Últimas Notícias

• 14/12/2018 - Câmara dos Deputados: Projeto permite escolha de cartório que fará registro do imóvel

  O Projeto de Lei 10120/18, do deputado Edmar Arruda (PSD-PR), garante às pessoas e empresas o direito de escolherem livremente os cartórios nos quais farão os registros de imóveis, independentemente dos locais de domicílio das partes envolvidas ou do lugar onde o imóvel estiver situado
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• 14/12/2018 - Clipping – Artigo - Marco regulatório para compra de imóveis – por Lucas Miglioli

  O ambiente de disputas judiciais no setor imobiliário poderá ser pacificado com a aprovação pelo plenário da Câmara dos Deputados das nove emendas feitas pelo Senado ao texto do Projeto de Lei 1.220/15
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• 13/12/2018 - Senado: Programas habitacionais públicos deverão adotar 'desenho universal' e garantir acessibilidade, aprova CDH

  A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (12.12) proposta pela qual os princípios do chamado "desenho universal" deverão ser seguidos nos programas habitacionais públicos (PLS 279/2016)
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• 13/12/2018 - TJ/TO: Taxas cartorárias: Projeto de Lei do Judiciário é debatido em audiência pública na Assembleia Legislativa (TO)

  Em audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa, na terça-feira (11/12), foi debatido o projeto de lei de autoria do Poder Judiciário do Tocantins que trata sobre a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais. A propositura ainda regulamenta o Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais (Funcivil)
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• 13/12/2018 - Artigo - Clareza para distrato de imóvel na planta – Por Rafael Mermerian

  O distrato de imóvel na planta ganha regras mais claras para construtoras e adquirentes. Após bonança, a decrepitude do projeto econômico da primeira metade desta década elevou a disputa judicial para desfazimentos da compra de unidades residenciais a níveis indesejáveis
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• 12/12/2018 - TJDFT: TJDFT mantém decreto que regularizou condomínio Solar de Athenas (DF)

  O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, na tarde de 11.12, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo n.º 2.189, de 12 de janeiro de 2018, que sustou o Decreto n.º 36.139, de 15 de dezembro de 2014, aprovando o Projeto de Regularização Fundiária do assentamento irregular consolidado denominado “Solar de Athenas”
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• 12/12/2018 - Senado: Comissão poderá votar cota para construção civil no Minha Casa Minha Vida

  A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) poderá votar na quarta-feira (12.12) o projeto que destina aos trabalhadores da construção civil uma cota de 5% das unidades produzidas no Programa Minha Casa Minha Vida
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• 10/12/2018 - TJ/PB: XII Semana Justiça pela Paz em Casa e Projeto Moradia Legal são destaques do Judiciário em Revista

  Produzido pelo Núcleo de TV da Diretoria de Comunicação do TJPB, o noticiário vai ao ar nas TVs Câmara e Assembleia
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• 10/12/2018 - TJ/RO: Acordo histórico entre assentados e Santo Antônio Energia destaca o êxito da metodologia “mediação” (RO)

  Um marco histórico para o judiciário rondoniense. Na quarta-feira (05.12) no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos, o Poder Judiciário do Estado de Rondônia, Ministério Público, Santo Antônio Energia e representantes dos Projetos de Assentamento Joana D’Arc I, II e III realizaram acordo no valor de R$ 48,862 milhões com aproximadamente 570 famílias dos assentamentos atingidas pelas obras da hidrelétrica de Santo Antônio. O processo envolvia por volta de 714 famílias
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• 07/12/2018 - TJ/PA: Ações de moradias têm 94% de acordos no Pará

  O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) promoveu na quarta-feira (06.12), o projeto “Pauta Concentrada de Moradias”, em Barcarena. Foram colocados na pauta de conciliação, 40 ações movidas pela Albrás que tratavam da ocupação irregular das casas da empresa na Vila dos Cabanos, ainda ocupadas por ex-funcionários
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• 06/12/2018 - Clipping – Conjur - Câmara aprova emendas e PL de distrato imobiliário vai para sanção presidencial

  O Plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (05.12), as emendas feitas pelo Senado no projeto de lei que regulamenta a desistência da compra de um imóvel, o chamado distrato
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• 06/12/2018 - TJ/PB: Famílias carentes de Água Branca (PB) têm imóveis regularizados através do Projeto ‘Moradia Legal’

  Na manhã da quarta-feira (05.12), 100 famílias carentes do Município de Água Branca foram beneficiadas com o Programa ‘Moradia Legal’
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• 05/12/2018 - Senado: Averbação da cota de reserva ambiental na matrícula de imóvel pode deixar de ser obrigatória

  A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou nesta terça-feira (04.12) projeto de lei que altera o Código Florestal (Lei 12.651) para retirar a exigência de averbação da cota de reserva ambiental na matrícula do imóvel
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• 04/12/2018 - Senado: Reajuste de taxas de cartórios no DF e legislação penal estão na pauta da CCJ

  A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tentará votar novamente, na quarta-feira (05.12), o projeto que reajusta as taxas cobradas pelos cartórios no Distrito Federal (PLC 99/2017). Na última reunião do colegiado, a relatora Rose de Freitas (MDB-ES) pediu que a proposta fosse retirada da pauta, na tentativa de um entendimento
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• 28/11/2018 - Clipping - Zero Hora - Entenda o que pode mudar no distrato na compra de imóveis

  Tramita no Congresso Nacional projeto de lei para regulamentar as regras quando o comprador de imóvel na planta desiste de ficar com o bem
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• 28/11/2018 - Teaser do documentário sobre o SREI é apresentado durante palestra no Encontro Nacional do IRIB

  Palestra “SREI – Registro de Imóveis eletrônico – 10 anos da Lei 11.977/2009 e o Projeto do CNJ” apresenta as experiências vividas durante a construção do registro de imóveis eletrônico
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• 26/11/2018 - Câmara: Comissão aprova prioridades para leilão de imóvel de baixa renda do Minha Casa Minha Vida

  A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou parecer do deputado Angelim (PT-AC) ao Projeto de Lei 8597/17, que determina que as pessoas que cumprem os requisitos do Programa Minha Casa Minha Vida terão prioridade no leilão de imóveis da faixa 1 retomados em razão de rescisão contratual, ocupação irregular, desvio de finalidade ou falta de pagamento
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• 22/11/2018 - Agência Senado: Mudança de regras para o distrato de imóveis voltará para a Câmara

  O texto aprovado mantém a previsão de que as construtoras fiquem com até 50% dos valores pagos pelo consumidor em caso de desistência da compra. O projeto voltará à Câmara dos Deputados
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• 22/11/2018 - Cori-MG: CORI-MG atua na criação de fundo para atos de Reurb-S

  Ação é mais uma medida do Colégio para viabilizar projetos de regularização fundiária nos municípios
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• 22/11/2018 - Sala Ademar Fioranelli - IRIB convida registradores para compor o projeto de acervo

  Candidatos atuarão como revisores e editores do acervo composto por uma importante coleção pessoal de indicações e apontamentos relativos ao Registro de Imóveis no Estado de São Paulo e no Brasil
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