Últimas Notícias

• 21/06/2018 - CNJ: Servidores não podem atuar como mediadores extrajudiciais

  O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, durante a 274ª Sessão Plenária, da última terça-feira (19.06), não ser possível que servidores públicos do Poder Judiciário atuem como mediadores extrajudiciais

  Palavras chave: CNJ, mediação, servidores

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• 21/06/2018 - Câmara dos Deputados: Comissão aprova proposta que autoriza notários e registradores a acumular cargo de professor

  A proposta deverá seguir para análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação em Plenário

  Palavras chave: registradores, notários, Câmara

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• 21/06/2018 - TJ/AL: Moradia Legal III beneficia 425 famílias em Ibateguara (AL)

  Já são mais de 5.500 títulos de propriedade distribuídos gratuitamente a famílias de baixa renda

  Palavras chave: regularização fundiária, cadastro, propriedade

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• 21/06/2018 - Câmara Municipal de SP: Serviço de Moradia Social está em discussão na Câmara

  O Projeto de Lei (PL 258/2016), de autoria do vereador José Police Neto (PSD), tem por objetivo regulamentar o serviço de Moradia Social e instituir o Programa de Locação Social

  Palavras chave: Câmara Municipal, Moradia Social, São Paulo

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• 21/06/2018 - TRT6: Pleno concluiu que imóvel não se enquadra como “bem de família” e mantém penhora

  A jurisprudência dá interpretação extensiva à Lei 8.009/90 – que lista os bens de família resguardados da penhora judicial – de modo a incluir nesta proteção o único imóvel de propriedade do executado, que, embora não lhe sirva de moradia, gere fonte extra de renda, para o pagamento ou complementação de aluguel ou do sustento

  Palavras chave: bem de família, TRT, penhora judicial

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• 21/06/2018 - STJ: Terceira Turma reconhece cessão de locação de imóvel ante silêncio de locador notificado

  Com base nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a cessão de locação de imóvel pode ocorrer a partir da notificação extrajudicial ao locador, mesmo que não haja manifestação de anuência

  Palavras chave: STJ, boa-fé, locação de imóvel

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• 21/06/2018 - Artigo - Dação de imóvel em pagamento de débitos e a ilegalidade na Portaria PGFN 32/2018 - Por Luis Augusto da Silva Gomes

  Recentemente, foi publicada a Portaria 32/2018 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, regulamentando o instituto da dação em pagamento de bens imóveis para quitação e extinção de débitos tributários no âmbito federal

  Palavras chave: dação, dívidas, federal

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• 21/06/2018 - Clipping – Jornal Extra – Preço de imóveis comerciais cai em maio, mas acumula alta de 0,24% em 2018, diz FipeZap

  Os preços de imóveis comerciais em maio caíram 0,22 por cento na venda e 0,17 por cento na locação em comparação com abril, mostrou o índice FipeZap Comercial, que monitora conjuntos e salas com até 200 metros quadrados em quatro cidades do país, com base em anúncios de Internet

  Palavras chave: imóveis, mercado, preços

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• 20/06/2018 - Direitos Reais versus Direitos Pessoais

  Mónica Jardim, Professora da Universidade de Coimbra, enfrenta o tema em palestra e debate na Faculdade de Direito do Largo São Francisco (USP), reunindo registradores, advogados, magistrados, alunos e demais interessados no tema.

  Palavras chave: Mónica Jardim, Direitos Reais, Direitos pessoais

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• 20/06/2018 - Clipping – O Globo - Câmara aprova projeto que legaliza 'puxadinhos' mediante pagamento de taxa (RJ)

  Texto foi aprovado pelos vereadores em primeira discussão nesta terça-feira (19.06)

  Palavras chave: Câmara, Rio de Janeiro, regularização, imóveis urbanos

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• 20/06/2018 - Senado: Acessibilidade pode se tornar obrigatória em programas habitacionais do governo

  Pauta do CDH inclui o projeto que determina a adoção de princípios do desenho universal – diretrizes para acessibilidade a pessoas com deficiência – em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos do governo

  Palavras chave: acessibilidade, programas habitacionais, deficentes

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• 20/06/2018 - Anoreg/CE: Ceará investe em Central Eletrônica de Registro Imobiliário

  O trabalho para a criação da Central de Registro Imobiliário do Ceará tem sido intenso por parte dos representantes da categoria

  Palavras chave: Central de Registro Imobiliário, Ceará, Registro de Imóveis

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• 20/06/2018 - STJ: Transação para quitar débitos de contrato de locação é nula sem autorização do cônjuge do fiador

  O instrumento transacional que estabelece novas obrigações, fixa novos prazos e forma de pagamento é equivalente a um novo contrato

  Palavras chave: Fiador, contrato de locação, assinatura

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• 20/06/2018 - Secretaria de Justiça de SP: Governador anuncia ações de regularização fundiária no Pontal do Paranapanema (SP)

  O governador Márcio França assinou, em Presidente Prudente, convênios do Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp) com três municípios da região do Pontal do Paranapanema para regularização fundiária urbana

  Palavras chave: regularização fundiária, cadastro, propriedade

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• 20/06/2018 - Clipping – G1 - Transferência de escritura de imóveis pode ser feita pela web no DF; veja detalhes

  Site promete reduzir tempo de espera para três dias; hoje, média é de duas semanas. Negociantes podem agendar ida ao cartório para assinar os papéis

  Palavras chave: Notas, escritura, eletrônico

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• 20/06/2018 - Artigo – A ilegalidade da anotação de inquéritos civis ambientais no registro de imóveis - Por João Emmanuel Cordeiro Lima e Pedro Henrique Cordeiro Lima

  Uma prática que vem se tornando cada vez mais comum é a anotação de inquéritos civis que investigam possíveis degradações ambientais no registro de imóveis

  Palavras chave: ilegalidade, anotação de inquéritos civis ambientais,registro de imóveis

  Categorias: Artigos

• 20/06/2018 - Clipping - Rondônia Agora - Imóveis do Morar Melhor são entregues e ministro assina ordem construção de unidade de saúde

  Morar Melhor deve realizar o sonho da casa própria para mais de 2.500 famílias até o final de 2018

  Palavras chave: Morar Melhor, Rondônia, Moradia Regular

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• 20/06/2018 - Clipping – Isto É - Abecip: Preço médio dos imóveis em nove capitais fica estável em maio

  O preço nominal médio dos imóveis residenciais em nove capitais do País ficou estável em maio em relação ao mesmo mês do ano passado

  Palavras chave: Mercado, preços, Abecip

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• 19/06/2018 - TJ/SC: Justiça Agrária efetiva a paz no campo mediante conciliação no planalto catarinense

  Cerca de 30 famílias compostas por 90 pessoas, distribuídas em 26 barracos de acampamento no interior de propriedade privada no município de Ponte Alta, poderão utilizar uma área de 4,8 hectares para moradia e agricultura de subsistência até 30 de junho de 2019

  Palavras chave: regularização fundiária, cadastro, propriedade

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• 19/06/2018 - Artigo - Alienação fiduciária de imóvel: entenda os benefícios – Por Paulo Réa

  O instituto da alienação fiduciária de bens imóveis acarretou grande inovação à execução dos contratos não cumpridos, trazendo inúmeros benefícios aos credores do mercado imobiliário

  Palavras chave: alienação fiduciária, vantagens, imóveis

  Categorias: Alienação fiduciária Artigos