Últimas Notícias

• 23/10/2012 - AGU: Procuradores asseguram posse do Incra em área de assentamento reivindicada por casal que invadiu terreno

  Segundo a Procuradoria, o casal morava no local há apenas três anos e as benfeitoras foram feitas após ajuizamento da ação, o que afastaria a alegação que o casal detinha posse da área por longo tempo

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• 23/10/2012 - TJGO: Pessoas que adquiriram lotes de parcelamento irregular receberão escrituras

  De acordo o juiz, ficou claro que o loteador fez o parcelamento do imóvel sem o consentimento da prefeitura de Goiânia

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• 23/10/2012 - TJDFT: Sistema da Terracap irá subsidiar decisões do TJDFT envolvendo terras

  O sistema poderá ser usado, inclusive, para instrumentalizar o processo, auxiliando na condução de um acordo, por exemplo, ou no direcionamento de uma perícia

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• 22/10/2012 - AGU: Procuradores acionam Justiça para garantir posse de propriedades improdutivas ao Incra

  Os imóveis foram declarados de interesse social para fins de reforma agrária quando foram realizadas as avaliações dos imóveis para pagamento de indenização

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• 22/10/2012 - TJRN: Falta de registro cartorial não caracteriza 'Terra devoluta'

  Segundo entendimento, se a terra não é pública, não é devoluta no sentido da Lei nº 601. É terra sem dono, que se adquire por usucapião de dez ou vinte anos

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• 19/10/2012 - TJES: Palestra sobre marco jurídico do “Minha Casa, Minha Vida”

  O vice-presidente do IRIB para o Estado do RS, João Pedro Lamana Paiva é um dos debatedores do Seminário a ocorrer na próxima segunda, dia (22)

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• 19/10/2012 - TRF1: Obras de arte e adornos residenciais suntuosos não são protegidos por impenhorabilidade de imóvel familiar

  Segundo a relatora do processo, a proteção da impenhorabilidade do bem de família recai não só sobre aqueles indispensáveis à habitualidade, mas também sobre os usualmente mantidos em lar comum

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• 19/10/2012 - Câmara: Deputados ruralistas criticam vetos de Dilma à MP do Código Florestal

  Entre os pontos vetados, está a diminuição dos limites obrigatórios de proteção às margens de rios em médias propriedades

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• 18/10/2012 - TRT 3ª Região: Mesmo que penhorada apenas parte, imóvel deve ser leiloado por inteiro

  Foi penhorada a fração ideal de 12,5% do imóvel do qual o sócio executado era co-proprietário

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• 18/10/2012 - Venda de terras em larga escala pode agravar insegurança alimentar, alerta organização

  Segundo o levantamento, com a concentração da terra na mão de estrangeiros, a produção agrícola passa a ser focada na exportação e a produção local fica marginalizada

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• 18/10/2012 - Dilma veta 9 pontos do Código Florestal

  Presidente retirou do texto a principal mudança feita pelo Congresso na nova lei, que alterava a chamada escadinha e diminuía a área de recuperação de florestas nas margens dos rios

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• 18/10/2012 - STJ: Laudo demarcatório homologado com trânsito em julgado não pode ser revisto na execução

  A sentença determinou que as medições ocorressem com base nos títulos de domínio apresentados e homologou o laudo

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• 17/10/2012 - TJMT: Elaboração de minuta vai tratar das subdivisões dos cartórios em Mato Grosso

  Pelas propostas apresentadas, Cuiabá terá 16 serventias ante as sete existentes, Várzea Grande sairá de duas para cinco e Rondonópolis passará a ter sete serventias

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• 17/10/2012 - Câmara aprova medidas para acelerar desapropriação de imóveis de baixa renda

  O projeto altera o Decreto-Lei 3.365/41 em relação a prazos e requisitos para que o juiz conceda a posse provisória de imóvel

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• 17/10/2012 - Câmara aprova aumento da oferta de imóveis no Minha Casa, Minha Vida

  Segundo o Executivo, a proposta também vai viabilizar a utilização dos mecanismos desse programa para a construção de novas unidades habitacionais

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• 17/10/2012 - TJSC: Liminar suspende prova para atividade notarial e de registro em SC

  O concurso foi adiado devido liminar concedido pelo Conselho Nacional de Justiça

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• 16/10/2012 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Certidão criminal positiva.

  Não havendo relação entre o delito e o desmembramento pretendido, é possível o registro do parcelamento do solo, ainda que a certidão criminal seja positiva.

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• 16/10/2012 - IRIB Responde - Doação – revogação por ingratidão. Via judicial.

  Questão esclarece acerca da revogação da doação por ingratidão.

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• 16/10/2012 - STJ: Partilha de bens na dissolução de união estável após a Lei 9.278 dispensa prova de esforço comum

  O relator disse que a Lei, ao contrário do regime legal anterior, “não exige prova de que a aquisição dos bens decorreu do esforço comum de ambos os companheiros para fins de partilha”

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• 16/10/2012 - STJ: Arrematante não deve arcar com dívidas de condomínio excluídas do edital

  O entendimento reverte julgamento da Justiça paulista. Em ação de oposição, o condomínio pretendeu impugnar a arrematação de imóveis de propriedade de uma massa falida

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