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04/02/2013 - Câmara dos Deputados e Senado Federal elegem novos presidentes
Henrique Eduardo Alves e Renan Calheiros são os presidentes da Câmara e do Senado, respectivamente
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01/02/2013 - Presidente do IRIB é recebido pelo senador Álvaro Dias
Ricardo Coelho destacou a importância do Registro de Imóveis na vida do cidadão brasileiro
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30/01/2013 - Senado: Prioridade para famílias desabrigadas no Minha Casa, Minha Vida aguarda votação na Câmara
A proposta modifica a lei que instituiu o PMCMV (Lei 11.977/11), para dar liberdade ao município quanto à seleção dos beneficiários do programa
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23/01/2013 - Senado: PGR questiona constitucionalidade do novo Código Florestal
A procuradoria considera inconstitucionais dispositivos que flexibilizam regras para APP’s e de reserva legal, além de normas que visam à regularização de áreas desmatadas ilegalmente
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22/01/2013 - Senado: Agricultores poderão ter dez anos para regularizar terras em faixa de fronteira
O projeto também estabelece a ratificação automática do título caso a União não adote nenhuma providência de regularização dois anos após a apresentação do requerimento pelo proprietário rural
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22/01/2013 - Agricultores poderão ter dez anos para regularizar terras em faixa de fronteira
A extensão do prazo para regularização junto ao Incra é proposta em projeto de lei que tramita no Senado Federal
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15/01/2013 - Senado: Municípios pobres podem ficar isentos de contrapartida no caso de transferências para habitação
Para receber tal benefício, a proposta exige que o município tenha população inferior a 25 mil habitantes
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12/12/2012 - Senador sugere acordo para desocupação de área indígena no MT
O parlamentar disse não são respeitados os direitos daqueles que vivem na região há mais de 20 ou 30 anos, e que têm escrituras das terras que compraram ou ganharam
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27/11/2012 - Senado: Projeto de Lei defende prazo para regularização de terras em faixa de fronteira
A proposta estabelece o prazo de dois anos para que a União se manifeste a respeito da regularização
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06/11/2012 - Senado: Demora em demarcação de terras é criticada em debate no Senado
Apesar de todas as políticas de governo direcionadas aos quilombolas, a questão mais complexa é a fundiária
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06/11/2012 - Senado: CCJ pode votar PEC que autoriza indenização para ocupantes de terras indígenas
A proposta não só elimina essa proibição do texto constitucional, como estabelece expressamente o dever da União de indenizar os possuidores de títulos de domínio
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29/10/2012 - Senado: Política Nacional para Amazônia e Faixa de Fronteira em discussão no Senado
Entre as diretrizes da Política Nacional encontram-se a integração com os demais países da América da Sul, a regularização fundiária dentre outros
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25/10/2012 - Senado: Novo Código Florestal - estados terão até 2014 para criar programa de regularização
As condições de retorno à legalidade serão reunidas nos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) que deverão ser criados em até dois anos nos estados e no Distrito Federal
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24/10/2012 - Senado: APP em zona urbana pode ser definida em plano diretor municipal
O novo código estabelece a largura de faixas mínimas de mata que devem ser preservadas nas margens de rios e lagos, no entanto, a implantação dessas faixas exigiria a remoção de áreas já edificadas
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09/10/2012 - Senado: Projeto prevê incentivos à recuperação ambiental na agricultura familiar
O objetivo fundamental é viabilizar economicamente áreas rurais degradadas que foram desapropriadas pelo poder público e que serviram para assentamentos rurais
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27/09/2012 - Senado aprova Medida Provisória que modifica Código Florestal
O texto que volta à presidente Dilma Rousseff é menos exigente quanto à proteção de florestas
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26/09/2012 - Senado aprova Medida Provisória que modifica Código Florestal
O texto que volta à presidente Dilma Rousseff é menos exigente quanto à proteção de florestas e matas nativas
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24/09/2012 - Código Florestal abre agenda do Plenário na terça-feira
Como o texto recebeu apoio unânime dos senadores que integram a comissão mista, a previsão é de que seja aprovado em Plenário sem dificuldade
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20/09/2012 - Senado: Bem público não pode sofrer usucapião
Tramita na Câmara projeto aprovado pelo Senado (PLS 49/09) que permite ação de usucapião especial de imóvel urbano, em benefício da população de baixa renda
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20/09/2012 - O presidente da Câmara sugere que MP do Código Florestal sofra poucos vetos
A expectativa é de que a proposta seja aprovada na próxima semana pelo Senado Federal
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