Últimas Notícias

• 03/05/2012 - TJDFT: Juiz determina reintegração de posse de área de quase 20 ha no Setor Mestre D'armas

  Os autores alegam ser possuidores e proprietários do terreno desde 26 de janeiro de 1993
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• 13/04/2012 - Conheça os temas que serão debatidos no 30º Encontro Regional

  Evento será realizado nos dias 24, 25 e 26 de maio, em São Luís/MA
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• 11/04/2012 - 30º Encontro Regional em São Luís/MA: inscrições abertas

  Evento será realizado de 24 a 26 de maio. Associados do IRIB têm descontos na taxa de inscrição
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• 30/03/2012 - Alterado o calendário dos eventos promovidos pelo IRIB

  O próximo Encontro Regional será em São Luís/MA nos dias 24, 25 e 26 de maio. Encontro Nacional ocorrerá de 10 a 14 de setembro
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• 02/03/2012 - MG: Vice-governador empossa delegatários de serviços notariais e de registro de cartórios

  Notícia da Agência Minas diz que os 267 nomeados vão se somar aos outros 402 delegatários que tomaram posse no ano passado
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• 26/01/2012 - STF: Presidente nega MS de associação sobre reintegração de posse no Pinheirinho (SP)

  Ele aplicou ao caso a Súmula 267, do STF, que determina que “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”
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• 05/10/2011 - TJMS: Publicada nova lista de serventias vagas para aprovados em concurso extrajudicial

  O Edital nº 37 do III Concurso Público de Ingresso às Atividades Notariais e de Registros está disponível no Diário da Justiça
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• 27/09/2011 - TJMS: Ribas do Rio Pardo é a 26ª Comarca Digital do Estado

  Até o fim do ano, mais da metade das comarcas do MS devem estar utilizando o peticionamento exclusivamente eletrônico
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• 23/09/2011 - TJMS: Recurso de dono de imóvel é negado e TJ mantém indenização

  Proprietário que ofendeu e ameaçou o locatário terá que pagar indenização por danos morais
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• 25/08/2011 - STJ: União pode atualizar taxa dos terrenos de marinha sem ouvir ocupantes

  Particular interpôs recurso no STJ com o argumento de que não foi notificado previamente sobre a reavaliação do imóvel
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• 11/08/2011 - TJSP: Compradora que não conseguiu pagar prestações tem que devolver imóvel

  A compradora, que quitou 26 das 300 prestações pactuadas, alegou não ter condições financeiras para cumprir com as obrigações
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• 05/08/2011 - TJCE: Resultado do concurso para cartórios será divulgado no dia 26/8

  As notas serão divulgadas no próximo dia 15, no Diário da Justiça Eletrônico
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• 05/07/2011 - AGU evita pagamento irregular de quase R$ 500 mil por desapropriação de fazenda no Maranhão transformada em reserva florestal

  Área foi transformada em reserva ambiental pelo Decreto 51.026 de 1961 e o prazo para requisição de qualquer pagamento já passou
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• 28/06/2011 - Código Florestal está no centro dos debates nesta semana

  A proposta, de autoria do deputado Sarney Filho (PV-MA), tramita em regime de urgência
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• 10/02/2011 - Participe do Encontro Regional de Bonito: de 24 a 26 de março

  Reservas para hospedagem podem ser feitas no Zagaia Bonito Eco-Resort, hotel oficial do evento
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• 18/01/2011 - Bonito, no Mato Grosso do Sul, receberá o 27º Encontro Regional

  Evento será promovido no período de 24 ao dia 26 de março
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• 31/12/1969 - Artigo – Conjur - A (im)penhorabilidade do bem de família do fiador em locação comercial – Por Gleydson Oliveira

  Após o julgamento do RE 605.709/SP pela 1ª Turma do STF, e mesmo estando o referido acórdão pendente de embargos de divergência, recentes decisões monocráticas têm assentado que é impenhorável o bem de família do fiador em locação comercial (RE 1278427/SP, rel. ministra Carmen Lúcia; RE 1.271.234, rel. ministro Ricardo Lewandowski; RE 1.268.112, rel. ministro Gilmar Mendes).
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