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13/12/2018 - TJ/GO: Prefeitura precisa comprovar aumento do valor venal do imóvel para subir IPTU (GO)
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) concedeu liminar para firmar interpretação sobre a Lei Municipal nº 9.704/2015, que versa sobre o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano
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29/08/2017 - Exposição sobre a evolução da prática registral imobiliária está aberta no TJGO
A iniciativa faz parte do Projeto Linhas, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia, cujo titular é Igor França Guedes, também membro da Comissão do Pensamento Registral Imobiliário do IRIB
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24/08/2017 - TJGO: Aberta exposição que mostra a evolução histórica do Registro de Imóveis
A iniciativa é do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia, cujo titular é Igor França Guedes, também membro da Comissão do Pensamento Registral Imobiliário do IRIB
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16/01/2017 - Sistema de Selo Eletrônico de Goiás é implantado em 100% das Serventias Extrajudiciais
A medida atendeu o prazo estipulado pelo corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filho para a inclusão de 29 serventias de arrecadação deficitária
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01/11/2016 - TJGO: Concedida reintegração de posse de área ambiental ao município de Senador Canedo
O município argumentou que soube da ocupação irregular em março de 2014 pelo MPGO, que recomendou a adotação de providências para a imediata desocupação do local
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31/10/2016 - TJGO abre seleção para respondente interino de cartórios extrajudiciais de Corumbaíba
Os interessados devem enviar currículo para [email protected], até o dia 18 de novembro
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07/10/2016 - CGJ-AP e servidores do TJGO apresentam aos cartórios extrajudiciais o programa de implantação do selo eletrônico
O sistema do selo eletrônico facilitará ainda mais a integração com os cartórios e o fluxo das rotinas. Além da autenticidade, ele vincula o recolhimento dos tributos devidos
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19/09/2016 - TJGO: Indeferido pedido para extinguir usufruto de imóvel não utilizado
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manteve sentença de juíza da 4ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Goiânia
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13/09/2016 - TJGO: Sistema Controle da Corregedoria apresenta funcionalidades para extrajudicial
A nova ferramenta vai proporcionar aos assessores correicionais um panorama mais rápido sobre a situação das serventias e como está sendo usado o selo
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09/09/2016 - TJGO: Empresa de loteamento é condenada a pagar multa por danos ambientais
O MPGO ajuizou ação visando paralisar as obras promovidas pela ré, de parcelamento do solo, até conseguir autorizações da prefeitura, e proceder com a recomposição da área desmatada
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01/09/2016 - TJGO: Proprietários de apartamento terão de demolir piscina
O magistrado salientou que as construções irregulares, sem o atendimento de requisitos mínimos de segurança, tem por consequência resultados drásticos e irreparáveis
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30/08/2016 - TJGO: Imóvel comercial de pessoa física pode ser penhorado
O relator do processo considerou que os devedores possuem outro bem utilizado como residência própria, permitindo a retenção do prédio comercial para pagamento da dívida
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29/08/2016 - TJGO: Determinada desocupação de área pertencente a Goiasindustrial
Os ocupantes alegaram exercer posse mansa e pacífica sobre o imóvel, desde 1971, quando seus pais adquiriram a área
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26/08/2016 - TJGO: Empresa terá de pagar multa por atraso em entrega de apartamento
A construtora terá que rescindir contrato com a cliente, além de restituir os valores pagos por ela pela compra de um apartamento
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05/08/2016 - TJGO mantém sentença que nega pedido de reintegração de posse
A 6ª Câmara Cível negou o pedido de reintegração de posse de um lote de 210 metros quadrados no Setor Nordeste
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03/08/2016 - TJGO: Comprador de imóvel tem direito à indenização e restituição de parcelas pagas em caso de atraso na entrega
A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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29/07/2016 - TJGO: Loteamento é proibido de vender novos terrenos enquanto não proceder com obras de infraestrutura
A intenção foi evitar que a ré continuasse a vender imóveis antes de comprovar a regularização do espaço, o que poderia lesar os consumidores
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06/06/2016 - TJGO: Cidade Ocidental é proibida de doar terrenos públicos a igrejas
Segundo petição ajuizada pelo MPGO, foi destinada dez áreas inicialmente previstas para construções públicas, como escolas e hospitais
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25/05/2016 - TJGO: Imobiliária terá de indenizar cliente por imóvel vendido em duplicidade
A empresa interpôs apelação cível aduzindo que firmou um contrato com cliente para a aquisição de um lote, porém, ele não adentrou na posse do imóvel, restando para a empresa as obrigações de vigília e pagamento de tributos
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25/04/2016 - TJGO: Imobiliária é condenada a indenizar cliente por descumprir contrato de compra e venda
O consumidor que pretendia adquirir dois terrenos será ressarcido e receberá uma quantia por danos morais
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