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13/05/2011 - STJ: Vendedores de imóvel não conseguem reaver titularidade do bem
O vendedor que queira resguardar-se de eventual inadimplemento deve firmar contrato de promessa de compra de venda
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11/05/2011 - Inadimplência em parcelas de imóvel gera dever de indenizar
Maioria dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou esse entendimento
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11/05/2011 - STJ afirma que leis já garantem status de união estável para relações homoafetivas
Decisão confirma a partilha de bens determinada pelo TJRS com base nas regras do Direito de Família
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10/05/2011 - STJ: Indenização por terra desapropriada deve seguir prova pericial
A prova pericial é indispensável ao pedido expropriatório
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06/05/2011 - É válido contrato de permuta de imóveis não registrado em cartório
Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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05/05/2011 - Mais-valia por valorização geral não pode ser compensada na desapropriação de área remanescente
STJ entende que a compensação só é possível quando se comprova a valorização específica
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02/05/2011 - Decisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade do bem de família
Superior Tribunal de Justiça tem firmado jurisprudência que pacifica o entendimento sobre situações não previstas expressamente na lei
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28/04/2011 - Suspensas cláusulas restritivas de testamento em favor de mulher em dificuldades financeiras
Em determinadas circunstâncias, é possível desconstituir essas cláusulas se elas causarem prejuízo aos próprios herdeiros
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19/04/2011 - Presidenta Dilma Rousseff escolhe três novos ministros do STJ
Nomes serão submetidos à aprovação do plenário do Senado Federal
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19/04/2011 - Cobrança de honorários advocatícios não justifica penhora de bem de família
Assim entende da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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14/04/2011 - STJ indica nomes para compor o Conselho Nacional de Justiça
Indicação deverá ser aprovada pelo Senado Federal
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13/04/2011 - STJ vota pelo direito à indenização a escrevente impedido de exercer função de oficial de registro
O requerente será indenizado por danos materiais em decorrência de ato ilícito estatal
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31/03/2011 - Quarta Turma do STJ nega recurso da União sobre ilha costeira
Caso Estado não prove propriedade do imóvel, terreno pode ser usucapido
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28/03/2011 - STJ diz que é válida notificação extrajudicial de mora expedida por cartório de comarca diferente da do devedor
Quarta turma do STJ julgou que a notificação cumpre requisitos para a propositura de ação de busca e apreensão
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15/03/2011 - STJ permite averbação de ação civil pública em registro imobiliário
Segundo ministros, a notificação quanto à existência de uma ACP é importante para proteger o meio ambiente e as relações de consumo
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11/03/2011 - STJ reconhece união estável e garante à companheira partilha dos bens adquiridos
Relator do caso destacou que a união estável pelo período de 18 anos é incontroversa, sendo cabível a partilha dos bens adquiridos durante o convívio
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24/02/2011 - STJ: inadimplência de aluguel justifica despejo
Lei garante ao locador a preservação dos seus direitos
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24/01/2011 - STJ: originais de petições digitalizadas serão eliminados
Prazo para requerimento dos originais terminou dia 25 de janeiro
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21/12/2010 - Processo de penhora: intimação de todos os executados é obrigatória
Avalista e devedor principal devem ser intimados, segundo entendimento do STJ
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07/12/2010 - STJ: anticrese de imóvel foi rejeitada como garantia para adesão ao Refis
Assim entende a1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O relator da matéria foi o ministro Luiz Fux
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