Últimas Notícias

• 21/02/2018 - TRF - EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA - APRESENTAÇÃO DO TÍTULO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA.

  Em se tratando de bem imóvel, cumpre ao oficial de justiça, na execução fiscal, entregar a contrafé e cópia do auto de penhora junto ao Ofício próprio, não constituindo incumbência da parte exequente realizar a averbação da penhora no Ofício Imobiliário competente.

  Palavras chave: penhora, execução fiscal, TRF

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• 21/02/2018 - TRT - TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO ÚTIL - USUCAPIÃO.

  O domínio direto de terrenos de marinha é da União. É legítima a pretensão de figurar na titularidade do domínio útil da coisa, adquirindo-o pela via da usucapião.

  Palavras chave: TRT, Marinha, usucapião

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• 21/02/2018 - TST - SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. REGIME LABORAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

  A Lei 8.935/94 (art. 48, §§ 1º e 2º) previu a opção pelo regime estatutário ou pela adesão ao celetista. Ocorrendo opção expressa pela permanência no regime estatutário não é razoável garantir benefícios desse regime e os do regime celetista. Entendimento contrário acabaria por privilegiar o benefício da própria torpeza. Consequentemente, não faz jus a direitos tipicamente celetistas, como o FGTS.

  Palavras chave: TST, extrajudicial, vínculo empregatício

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• 21/02/2018 - Só Notícias - Sinop: assinado termo de regularização fundiária de bairro beneficiando mais de 110 famílias

  A prefeita Rosana Martinelli (PR) assinou, na terça (20.02), o termo de conclusão da 1ª etapa da regularização fundiária do bairro Jardim Conquista que beneficiará, aproximadamente, 110 famílias

  Palavras chave: regularização fundiária, Sinop, bairros

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• 20/02/2018 - Estado de S. Paulo - Mercado imobiliário volta a crescer após três anos de recuo, diz Secovi-SP

  O avanço dos lançamentos e das vendas ficou bem acima da projeção inicial divulgada pela instituição no início de 2017

  Palavras chave: Mercado imobiliário, crescimento, Secovi-SP

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• 20/02/2018 - Alesp: Mulheres poderão ter prioridade na titularidade de imóveis de programas habitacionais

  O Projeto de Lei 352/2017 é de autoria do deputado Luiz Turco (PT)

  Palavras chave: programas habitacionais, prioridade na titularidade de imóveis, mulheres

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• 20/02/2018 - Governo do AC: Gestão atua na regularização fundiária de novos bairros em Senador Guiomard

  Até o momento, mais de 45 mil títulos definitivos já foram entregues aos cidadãos acreanos, de forma gratuita

  Palavras chave: Senador Guiomard, regularização fundiária, Acre

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• 20/02/2018 - News Rondônia - Programa Título Já vai beneficiar moradores de 11 bairros de Vilhena com 5178 escrituras públicas

  A abertura do programa ocorreu na tarde de sexta-feira (16.02) no auditório da prefeitura com a participação de autoridades estaduais, federais, municipais e comunidade interessada

  Palavras chave: Vilhena, Programa Título Já, escrituras públicas

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• 20/02/2018 - Artigo – Novas regras de usucapião extrajudicial agilizam processo de regularização

  Por Eli Alves da Silva

  Palavras chave: Eli Alves da Silva, usucapião extrajudicial, regularização

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• 20/02/2018 - Agência Senado: Minha Casa Minha Vida não reduziu deficit habitacional, afirma estudo

  De acordo com uma pesquisa da Fundação João Pinheiro, o deficit habitacional quantitativo não sofreu alterações significativas.

  Palavras chave: deficit habitacional, Minha Casa Minha Vida, reduziu

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• 20/02/2018 - ES Brasil - Governo e PMV firmam parceria para regularização fundiária da Grande Maruípe

  Representantes se reuniram na segunda-feira (19.02) para definir estratégias de aceleração nas escrituras dos imóveis da região

  Palavras chave: Grande Maruípe, regularização fundiária, PMV

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• 20/02/2018 - PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - DANOS URBANÍSTICOS E AMBIENTAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE.

  O parcelamento irregular de solo urbano ofende tanto a ordem urbanística como o meio ambiente, razão pela qual o Ministério Público está legitimado para propor ação de reparação dos compradores. Mesmo diante de um direito individual homogêneo disponível, o MP também tem legitimidade para a propor a demanda.

  Palavras chave: PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DANOS URBANÍSTICO

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• 20/02/2018 - CGJSP - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – VÍCIOS NO CONTRATO – JUDICIALIZAÇÃO

  O ajuizamento de ação contenciosa não afasta a possibilidade de intimação do devedor e de consolidação da propriedade em favor do credor. O procedimento administrativo não se mostra adequado para apreciar supostos vícios intrínsecos ao negócio jurídico subjacente ao registro.

  Palavras chave: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, VÍCIOS NO CONTRATO, JUDICIALIZAÇÃO

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• 20/02/2018 - CGJSP - DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA - INDISPONIBILIDADE DE BENS

  A decretação de indisponibilidade de bens não representa óbice intransponível ao procedimento administrativo de demarcação urbanística e de legitimação de posse.

  Palavras chave: DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA, INDISPONIBILIDADE DE BENS, legitimação de posse

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• 20/02/2018 - CGJSP - PROCESSO ADMINISTRATIVO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

  A Lei 1.060/50 não está integralmente revogada pelo novo CPC e alguns de seus dispositivos estão em vigor. Tratando-se de pessoa jurídica, a presunção legal de pobreza deve vir acompanhada de outros elementos que possam comprovar a situação de penúria do ente personalizado. O fato de se encontrar em estado de liquidação extrajudicial não justifica o favor legal.

  Palavras chave: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, PESSOA JURÍDICA, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

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• 19/02/2018 - Secovi-SP: Estudo projeta demanda por moradias até 2050

  Seade projeta a existência de 461.757 domicílios em Bauru nos próximos 32 anos

  Palavras chave: Secovi, moradias, 2050

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• 19/02/2018 - G1 - Imóveis irregulares podem ser legalizados em Arujá

  Prazo termina em 12 de março e construções devem estar em boas condições

  Palavras chave: Arujá, Imóveis irregulares, legalizados

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• 19/02/2018 - Midia News - Moradores de Cohab em Água Boa recebem títulos de casas

  Há 25 anos este documento é esperado por mais de 200 moradores na região

  Palavras chave: Cohab, Água Boa, títulos de casas

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• 19/02/2018 - G1 - Tecnologia em imóveis alia comodidade à sustentabilidade e segurança, em Goiânia

  Sistemas automatizados podem gerar economia de energia, ajudar pessoas com mobilidade reduzida e até evitar acidentes domésticos

  Palavras chave: Goiânia, Tecnologia em imóveis, sustentabilidade

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• 19/02/2018 - CORI-MG atua no Programa Concilia BR-381 e Anel

  O Programa foi criado pela Justiça Federal e Dnit. O vice-presidente do CORI-MG, Francisco José Rezende dos Santos, e Claudius Vinícius Leite Pereira, diretor-presidente da Urbel, estiveram presentes na solenidade de entrega das certidões de títulos de propriedades às 200 famílias reassentadas no Programa.

  Palavras chave: CORI-MG, Francisco José Rezende dos Santos, Concilia BR-381 e Anel

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