Últimas Notícias

• 04/07/2011 - Inquilino preterido na venda do imóvel pode pedir reparação mesmo sem contrato averbado

  Entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 01/07/2011 - Doação de imóvel penhorado a filhos menores é fraude à execução quando gera insolvência do devedor

  Entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 01/07/2011 - TJMT: Tribunal Pleno regulamenta concurso para cartórios

  A intenção é que se faça concurso ainda este ano, informou o presidente do TJMT
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• 30/06/2011 - Deputados baianos devem votar privatização de cartórios na terça (5)

  Tribunal de Justiça e deputados estaduais se reuniram na tarde da quarta (29), segundo reportagem do G1
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• 29/06/2011 - Prazo para ação por desapropriação indireta conta a partir da publicação da lei restritiva

  Entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 28/06/2011 - Comprador imitido na posse responde pelas despesas de condomínio

  Decisão é da terceira turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 27/06/2011 - Certidão de propriedade dos vizinhos não é obrigatória em usucapião

  Este foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 21/06/2011 - Assegurado ao locador o direito de desistir da alienação de seu imóvel para locatário

  Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 14/06/2011 - Procuradorias garantem abatimento de multas ambientais em indenização do Incra por desapropriação de área rural

  A Ação de desapropriação foi movida com o objetivo de desapropriar os imóveis rurais denominados em Flexeiras (AL)
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• 06/06/2011 - Gratuidade da justiça pode ser concedida após sentença

  Entendimento é da quarta turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 02/06/2011 - Construtora tem que devolver valor pago por não entregar imóvel no prazo

  A decisão é da 10ª Câmara de Direito Privado Tribunal de Justiça de São Paulo
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• 26/05/2011 - Suspensa análise de RE sobre legalidade de execução extrajudicial de dívida hipotecária

  Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal pediu vista dos autos
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• 23/05/2011 - PR: Tribunal de Justiça nega pedido de anulação de escritura pública

  Requerente alegou ter sido prejudicada na partilha dos bens
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• 19/05/2011 - É cabível ação de reintegração de posse fundada exclusivamente no constituto possessório

  Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 18/05/2011 - Justiça concede usucapião de vagas de garagem em edifício de Goiânia

  Decisão é do Tribunal de Justiça de Goiás
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• 17/05/2011 - TJSC: notários e registradores não terão custos adicionais com o selo virtual

  Lotes de selos serão adquiridos exclusivamente através da internet e transmitidos eletronicamente
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• 17/05/2011 - Justiça nega devolução de imóvel por inadimplência à construtora

  Decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo
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• 13/05/2011 - STJ: É impossível sequestro sobre bem de família

  O entendimento é da segunda turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 12/05/2011 - CGJ determina que cartórios verifiquem se imóvel pertence à União

  Decisão é do Tribunal de Justiça de Alagoas
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• 11/05/2011 - Inadimplência em parcelas de imóvel gera dever de indenizar

  Maioria dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou esse entendimento
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