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10/12/2015 - CSM/SP: Condomínio edilício. Instrumento particular de instituição, especificação e convenção de condomínio – aditamento. Unidade autônoma – atribuição
É possível o registro de aditamento de instrumento particular de instituição, especificação e convenção de condomínio, com o objetivo de atribuição das unidades autônomas aos condôminos
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10/12/2015 - Retificação de área. Confrontante – notificação
Questão esclarece dúvida acerca da notificação de proprietário de imóvel confrontante, no caso de retificação de área
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09/12/2015 - TJDFT correiciona 100% das serventias extrajudiciais em 2015
O objetivo é fiscalizar, inspecionar e acompanhar o bom desempenho das atividades cartorárias, bem como o de verificar a regularidade e a legalidade da atividade notarial e registral
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09/12/2015 - TJSP lança obra sobre Registros Públicos e Notas
O livro tem coordenação conjunta de Ricardo Dip, Josué Modesto Passos e Sérgio Jacomino
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09/12/2015 - ARISP e IRIB são recebidos na Corregedoria Nacional de Justiça
A audiência teve como pauta a Central Nacional de Indisponibilidades de Bens e o registro eletrônico de imóveis
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08/12/2015 - TRF3 nega usucapião sobre terras pertencentes à União em Peruíbe/SP
Área em disputa foi declarada como tradicionalmente ocupada por indígenas pelo Ministério da Justiça
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08/12/2015 - CSM/SP: Servidão administrativa. Desmembramento. Área dominante – descrição. Continuidade. Especialidade Objetiva
É necessária a descrição das áreas dominantes em cada uma das áreas servientes desmembradas, sob pena de ofensa aos princípios da Continuidade e da Especialidade Objetiva
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08/12/2015 - Incorporação imobiliária. Hipoteca. Unidades autônomas – alienação
Questão esclarece dúvida acerca da alienação das futuras unidades autônomas, quando o imóvel onde se realizará a incorporação imobiliária estiver gravado com hipoteca comum
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07/12/2015 - CCJ da Câmara dos Deputados aprova proposta que permite uso de árvores frutíferas na recomposição de APPs
O Código Florestal determina a recomposição de parte das APPs por meio da regeneração ou do plantio de espécies nativas
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07/12/2015 - TJDFT determina suspensão de atos de regularização de quadra do Sudoeste
O MPDFT ajuizou medida cautelar em desfavor do Distrito Federal, no intuito de suspender qualquer ato de construção ou ocupação da Quadra 500
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04/12/2015 - CGJ-AL regulariza posse de 430 imóveis em Cacimbinhas
Disponibilização gratuita das escrituras a moradores carentes faz parte do projeto Moradia Legal II
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04/12/2015 - X Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral Imobiliário
Representantes de Portugal, Espanha e Brasil reuniram-se durante dois dias, em Madri, na Espanha, para discutir assuntos de interesse para os três países
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03/12/2015 - CGJ/SP: Contrato de locação – averbação. Dupla garantia – impossibilidade
Não é possível a averbação de contrato de locação com dupla garantia
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03/12/2015 - Parcelamento do solo urbano. Compromisso de compra e venda – transmissão da propriedade
Questão esclarece dúvida acerca da utilização do compromisso de compra e venda, nos casos de parcelamento do solo urbano realizados anteriormente à Lei nº 6.766/79, para transmissão da propriedade
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01/12/2015 - STF nega seguimento a Mandado de Segurança contra criação de parque no Amazonas
Os proprietários de imóveis rurais argumentavam que a criação do parque foi ilegal pelas ausência de projeto específico e de estudos técnicos adequados
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01/12/2015 - STJ: Condomínio edilício – fachada – alteração. Condôminos – unanimidade – anuência
Alteração de fachada de condomínio edilício depende da anuência de todos os condôminos
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01/12/2015 - Instituição de condomínio – determinação judicial
Questão esclarece dúvida acerca da instituição de condomínio por determinação judicial
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01/12/2015 - Começa o X Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral Imobiliário
Madri, na Espanha, recebe hoje e amanhã, 1º e 2/12, o evento que reúne notários e registradores de Portugal, do Brasil e da Espanha
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27/11/2015 - MPF/SP quer regularização de hipermercado que ocupa terreno público sem autorização no Guarujá
Loja está localizada em área que pertence à União nas proximidades do rio Santo Amaro
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26/11/2015 - STJ entende que é possível doação total dos bens quando o doador tiver fonte de renda periódica para sua subsistência
A disputa é pela propriedade de um apartamento no bairro do Leblon, no Rio de Janeiro, único bem imóvel do casal na partilha
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