Últimas Notícias

• 05/10/2011 - 20º Encontro Estadual de Notários e Registradores em Caeté/MG

  Evento terá início nesta quinta-feira (6/10) com temática principal sobre os tabelionatos, os registros públicos e sua função social
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• 04/10/2011 - AGU suspende no STJ decisão que permitia devolução de mais de 800 cabeças de gado a proprietário de fazenda desmatada indevidamente

  Fazendeiro ocupa terras da Amazônia Legal desde 2003, e foi notificado diversas vezes pelo Ibama por realizar atividade agropecuária sem licença ambiental
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• 04/10/2011 - TJDFT: Danos provocados por construção serão indenizados

  O processo foi analisado pela 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
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• 04/10/2011 - TRF5: Moradores de João Pessoa conquistam direito à moradia

  Ibama foi impedido de demolir aglomerados de casas em área de preservação ambiental
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• 04/10/2011 - Registro Torrens como instrumento de regularização fundiária da Amazônia Legal

  Especialistas discutiram o assunto em workshop realizado pelo Conselho Nacional de Justiça
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• 04/10/2011 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Titularidade dominial – divergência. Continuidade.

  É impossível o registro de título que apresenta violação ao princípio da continuidade.
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• 04/10/2011 - IRIB Responde: Compra e venda. Regime matrimonial – separação de bens. Outorga uxória.

  É inexigível outorga uxória quando, em virtude do regime de bens adotado, não há comunicabilidade do imóvel.
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• 03/10/2011 - Advogados públicos demonstram legalidade de licenciamento ambiental para obras do Porto de Novo Airão (AM)

  Os advogados públicos afirmaram que o porto encontra-se totalmente concluído na parte do retroporto e 98% concluído na parte naval
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• 30/09/2011 - Proprietário não pode ser responsabilizado por dívidas anteriores à aquisição de imóvel

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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• 30/09/2011 - Procuradorias garantem reintegração de posse ao Dnit de faixa da BR 365 em MG

  A utilização indevida do local para plantações contraria a natureza jurídica da estrada que é um bem público
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• 29/09/2011 - TJMA suspende lei que alterou limites de municípios de Lago da Pedra e Poção de Pedras

  A medida cautelar assegura a suspensão dos efeitos da lei em caráter temporário, até julgamento final da Adin
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• 29/09/2011 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que autoriza emissão de contas em nome do inquilino

  Segundo o projeto de lei, proprietários de imóveis alugados podem transferir a titularidade das contas de água, gás, luz e telefone
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• 29/09/2011 - CCT volta a discutir Código Florestal na próxima quarta-feira

  A audiência abordará a concessão de incentivos para a preservação de áreas de proteção ambiental
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• 29/09/2011 - É obrigatório o registro de ações reais ou pessoais reipersecutórias para possibilitar a anulação de alienação do imóvel

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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• 29/09/2011 - IRIB Responde: União estável - reconhecimento.

  União estável deve ser levada ao Registro de Imóveis.
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• 28/09/2011 - Advogado-Geral discute aquisição de terras brasileiras por estrangeiros com ministro da Agricultura e Parlamentares

  A questão será levada à Presidência da República, para posterior encaminhamento da questão ao Congresso Nacional
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• 27/09/2011 - Senado: Comissões debatem novo Código Florestal com pesquisadores

  Serão discutidos aspectos técnicos da proposta do PLC 30/11
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• 27/09/2011 - Juiz deprecado pode suspender execução de carta precatória para aguardar manifestação do deprecante

  Esse é o entendimento do STJ, caso haja dúvidas sobre a possibilidade de cumprimento do ato solicitado
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• 27/09/2011 - TJDFT: Imóvel de programa de moradia popular não pode ser vendido

  Aos beneficiados por esse tipo de programa governamental é vedada a transferência do direito
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• 27/09/2011 - TJMA divulga notas das provas orais do concurso de notários

  A classificação estará disponível no site da empresa que promove o concurso a partir do dia 7 de outubro
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