Últimas Notícias

• 30/06/2015 - Parcelamento do Solo Urbano. Lotes – hipoteca em favor do Município.

  Questão esclarece acerca da possibilidade de hipoteca dos lotes do próprio loteamento em favor do Município.
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• 11/06/2015 - AGU assegura interrupção de danos ambientais no Parque Nacional da Serra da Bocaina/RJ

  A Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Chico Mendes comprovou que a área protegida estava sendo utilizada de forma indevida, contaminando o solo
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• 11/06/2015 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Cronograma de obras.

  Questão esclarece acerca da possibilidade de aceitação de cronograma de obras aprovado para registro de loteamento urbano, no caso de realização posterior de obras de infraestrutura.
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• 29/05/2015 - Senado: Projeto aprovado pela CDR exclui Incra de parcelamento de solo urbano

  A proposta seguirá para análise na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA)
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• 14/04/2015 - Parcelamento do solo urbano – desmembramento de pequeno porte.

  Questão esclarece acerca de desmembramento de pequeno porte de imóvel urbano.
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• 26/03/2015 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Loteador – compromissário comprador.

  Questão esclarece acerca do loteamento de gleba urbana pelo compromissário comprador.
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• 19/03/2015 - Condomínio não consegue impedir uso do subsolo em profundidade que não lhe é útil

  Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 10/02/2015 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento – histórico dos títulos de propriedade – necessidade.

  Questão esclarece acerca da necessidade de apresentação do histórico dos títulos de propriedade e seus respectivos comprovantes, além da certidão vintenária expedida pelo Registro de Imóveis, no caso de registro de loteamento urbano.
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• 03/02/2015 - TJMG. Parcelamento do solo urbano. Loteamento irregular. Usucapião – regularização – impossibilidade.

  Ação de usucapião não se constitui em instrumento processual adequado a regularizar o fracionamento de área rural em urbana, notadamente quando tal área é integrante de loteamento clandestino.
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• 22/01/2015 - CSM/SP. Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Execução fiscal – suspensão – ausência. Prejuízo aos futuros adquirentes.

  A ausência de comprovação de suspensão de execução fiscal ajuizada em face de um dos loteadores, bem como a de comprovação de existência de patrimônio suficiente para fazer frente ao débito impedem o registro de loteamento urbano.
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• 13/11/2014 - TJMG: Parcelamento do solo urbano. Lote – desdobro. Matrícula – abertura.

  Aprovado o desmembramento de lote pelos órgãos competentes e não ocorrendo qualquer infringência à Lei nº 6.766/79, é possível a abertura de matrículas individuais para cada unidade autônoma.
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• 06/11/2014 - TJMG: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Área de preservação permanente.

  Não é possível o registro de loteamento inserido em área de preservação permanente.
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• 04/11/2014 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Restrição urbanística – averbação na matrícula dos lotes.

  Questão esclarece acerca da averbação de restrições urbanísticas nas matrículas dos lotes, no caso de loteamento urbano.
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• 14/10/2014 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Contrato-padrão – cláusula abusiva. Compromisso de compra e venda – cessão. Loteador – anuência.

  Questão esclarece acerca da impossibilidade de arquivamento de contrato-padrão que contenha cláusula exigindo a anuência do loteador no caso de cessão do compromisso de compra e venda.
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• 09/10/2014 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento irregular. Compra e venda – direito adquirido – inexistência.

  Não existe direito adquirido ao registro de escritura pública de compra e venda decorrente de alienação de lote inserido em loteamento irregular.
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• 30/09/2014 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Unificação matricial.

  Questão esclarece acerca da necessidade de prévia unificação matricial para implantação de loteamento que englobe vários imóveis.
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• 29/09/2014 - TJDFT julga inconstitucionais leis que tratam de uso e ocupação do solo em Planaltina e Gama

  A emenda 12 de 1996 da LODF dispõe que é objetivo prioritário do Distrito Federal zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília
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• 25/09/2014 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento – aprovação. Registro – cancelamento.

  Questão esclarece acerca do registro de loteamento, quando a municipalidade tornar sem efeito a aprovação.
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• 28/08/2014 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento promovido pelo Município – registro especial.

  Questão esclarece acerca da necessidade de registro especial (art. 18 da Lei nº 6.766/79) para loteamento promovido pelo Município.
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• 15/07/2014 - TJRS. Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Aprovação municipal – necessidade.

  Adquirida a área loteada ou desmembrada após a edição da Lei nº 6.766/1979, seu registro somente será possível após a aprovação do projeto de fracionamento pelo Município.
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