéria
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04/05/2015 - TJSP: Imóvel considerado bem de família poderá ser penhorado
Determinação é da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
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16/03/2015 - TJSP determina restabelecimento de usufruto de imóvel
Decisão é da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça
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29/01/2015 - Retificação de área. Imóvel seccionado por estrada. Patrimônio público – separação.
Questão esclarece acerca da separação do patrimônio público do privado no caso de retificação de imóvel seccionado por estrada.
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27/01/2015 - Câmara dos Deputados: Proposta transforma condomínio em pessoa jurídica de direito privado
Atualmente, o CPC (Lei 5.869/73) confere ao condomínio apenas capacidade processual para representação em juízo ativa e passivamente
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01/10/2014 - Imóvel vendido durante processo é liberado
Decisão é da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
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08/05/2014 - CGJ confirma uso do brasão de armas por serviços notariais e de registros
Delegatários do Poder Público para exercício em caráter privado podem utilizar a imagem do Brasão de Armas em seus documentos
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30/04/2014 - Locação de imóvel de propriedade de empresa pública tem natureza jurídica de direito privado
Decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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