Últimas Notícias

• 31/08/2018 - Clipping – G1 - Novo prazo para quitar dívidas e regularizar imóveis em Uberlândia (MG) entra em vigor

  Prorrogação de descontos sobre multas administrativas dentro do programa ‘Tô Legal’ é válida por mais seis meses. Lei foi sancionada nesta quarta-feira (29.08)
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• 17/04/2018 - USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL - MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO. DÚVIDA - SUSCITAÇÃO. CND DO INSS. LIMITAÇÕES DO DIREITO URBANÍSTICO.

  Dúvida - Usucapião extrajudicial – Cabimento do pedido de dúvida em qualquer fase do processamento – Autuação – Recebidos os documentos previstos no item 425 do Capítulo XX das NSCGJ e o requerimento na forma do Art. 3º do Provimento 65/2017 do CNJ, deve o Oficial autuar o pedido, com a prorrogação da prenotação, não podendo, desde logo, negar o pedido com base em seu mérito, devendo analisar apenas o aspecto formal do requerimento neste momento – Usucapião extrajudicial que se trata de alteração no procedimento, por não haver lide, mas que não altera a natureza originária da prescrição aquisitiva – Impossibilidade de se negar o pedido de ofício, com base em suposta violação das regras referentes ao parcelamento do solo previstas na Lei 6.766/79, reservado o direito do Município alegar, se oportuno, alguma irregularidade quanto a este ponto, além de dever ser observado, em todos os casos, o disposto no §2º do Art. 13 do Provimento 65/2017 do CNJ – Forma originária que dispensa a necessidade de apresentação de CND – Dúvida julgada improcedente, determinando-se a continuidade do processamento do pedido de usucapião extrajudicial – remessa à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, para eventual efeito normativo da matéria. Processo 1008143-25.2018.8.26.0100, j. 6/4/2018, DJe 17/4/2018, Dra. Tânia Mara Ahualli ESPECIALIDADES: Registro de Imóveis.
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• 15/03/2018 - CORREIÇÃO - ROGAÇÃO PELO INTERESSADO.

  Ao Corregedor Geral da Justiça incumbe analisar, segundo critérios de conveniência e oportunidade, a necessidade de realizar correições ordinárias e extraordinárias nas delegações notariais e de registro (art. 28, XXI e XXII, do RITJSP). Incabível a pretensão no sentido de que se faça correição extraordinária em serventia extrajudicial.
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• 04/01/2018 - Decreto nº 9.257/17 prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural

  Prazo foi prorrogado até 31 de maio de 2018
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• 16/01/2017 - Câmara dos Deputados aprova prorrogação de prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural

  O PL 4550/16 adia para cinco de maio de 2018 o prazo para inscrição de imóvel rural no CAR
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• 23/08/2016 - Usucapião extrajudicial. Prenotação – prazo – prorrogação

  Questão esclarece dúvida acerca da prorrogação do prazo de prenotação no caso de usucapião extrajudicial
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• 11/08/2016 - TJMG: Doação. Cláusulas restritivas – extinção. Justa causa. Sub-rogação – ausência.

  O imóvel doado gravado com cláusulas restritivas não pode ser alienado, ainda que parcialmente, quando restarem ausentes o justo motivo, bem como a sub-rogação da garantia.
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• 03/08/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados vota parecer sobre prorrogação de prazo de inscrição no Cadastro Rural

  A MP 724 beneficia proprietários de imóveis com até quatro módulos fiscais, o que dependendo da região varia entre cinco e 110 hectares
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• 19/04/2016 - TJMG: Doação. Cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade. Sub-rogação. Lei permissiva. Autorização judicial – dispensa

  Não é exigível autorização judicial para registro de escritura de sub-rogação de cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, quando a doação do imóvel foi efetuada pelo Estado de Minas Gerais a pessoa jurídica
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• 01/04/2016 - Minas já tem 63% dos imóveis rurais no cadastro ambiental

  Participantes de audiência defendem prorrogação de prazo para que propriedades faltantes possam ser cadastradas
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• 01/04/2016 - Senadores querem medida provisória para prorrogar prazo do Cadastro Ambiental Rural

  Ainda falta cerca de 5,4 milhões de estabelecimentos rurais não cadastrados. Para uma nova extensão de prazo, o código precisa ser modificado e os parlamentares temem que não haja tempo
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• 07/07/2015 - Fiador não responde de forma perpétua por obrigações futuras em contrato prorrogado

  2ª câmara de Direito Comercial do TJSC entendeu que a cláusula de prorrogação automática de fiança é nula
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• 05/05/2015 - MMA: Adesão ao Cadastro Ambiental Rural é estendida até maio de 2016

  A prorrogação ao CAR foi motivada por 48 pedidos de secretarias estaduais e municipais e mais de 1,4 milhão de imóveis rurais se encontram dentro da lei
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• 25/03/2015 - Valor Econômico: Governo do Paraná pede ao MMA prorrogação do Cadastro Ambiental Rural

  A data limite para o cadastramento das propriedades rurais está prevista para 5 de maio
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• 19/03/2015 - CSM/SP: Conferência de bens. Imóvel – inalienabilidade e incomunicabilidade vitalícias. Doadores – falecimento. Sub-rogação.

  Para registro de escritura pública de conferência de bens, cujo imóvel encontra-se gravado com cláusula vitalícia de inalienabilidade e de incomunicabilidade, é necessária a sub-rogação do vínculo, quando falecidos os doadores.
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• 21/08/2014 - Bem de família. Sub-rogação – procedimento registral.

  Questão esclarece acerca do procedimento registral no caso de sub-rogação do bem de família.
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• 10/09/2013 - IRIB Responde: Parcelamento do solo urbano. Cronograma de obras – prazo – prorrogação.

  Questão esclarece acerca da prorrogação do prazo do cronograma de obras para o registro de loteamento urbano.
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• 21/08/2012 - IRIB Responde - Cláusulas restritivas. Sub-rogação de vínculo – autorização judicial – necessidade.

  Sub-rogação de vínculo de imóvel gravado com cláusulas restritivas depende de autorização judicial.
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• 04/04/2012 - IRIB Responde - Hipoteca – prorrogação. Prazo – vencimento.

  Não é possível a prorrogação de hipoteca cujo prazo já venceu.
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• 08/03/2012 - Permuta. Inalienabilidade absoluta. Sub-rogação – autorização judicial.

  Na inalienabilidade absoluta, simples anuência do instituidor para a sub-rogação não basta para realização de permuta.
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