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16/01/2019 - Agência Câmara Notícias: Vetadas regras para recusa de cheques em estabelecimentos comerciais
O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou integralmente o Projeto de Lei 2782/15, aprovado pela Câmara dos Deputados em 2017. A proposta, do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), estabelecia condições para a recusa de cheques em estabelecimentos que já aceitam esse meio de pagamento. A mensagem de veto foi publicada na sexta-feira (11) no Diário Oficial da União (DOU).
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16/01/2019 - Artigo - A incursão recente do Poder Legislativo nos contratos de compra e venda de imóveis – Por Felipe Nobrega e Felipe Mauad
Em 27/12/2018, o presidente Temer sancionou, sem qualquer veto, o aprovado Projeto de Lei 1.220/2015, de modo a incluir no ordenamento jurídico, por meio de publicação no Diário Oficial da União de 28.12.2018, a Lei n. 13.786/2018, a qual quedou conhecida como a “Lei do Distrato”.
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15/01/2019 - TJ/RN: Corregedoria define cronograma para implantação de projeto do selo digital em cartórios
A Corregedoria Geral de Justiça realizou uma reunião nesta segunda-feira (14) para tratar sobre a implantação do selo digital com a tecnologia de QR Code pelos cartórios do Rio Grande do Norte.
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08/01/2019 - Clipping – Correio do Estado - Vetado projeto que previa pagamento com cartão de crédito em cartórios de MS
Ao decidir pelo veto, governador considerou a inconstitucionalidade
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02/01/2019 - Artigo - A ciência de dados e a inteligência artificial no Direito em 2018 - Parte I – Por Alexandre Zavaglia Coelho
Na última década, tive a oportunidade de participar de congressos, publicações, projetos e cursos sobre as relações entre o direito e tecnologia. Inclusive, de muitos eventos que trataram não só do reflexo da tecnologia no dia a dia da sociedade e, consequentemente, no direito (direito digital), mas principalmente sobre o seu uso para aprimorar a prestação de serviços jurídicos.
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28/12/2018 - Senado Notícias: Mudança na Lei dos Cartórios depende de votação na CCJ
No momento, tramita a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2014, apresentando, na verdade, em 1997, com o objetivo de criar uma lei específica sobre o preenchimento da titularidade desses serviços
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28/12/2018 - Clipping – G1 - Entenda o que muda com o projeto que aumenta a multa para quem desiste de imóvel na planta
Projeto foi sancionado pelo presidente Michel Temer na quinta-feira (27.12)
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21/12/2018 - Justiça SP: Governador Márcio França sanciona projeto de lei que extingue o Ipesp
O governador Márcio França sancionou na quarta-feira (19.12) o Projeto de Lei nº 123/2018, que autoriza a extinção do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo (Ipesp) e transfere sua administração para a Secretaria de Estado da Fazenda
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20/12/2018 - Senado Notícias: Definição sobre aumento de taxas cartoriais no DF fica para 2019
Os senadores contrários ao aumento das taxas cartoriais no Distrito Federal levaram ao adiamento da votação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 99/2017 para a próxima sessão legislativa, em 2019. Na quarta-feira (19.12), na última reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), as dúvidas sobre a proposta não foram sanadas
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20/12/2018 - Artigo - Marco regulatório para compra de imóveis – Por Lucas Miglioli
O ambiente de disputas judiciais no setor imobiliário poderá ser pacificado com a aprovação pelo plenário da Câmara dos Deputados das nove emendas feitas pelo Senado ao texto do Projeto de Lei 1.220/15
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20/12/2018 - Clipping – JM Notícia - Câmara de Palmas aprova nova Planta de Valores Genéricos de Imóveis para 2019 (TO)
No projeto, também foi aprovado a inclusão de novos loteamentos regularmente aprovados, e a isenção do IPTU para 19.200 imóveis
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20/12/2018 - Clipping – O Pantaneiro - Câmara aprova projeto do executivo para regularização fundiária na Colônia Buriti (MS)
A regularização fundiária é extremamente importante para que as famílias tenham documento de suas casas
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20/12/2018 - Clipping – Rondônia Dinâmica - Aprovado projeto de Maurão de Carvalho que autoriza Governo a criar o Instituto de Terras (RO)
Os deputados aprovaram, na última sessão do ano, na terça-feira (18.12), o Projeto de Lei Complementar 262/18, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, Maurão de Carvalho (MDB), que autoriza ao Executivo a criar o Instituto de Terras e Colonização do Estado de Rondônia (Interon)
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19/12/2018 - TJ/PB: Corregedoria entrega ao presidente do TJ anteprojetos de lei atualizando a norma sobre custas e emolumentos (PB)
Na tarde de segunda-feira (17.12), membros da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado entregaram ao presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, minutas de dois anteprojetos de lei atualizando a norma e separando-a por assunto
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19/12/2018 - CoriMG: Crianças atendidas pelo Projeto Passos Para um Futuro participam de formatura
No Centro Educacional Dr. Januário de Andrade Fontes, os alunos atendidos pelo Projeto Passos Para um Futuro encerraram as atividades do ano se apresentando nas festividades de formatura da instituição
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19/12/2018 - CoriMG: CORI-MG lança projeto piloto com a Caixa Econômica Federal
Projeto dará agilidade aos registros de contratos do Fundo de Arrendamento Residencial
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19/12/2018 - Clipping – Agência Brasília - Nota Legal: quem tem veículo ou imóvel também poderá resgatar crédito em dinheiro
Projeto do governo de Brasília aprovado pela Câmara Legislativa permite ainda que consumidor com isenção tributária receba o valor em conta-corrente ou poupança
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18/12/2018 - Artigo - Nova lei do distrato imobiliário aumenta segurança jurídica – por Ricardo Motta
Depois de passar pelo Senado, onde foram sugeridas algumas emendas, a Câmara dos Deputados aprovou (05.12) o projeto de lei que regulamenta o chamado “Distrato Imobiliário”, para imóveis comprados ainda na planta
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17/12/2018 - Clipping – R7 - Projeto que reestrutura cartórios em Goiás está parado na Assembleia
Apesar disso, o presidente da Casa, José Vitti (PSDB), disse que ele ainda pode ser aprovado neste ano
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17/12/2018 - Clipping – Folha Regional – Exposição reúne escrituras de estádios paulistas; veja imagens
O projeto, uma parceria entre o Colégio Notarial do Brasil, seção São Paulo, e o Tribunal de Justiça paulista, reúne documentos raros que proporcionam aos amantes do futebol — e público em geral — conhecer um pouco mais da história de locais famosos de São Paulo por meio das escrituras públicas arquivadas nos cartórios de notas do Estado
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