Últimas Notícias
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27/08/2013 - TJGO solicita instalação de serventias extrajudiciais no interior
A medida atenderá a 49 distritos judiciários e a sete comarcas, no total, e viabilizará o aparelhamento das comarcas destituídas de serviços extrajudiciais
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16/08/2013 - TJGO: Cassada sentença que anulou concurso para cartórios extrajudiciais
Foi decretada também a extinção do processo, sem resolução de mérito
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25/06/2013 - TJGO: regularização fundiária é discutida em Goiás
Um dos objetivos da reunião é tratar sobre a possibilidade de aumentar o número de peritos para agilizar o processo de demarcação de áreas enormes
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24/04/2013 - TJGO: Determinada a instalação da Coordenadoria das Serventias Extrajudiciais
Implantação surgiu da necessidade de aprimorar a fiscalização e o apoio aos cartórios da capital
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11/03/2013 - TJGO determina que arrendatários permaneçam em propriedade rural
A relatora do processo ressaltou que o Estatuto da Terra prevê prazo de seis meses de antecedência para que o proprietário requisite o imóvel
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25/10/2012 - TJGO concede indenização a moradores que tiveram imóveis desapropriados para rodovia
Os documentos apresentados nos autos comprovam a legitimidade dos proprietários dos imóveis, dando-lhes direito a verba indenizatória
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23/10/2012 - TJGO: Pessoas que adquiriram lotes de parcelamento irregular receberão escrituras
De acordo o juiz, ficou claro que o loteador fez o parcelamento do imóvel sem o consentimento da prefeitura de Goiânia
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16/10/2012 - TJGO: Cônjuge casada em regime de separação de bens não é herdeira
O desembargador seguiu a interpretação do STJ de que prevalece a autonomia da vontade na fixação do regime matrimonial em vida
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30/08/2012 - TJGO: Corregedoria inicia regularização fundiária urbana de Cavalcante
100% da área urbana do município encontra-se irregular
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22/08/2012 - TJGO: Construtora e comprador devem quitar dívida de IPTU enquanto imóvel não for transferido
A construtora alegou ilegitimidade como parte, por não ser mais proprietária do imóvel
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08/08/2012 - TJGO: Suspensa reintegração de posse de terras em favor da Cemig
Relatora concede liminar e avalia o perigo da demora em demolição das benfeitorias em terras
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10/07/2012 - TJGO nega ação de usucapião a auxiliares de proprietário de fazenda
Para o relator, os apelantes não conseguiram demonstrar os requisitos para a aquisição originária da propriedade para usucapião
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04/05/2012 - TJGO autoriza Estado a executar dívida com penhora on-line
O relator entendeu que não é mais necessária a comprovação de esgotamento das vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados
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24/02/2012 - TJGO: Imóvel com alienação fiduciária não pode ter rescisão contratual com devolução de valores
Com a decisão, além de não ter restituição do valor pago, o cliente perde o direito ao imóvel, que deverá ir a leilão para cobrir o saldo devedor restante
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25/10/2011 - TJGO: Juíza divide bens de falecido entre suas duas companheiras
A magistrada baseou-se no Código Civil para homologar o acordo firmado entre as mulheres
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05/09/2011 - TJGO: Condômina que não pagou por finalização de obras perde propriedade de apartamento
A solicitação da Comissão de Representantes do condomínio para a validação de carta de adjudicação foi julgada procedente
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08/08/2011 - TJGO mantém decisão que garante indenização a compradora de imóvel
A decisão foi confirmada em recurso interposto pela construtora, sob o argumento de impossibilidade jurídica do pedido e inexistência de direito a indenização
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18/05/2011 - Justiça concede usucapião de vagas de garagem em edifício de Goiânia
Decisão é do Tribunal de Justiça de Goiás
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