Últimas Notícias

• 22/03/2018 - Agência Senado - Regulamentação do regime de multipropriedade é aprovada na CCJ

  A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Cidinho Santos (PR-MT), com rejeição de quatro emendas apresentadas pelos senadores Airton Sandoval (PMDB-SP), Davi Alcolumbre (DEM-AP) e Lindbergh Farias (PT-RJ)
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• 07/03/2018 - Governo do Acre: Audiência pública trata sobre regularização fundiária do bairro Alto Alegre

  O diretor-presidente do Instituto de Terras do Acre (Iteracre), Nil Figueiredo, conversou com os moradores do Alto Alegre sobre a regulamentação dos imóveis do bairro
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• 28/02/2018 - Artigo: A importância da regulamentação da dação em pagamento em bens imóveis - por Rodrigo Forcenette

  O Ministério da Fazenda editou no último dia 8 a Portaria 32/2018, que regulamenta a dação em pagamento em bens imóveis, forma de extinção de obrigações tributárias
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• 23/02/2018 - Artigo - Desafios para a regulamentação de bitcoins no Brasil e no mundo

  Por Luiz Augusto Filizzola D'Urso
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• 15/02/2018 - Infomoney - Proposta regulamenta distratos de imóveis comprados na planta

  A proposta dá ainda ao consumidor o direito de desistir do negócio a qualquer tempo, inclusive se já estiver morando no imóvel
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• 28/03/2017 - Câmara dos Deputados insere regulamentação de cartórios na Constituição

  A PEC 255/16 define as funções notariais e de registro como essenciais para conferir autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos negócios jurídico
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• 20/01/2017 - TJMS: Lei regulamenta uso das expressões cartório e cartório extrajudicial

  A nova norma resulta da necessidade que se percebeu de regulamentar o uso das referidas expressões, haja vista que existem inúmeras franquias para a intermediação dos serviços notarias e de registros
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• 22/11/2016 - Consulta pública sobre as Resoluções do CNJ vai até dia 23

  O objetivo da consulta pública é colher sugestões de órgãos, entidades e cidadãos sobre os textos das 25 propostas de resoluções que resultaram desse processo
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• 18/08/2016 - CNJ prorroga consulta pública sobre usucapião extrajudicial

  O novo prazo para os interessados fazerem suas manifestações sobre o projeto é 16/9
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• 04/08/2016 - Candidato a concurso que se declarar negro terá de provar presencialmente

  Regulamentação está prevista em Instrução Normativa do Planejamento. Novas regras também valem para concursos que estiverem em andamento
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• 06/07/2016 - TJDFT rejeita ação contra decreto que regulamenta ocupação de Orla do Lago Paranoá

  O Decreto Distrital nº 36.389 dispõe sobre o uso e a ocupação do Lago Paranoá, de sua APP e entorno, e dá outras providências
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• 22/06/2016 - CNJ recomenda que TJs elaborem propostas de PL para regulamentação da utilização do termo cartório

  A referência para a deliberação do Conselho Nacional de Justiça foi a Lei Estadual nº 16.578, de janeiro de 2015, do Estado de Santa Catarina
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• 20/04/2016 - CGJ-BA: Provimento 04/2016 regulamenta usucapião extrajudicial

  A nova medida foi prevista em âmbito nacional pelo novo CPC, que entrou em vigor em março de 2016
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• 13/04/2016 - Câmara dos Deputados: Frente defenderá propostas que regulamentam emancipação de municípios

  Além de apoiar o PLP 137/15 a frente parlamentar também defende a aprovação da PEC 143/15 sobre o mesmo tema
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• 04/04/2016 - CNJ: Consulta pública sobre novo CPC termina hoje

  O objetivo da iniciativa é ampliar e qualificar o debate sobre a normatização demandada pelo novo Código, que entrou em vigor no último dia 18/3
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• 01/04/2016 - ARISP, CORI-MG e Anoreg-DF apresentam centrais compartilhadas em funcionamento

  As instituições relataram como se deu o processo de construção de suas plataformas, além da fase de regulamentação
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• 14/03/2016 - CNJ: Conselho inicia consulta pública sobre regulamentação do novo CPC

  A consulta ficará aberta até o dia 4 de abril e tratará. Os interessados devem encaminhar e-mails com manifestações objetivas e fundamentadas
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• 02/03/2016 - CNJ: Conselho ouvirá comunidade jurídica sobre regulamentação do novo CPC

  Decisão foi tomada após apresentação do relatório final das atividades do Grupo de Trabalho instituído para desenvolvimento de estudos sobre o alcance das modificações trazidas pela Lei nº 13.105/ 2015
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• 29/02/2016 - CNJ: Grupo de trabalho aprova propostas para regulamentação do novo CPC

  Embora a discussão sobre a regulamentação do novo CPC tenha sido concluída pela comissão, ainda há espaço para consulta aos integrantes e usuários do sistema de Justiça sobre determinados temas
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• 19/02/2016 - CNJ: Grupo de trabalho conclui propostas de regulamentação de temas do novo CPC

  O grupo de trabalho começou a elaborar as propostas de resolução e, em 1º de março, irá submeter as propostas ao Plenário do Conselho
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