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31/07/2015 - Senado: Projeto fixa multa para construtora que atrasar entrega de imóvel
Após atraso de mais de 180 dias, multa mensal será de 0,5% do valor pago pelo comprador e mais uma multa compensatória de 1% sobre o montante já quitado
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17/07/2015 - Senado: Indenização de donos de terras que passarem a ser consideradas indígenas volta à CCJ
PEC 71/2011 estava pronta para ser votada no Senado, mas recebeu quatro emendas. Com isso, há a necessidade de nova análise na Comissão
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14/07/2015 - Comissão do Senado discute execução da política de reforma agrária e de apoio à agricultura familiar
Audiência pública contará com a presença de representantes do MDA, TCU, Incra e CGU
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13/07/2015 - Senado: Grupo discutirá retirada de áreas de acampamento da Floresta Nacional de Brasília
A desafetação é o primeiro passo para uma possível regularização do acampamento
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10/07/2015 - Comissão de Agricultura do Senado discute irregularidades na reforma agrária
Incra apresentou justificativas para irregularidades apontadas pelo TCU em assentamentos do estado
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09/07/2015 - Senado: CCJ aprova isenção de taxas para terrenos da União situados em perímetro urbano
A proposta segue para votação final na Comissão de Assuntos Econômicos
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08/07/2015 - Senado: Comissões discutem medidas para ampliar adesão ao Cadastro Ambiental Rural
Além de possibilitar o planejamento do uso e ocupação do imóvel rural, a inscrição no CAR é pré-requisito para inscrição no Programa de Regularização Ambiental
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30/06/2015 - Senado: Sancionada lei que veta redução de encargos por ocupação de terrenos de marinha
A 13.139/2015 altera, ainda, regras relativas classificação que abrange áreas ao longo da costa marítima e margens de rios e lagoas que sofrem influência de marés
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23/06/2015 - Senado: Reserva de moradia para idosos de baixa renda está na pauta da CAS
Projeto de Lei altera de 3% para 6% a reserva das unidades habitacionais, sendo a metade destinada apenas aos idosos de baixa renda e a outra aos demais
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12/06/2015 - Câmara dos Deputados aprova novamente projeto que legaliza mudanças de vagas de cartórios
O projeto está aprovado pela Câmara, e segue para votação no Senado
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03/06/2015 - Senado: Parlamentares pedem a votação de PEC que indeniza terras declaradas indígenas
A Proposta 71/2011 colaboraria para resolver grande parte dos conflitos entre brancos e índios por causa da expropriação e da desapropriação de terras
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29/05/2015 - Senado: Projeto aprovado pela CDR exclui Incra de parcelamento de solo urbano
A proposta seguirá para análise na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA)
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25/05/2015 - Câmara dos Deputados: Aprovado projeto que atribui responsabilidade civil a donos de cartórios
Proposta foi aprovada em caráter conclusivo pela CCJ da Câmara e seguirá para o Senado
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11/05/2015 - Senado: Projeto que trata dos terrenos da marinha passa a tramitar em regime de urgência
O texto trata do parcelamento de terrenos da marinha e da remissão de dívidas patrimoniais com a União
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11/05/2015 - Câmara aprova projeto que permite aumentar território de atuação de tabelião
Aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça, matéria seguirá para o Senado, caso não haja recurso para votação pelo Plenário
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08/04/2015 - Câmara dos Deputados aprova projeto que regulamenta mediação judicial e extrajudicial
Mudanças no texto aprovadas pelos deputados terão de ser analisadas no Senado
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26/03/2015 - Senado: Comissão de Assuntos Econômicos aprova novo marco legal da biodiversidade
Projeto será analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e no Plenário
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23/03/2015 - Senado: Comissão de Agricultura debate regularização fundiária
Proprietários e posseiros de imóveis rurais têm até o próximo dia 5 de maio para aderirem ao cadastro
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25/02/2015 - Senado: Redação final do novo CPC está disponível no site do Senado
O texto aguarda sanção da presidente Dilma
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30/01/2015 - Sanção do novo CPC pode ficar para março
Senado está revisando o compêndio, que tem 1.072 artigos
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