Últimas Notícias

• 06/02/2012 - STJ: Duplicação da BR 392 no Rio Grande do Sul pode continuar

  Ministro ressalvou que a proteção ao meio ambiente tem sido assegurada pelos tribunais, mas não poder ser levada a extremos
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• 23/01/2012 - É válida a ordem da Justiça estadual sobre desocupação de área em São José dos Campos (SP)

  O entendimento é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler
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• 17/01/2012 - Cohapar pode entrar em área para construir moradia para população de baixa renda

  STJ suspendeu decisão que impedia Companhia de entrar em área em processo de desapropriação
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• 17/01/2012 - Decisões do STJ asseguram a eficácia do sistema de penhora online

  Em 2011, foram mais de 2,5 milhões de pedidos de penhora on line expedidos pela Justiça Estadual e mais de 300 mil pela Justiça Federal
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• 16/01/2012 - Decisões do STJ asseguram a eficácia do sistema de penhora on line

  Em 2011, foram mais de 2,5 milhões de pedidos de penhora on line expedidos pela Justiça Estadual e mais de 300 mil pela Justiça Federal
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• 13/01/2012 - Comunhão universal de bens não implica necessariamente em posse comum de imóvel

  A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 11/01/2012 - STJ: Município de Fortaleza pode tomar posse de área destinada a camelódromo

  O imóvel é alvo de uma ação de desapropriação movida contra um particular
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• 04/01/2012 - Juiz não pode suspender demarcação para pressionar índios a desocuparem terras em disputa

  Presidente do STJ disse que as decisões causam grave lesão à ordem pública porque interferem em atividade própria da administração
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• 16/12/2011 - STJ: Terceira Turma anula leilão realizado sete anos após a avaliação judicial do imóvel

  O bem sofreu uma valorização de R$ 24 milhões em apenas um ano
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• 14/12/2011 - STJ: Consumação de desmatamento de mata atlântica prejudica concessão de liminar contra o corte

  Medida liminar em ação civil pública pedia a contenção da devastação para a realização de um empreendimento no Rio Grande do Sul
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• 14/12/2011 - STJ: Direitos hereditários – penhora – possibilidade.

  É possível a penhora de direitos hereditários de cunho patrimonial.
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• 07/12/2011 - Imóvel rural pode ter área penhorada se a parte restante garante o sustento da família

  Decisão do STJ manteve penhora de 50% do terreno de uma fazenda localizada no Espírito Santo
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• 22/11/2011 - STJ: Sem penhora prévia, prova de má-fé é essencial para reconhecimento de fraude à execução

  A decisão baseou-se em voto do relator do recurso, que rejeitou o pedido apresentado em embargos
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• 22/11/2011 - Ocorrência de danos ambientais em terreno de marinha exige a intimação do MPF

  A Segunda Turma do STJ julgou recurso especial de uma cidadã contra o MPF e o Ibama
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• 17/11/2011 - STJ: Usucapião. Registro – ausência. Terra devoluta – presunção – inadmissibilidade.

  Ausência de registro não induz a presunção de que o imóvel se inclui no rol de terras devolutas.
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• 16/11/2011 - Imóvel parte de herança pode ser expropriado para reforma agrária antes da partilha

  Decisão do STJ negou recurso que alegava a impossibilidade de desapropriar o bem havido pelos herdeiros em condomínio
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• 11/11/2011 - STJ: Imóvel da família de réu condenado em ação penal pode ser penhorado para indenizar a vítima

  Os ministros reconheceram a possibilidade da penhora de bem de família em execução de título judicial
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• 10/11/2011 - STJ: Inventário e partilha. Sucessão colateral – direito de representação – limitação.

  Direito de representação na sucessão colateral não se estende aos sobrinhos-netos.
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• 09/11/2011 - Terceiro adquirente de imóvel sem garantia de fundo não é parte legítima para pedir revisão de cláusulas

  O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 08/11/2011 - STJ: Bem de família. Imóvel utilizado parcialmente como comércio. Penhora – possibilidade.

  No caso de dupla destinação, é possível a penhora parcial de imóvel gravado com bem de família.
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