Últimas Notícias

• 08/05/2013 - TJDFT: Negado pedido de outorga de escritura devido a parcelamento irregular do solo

  O autor aduziu que adquiriu um imóvel por meio do instrumento de cessão de direitos em 2003, tendo quitado a totalidade do preço
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• 24/04/2013 - TJDFT: Carta de Arrematação. Gravame – cancelamento prévio – necessidade.

  Não é possível o registro de Carta de Arrematação sem o prévio cancelamento de gravames que recaem sobre o imóvel, sob pena de ofensa à segurança jurídica.
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• 22/02/2013 - TJDFT: CODHAB/DF deverá incluir nome na lista em programa de distribuição de lotes

  Companhia também deve desvincular o autor dos registros de imóvel, pois o referido imóvel ficou com ex-mulher depois da separação
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• 05/02/2013 - TJDFT: Construtora é condenada a devolver parcelas e a pagar aluguéis não recebidos

  A autora alegou que firmou, em abril de 2005, um contrato particular de compromisso de compra e venda com empresa para a aquisição de duas quitinetes, com prazo de entrega para dezembro de 2007
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• 31/01/2013 - TJDFT: Construtora é condenada por não fornecer escritura após quitação

  Os compradores das unidades imobiliárias alegam que adquiriram e quitaram integralmente suas unidades imobiliárias e no prazo estabelecido
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• 20/11/2012 - TJDFT: Sentença determina reintegração de posse para a TERRACAP de terras da Fazenda Paranoá

  Segundo o magistrado, essa definição de posse abre perspectivas para a regularização fundiária das Cidades do Paranoá e Itapoá, e suas adjacências
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• 23/10/2012 - TJDFT: Sistema da Terracap irá subsidiar decisões do TJDFT envolvendo terras

  O sistema poderá ser usado, inclusive, para instrumentalizar o processo, auxiliando na condução de um acordo, por exemplo, ou no direcionamento de uma perícia
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• 11/10/2012 - TJDFT: Construtora é condenada por atraso de 19 meses em entrega de imóvel

  Segundo o juiz, não tendo sido entregue o imóvel é inquestionável o descumprimento contratual da requerida, a partir do término do prazo de tolerância
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• 27/09/2012 - TJDFT: Juiz reconhece posse da área do Condomínio Solar de Brasília à Terracap

  O juiz deferiu à entidade a retomada da posse, ficando a sua respectiva reintegração subordinada à eventual frustração da possibilidade de regularização fundiária urbana do lugar
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• 13/09/2012 - TJDFT: Promessa de doação em acordo de divórcio não gera obrigação de doar

  Por se tratar de bem imóvel, a doação deveria ter sido feito por meio de escritura pública
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• 06/09/2012 - TJDFT: Juiz condena construtora por atraso em entrega de imóvel

  A construtora argumentou que não houve infração contratual, pois ocorreu atraso na entrega das chaves por demora na expedição de habite-se
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• 25/07/2012 - TJDFT: Decisão de reintegração de posse de quase 20 ha em Mestre D’Armas deverá ser cumprida

  A desocupação está prevista para ocorrer no próximo dia 26/7, se o Poder Executivo local não se manifestar propondo uma solução negociada para o conflito
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• 13/07/2012 - TJDFT: Construtora é condenada a ressarcir por defeitos em prédio novo

  A autor adquiriu em 2006 um apartamento em um prédio novo, com pouco tempo de uso o imóvel apresentou defeitos diversos no acabamento e na estrutura
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• 29/06/2012 - TJDFT: Contribuinte do IPTU é quem tem posse ou propriedade de imóvel

  Segundo o relator, apesar de a instituição financeira ter comprovado que não possui propriedade registrada, nada provou a respeito do domínio útil e da posse
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• 22/06/2012 - TJDFT: Locatário será indenizado por insinceridade na retomada de imóvel

  Dono de um imóvel não conseguiu comprovar que o pedido de retomada do imóvel era para uso próprio
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• 30/05/2012 - TJDFT: Construtora é condenada por atraso em entrega de imóvel

  A empresa alegou que ocorreu atraso na conclusão da obra em decorrência de força maior e que havia essa previsão no contrato
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• 25/05/2012 - TJDFT: Cessionário terá que indenizar por não honrar compromissos de imóvel

  O réu sustenta que a parte autora foi culpada por sua inclusão na dívida ativa do GDF, pois não se preocupou em comunicar a transferência da posse do imóvel
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• 17/05/2012 - TJDFT: Unidade autônoma – promessa de compra e venda – nulidade. Memorial da incorporação – registro prévio – necessidade.

  Unidades autônomas somente podem ser negociadas após o arquivamento, no Registro de Imóveis, dos documentos elencados no art. 32, da Lei nº 4.591/64.
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• 03/05/2012 - TJDFT: Juiz determina reintegração de posse de área de quase 20 ha no Setor Mestre D'armas

  Os autores alegam ser possuidores e proprietários do terreno desde 26 de janeiro de 1993
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• 25/04/2012 - TJDFT: Negada liminar em ação que pede a suspensão da venda de imóveis

  A liminar requeria estudos sobre a capacidade viária dessas regiões administrativas
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