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17/01/2017 - TRF4: Dono de terreno na praia de Governador Celso Ramos/SC terá que pagar multa por ampliar casas e construir esgoto
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou o recurso do autuado e confirmou a sentença
Palavras chave: TRF4, APA, impacto ambiental, áreas de marinha
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis públicos
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16/01/2017 - NOTA DE FALECIMENTO - Fernando Marchesan Rodini Luiz
Faleceu nesta segunda-feira, 16/1, Fernando Marchesan Rodini Luiz, oficial de Registro Civil e Tabelião de Notas de Artur Nogueira/SP
Palavras chave:
Categorias: Geral
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16/01/2017 - Câmara dos Deputados aprova prorrogação de prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural
O PL 4550/16 adia para cinco de maio de 2018 o prazo para inscrição de imóvel rural no CAR
Palavras chave: Câmara dos Deputados, PL 4550/16, imóveis rurais, CAR
Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos Legislação e Provimento
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16/01/2017 - Em 2016, regularização fundiária cresce 126% em SP por meio do Cidade Legal
O programa beneficiou 20,3 mil famílias paulistas, que agora podem registrar seus imóveis
Palavras chave: CDHU, regularização fundiária, São Paulo
Categorias: Geral
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16/01/2017 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Notas e de Registro da Bahia
Os candidatos foram aprovados no concurso para provimento das unidades dos serviços extrajudiciais de notas e registro do estado
Palavras chave: TJBA, concurso público, 1.383 vagas, cartórios extrajudiciais de notas e registro
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16/01/2017 - Sistema de Selo Eletrônico de Goiás é implantado em 100% das Serventias Extrajudiciais
A medida atendeu o prazo estipulado pelo corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filho para a inclusão de 29 serventias de arrecadação deficitária
Palavras chave: TJGO, Sistema de Selo Eletrônico, 29 serventias
Categorias: Geral
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16/01/2017 - TJBA: Audiências de aprovados em concurso avançam privatização de cartórios
Os candidatos que agora fazem escolha para preenchimento das 1.383 vagas foram aprovados no concurso, conforme estabelecido no Edital nº 05/2013
Palavras chave: TJBA, serviços extrajudiciais de notas e registro, concurso público
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16/01/2017 - LIX Concurso Público de Provas e Títulos para outorga das delegações das atividades Notariais e Registrais do Rio de Janeiro
Edital para concurso público para notário e registrador foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico
Palavras chave: CGJ/RJ, concurso público, atividades registrais e notariais
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16/01/2017 - Projeto do Senado permite que cônjuges alterem regime de bens em cartório
O PLS 69/2016 dispensa a necessidade de juiz no chamado pacto pós-nupcial, admitindo a mudança de regime de bens por escritura pública
Palavras chave: Senado, PLS 69/2016, regime de bens, pós casamento
Categorias: Geral Legislação e Provimento
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16/01/2017 - TJRS: Dívida de antigo proprietário de imóvel não impede transferência da titularidade
O autor da ação ingressou com pedido liminar afirmando que necessita do fornecimento de energia elétrica para ligar os motores que acionam os levantes hidráulicos do sistema de irrigação de suas lavouras de arroz
Palavras chave: TJRS, transferência da titularidade, imóvel urbano
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos
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16/01/2017 - Valor Econômico: Documentos eletrônicos no novo CPC
Com o avanço da internet e a "necessária" implantação do processo judicial eletrônico não só em razão da esperada celeridade processual garantida constitucionalmente, mas também em razão do grande volume de papel usado em impressões
Palavras chave: Valor Econômico, novo CPC, documentos eletrônicos
Categorias: Geral Legislação e Provimento
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16/01/2017 - Desapropriação: AGU evita pagamento indevido a dono de imóvel que já foi indenizado
Atuaram no caso a Procuradoria Federal no Pará e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra
Palavras chave: AGU, imóvel rural, reforma agrária, Pará
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos
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16/01/2017 - STF nega liminar que pedia suspensão do trâmite de propostas legislativas sobre cartórios
Na decisão, tomada no MS 34485, o ministro ressaltou que o entendimento do Supremo é no sentido da inadmissibilidade do controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade do conteúdo de projetos de lei
Palavras chave: STF, serventias notariais e de registros, PEC 48/2015
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral
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16/01/2017 - STJ rejeita pedido para retomada de obras do Minha Casa Minha Vida em São Luís
A Justiça local suspendeu a construção, por entender que o empreendimento do programa MCMV estava sendo construído em local sob litígio.
Palavras chave: STJ, MCMV, conjunto habitacional, Maranhão
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral
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16/01/2017 - STF garante prosseguimento de concurso para cartórios na BA
A decisão da presidente do Supremo, tomada na SS 5164, leva em conta os prejuízos à ordem e à economia públicas decorrentes da interrupção do certame, que envolve 1.383 cartórios do estado
Palavras chave: STF, concurso de cartório, Bahia
Categorias: Concursos Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral
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23/12/2016 - Artigo: A nova Medida Provisória Nº 759/2016 e seus reflexos no Registro de Imóveis
Texto é de autoria do registrador de imóveis em Porto Alegre/RS e presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva
Palavras chave: Artigo; MP 759/2016; Regularização fundiária, João Pedro Lamana Paiva
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23/12/2016 - MP nº 759/2016: Texto foi elaborado por Grupo de Trabalho instituído pelo Ministério das Cidades
Registradores de imóveis, juristas e urbanistas participaram da comissão
Palavras chave: MP nº 759/2016, Grupo de Trabalho, Regularização Fundiária; Registro Eletrônico
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23/12/2016 - Medida Provisória traz grandes avanços para a regularização fundiária urbana e rural
Entre várias inovações, a MP nº 759/2016 cria o direito de laje, permitindo que mais de uma unidade habitacional seja construída numa mesma área
Palavras chave: MP 759/2016, regularização fundiária; Poder Executivo
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23/12/2016 - Ministério das Cidades desburocratiza a regularização fundiária urbana no Brasil
A MP 759/2016 traz inovações com o conceito de informalidade tratado como núcleo urbano informal, a legitimação fundiária, a desburocratização dos procedimentos de aprovação e registro, além da criação do direito de laje
Palavras chave: Ministério das Cidades, regularização fundiária, MP 759/2016
Categorias: Geral Legislação e Provimento
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23/12/2016 - MPF/MG recomenda que Incra constitua equipe para fazer estudos de demarcação de comunidades quilombolas
Comunidades localizadas em Virgem da Lapa/MG sofrem com invasão e desmatamento de suas terra
Palavras chave: MPF/MG, demarcação de terras, comunidade quilombola, regularização fundiária
Categorias: Geral