Últimas Notícias

• 22/11/2011 - Ocorrência de danos ambientais em terreno de marinha exige a intimação do MPF

  A Segunda Turma do STJ julgou recurso especial de uma cidadã contra o MPF e o Ibama
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• 17/11/2011 - STJ: Usucapião. Registro – ausência. Terra devoluta – presunção – inadmissibilidade.

  Ausência de registro não induz a presunção de que o imóvel se inclui no rol de terras devolutas.
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• 16/11/2011 - Imóvel parte de herança pode ser expropriado para reforma agrária antes da partilha

  Decisão do STJ negou recurso que alegava a impossibilidade de desapropriar o bem havido pelos herdeiros em condomínio
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• 11/11/2011 - STJ: Imóvel da família de réu condenado em ação penal pode ser penhorado para indenizar a vítima

  Os ministros reconheceram a possibilidade da penhora de bem de família em execução de título judicial
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• 10/11/2011 - STJ: Inventário e partilha. Sucessão colateral – direito de representação – limitação.

  Direito de representação na sucessão colateral não se estende aos sobrinhos-netos.
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• 09/11/2011 - Terceiro adquirente de imóvel sem garantia de fundo não é parte legítima para pedir revisão de cláusulas

  O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 08/11/2011 - STJ: Bem de família. Imóvel utilizado parcialmente como comércio. Penhora – possibilidade.

  No caso de dupla destinação, é possível a penhora parcial de imóvel gravado com bem de família.
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• 04/11/2011 - Falta de registro de imóvel não permite presunção de propriedade estatal

  A conclusão é da Quarta Turma do STJ, ao negar provimento a recurso do Estado do Rio Grande do Norte em um processo de usucapião
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• 28/10/2011 - STJ: Competência é relativa nas ações em que se discute hipoteca sobre imóvel

  O entendimento foi baseado no artigo 95 do Código de Processo Civil
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• 27/10/2011 - STJ: É possível ação de cobrança contra espólio antes da abertura do inventário

  A decisão reformou acórdão que havia julgado extinta a ação ajuizada pelo Banrisul
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• 19/10/2011 - STJ: CEF deve devolver prestações pagas por imóvel leiloado

  Ex-compradores queriam a restituição do imóvel, mas irão receber indenização por perdas e danos
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• 18/10/2011 - STJ: Previdência privada, complemento para o futuro

  O Superior Tribunal de Justiça, há tempos, vem formando jurisprudência sobre o tema. Confira alguns julgamentos importantes
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• 14/10/2011 - STJ: Juízo da execução é competente para determinar imissão na posse de bem arrematado

  A Segunda Seção do Tribunal definiu a competência da Justiça Federal em Marília (SP) para seguir nos atos relativos à execução fiscal
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• 14/10/2011 - STJ: Apartamento construído com área até 5% menor que o previsto em planta não é causa para indenização

  Empresa terá que arcar, porém, por atraso na entrega dos imóveis
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• 14/10/2011 - STJ: Mantida decisão que determinou penhora de imóvel de Canhedo em execução trabalhista

  Ministro não admitiu o conflito de competência suscitado pelo empresário
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• 13/10/2011 - STJ: Cassada liminar concedida à comunidade indígena que vive em área nobre de Brasília

  Os índios residem no local onde está sendo construído novo bairro residencial que vai reunir apartamentos de luxo
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• 06/10/2011 - STJ: Matrícula – unificação. Procedimento extrajudicial.

  Unificação de matrículas deve ser realizada extrajudicialmente pelo Registrador Imobiliário e não em inventário.
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• 04/10/2011 - AGU suspende no STJ decisão que permitia devolução de mais de 800 cabeças de gado a proprietário de fazenda desmatada indevidamente

  Fazendeiro ocupa terras da Amazônia Legal desde 2003, e foi notificado diversas vezes pelo Ibama por realizar atividade agropecuária sem licença ambiental
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• 27/09/2011 - Juiz deprecado pode suspender execução de carta precatória para aguardar manifestação do deprecante

  Esse é o entendimento do STJ, caso haja dúvidas sobre a possibilidade de cumprimento do ato solicitado
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• 08/09/2011 - Cobrança de dívidas condominiais prescreve em cinco anos

  STJ considera que débitos condominiais são dívida líquida constante de instrumento particular
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