Últimas Notícias

• 29/01/2013 - Tribunal de Justiça de Roraima abre 23 vagas para Notários e Registradores

  As inscrições ocorrem entre os dias 29 de janeiro e 27 de fevereiro, pelo site do Cespe/UnB
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• 17/01/2013 - CNJ: Base de dados do Justiça em Números é aberta ao público

  A liberação dos dados é mais uma iniciativa do CNJ em atendimento à Lei n. 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação
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• 16/10/2012 - STJ: Partilha de bens na dissolução de união estável após a Lei 9.278 dispensa prova de esforço comum

  O relator disse que a Lei, ao contrário do regime legal anterior, “não exige prova de que a aquisição dos bens decorreu do esforço comum de ambos os companheiros para fins de partilha”
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• 16/08/2012 - Associados do IRIB têm 50% de desconto no Cimi

  Evento ocorrerá de 27 a 30 de agosto em Brasília/DF
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• 17/07/2012 - TJMT: Outorga uxória – dispensa. Escritura pública – lavratura anterior às leis nº 8.971/94 e 9.278/96

  É desnecessária a outorga uxória para compra e venda, quando a escritura pública for lavrada anteriormente às leis nº 8.971/94 e 9.278/96 e o imóvel estiver em nome do de cujus.
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• 15/06/2012 - Câmara: Comissão de Agricultura discutirá medida provisória que altera o Código Florestal

  A MP, que é relatada na comissão mista especial pelo deputado Bohn Gass (PT-RS), já recebeu mais de 727 emendas de parlamentares
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• 10/04/2012 - Procuradorias obtêm decisão que permite ao Incra posse de área rural improdutiva no Maranhão

  Situada entre os municípios de São Bernardo e Araióses (MA), a Fazenda Bacuri/Magu tem área registrada de 2.699,3850 hectares e área medida de 3.270,6521
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• 29/03/2012 - STJ: Consolidação da propriedade de imóvel pelo credor da dívida lhe dá posse automática do bem

  Os devedores alegaram que a reintegração só poderia ocorrer após a realização dos leilões previstos no artigo 27 da Lei 9.514
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• 16/11/2011 - Prova escrita do concurso para cartórios de Minas pode ser anulada

  Segundo reportagem do jornal Estado de Minas, 27 candidatos denunciaram irregularidades na correção da prova discursiva
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• 21/10/2011 - TJMG: Construtora paga multa a empresário

  Sentença determinou o pagamento de R$ 27 mil por atraso na entrega de dois apartamentos
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• 05/10/2011 - TJMS: Publicada nova lista de serventias vagas para aprovados em concurso extrajudicial

  O Edital nº 37 do III Concurso Público de Ingresso às Atividades Notariais e de Registros está disponível no Diário da Justiça
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• 31/08/2011 - Famílias em áreas de risco podem ter prioridade no Minha Casa Minha Vida

  Proposta (PLS 27/11) dá ao município liberdade para selecionar beneficiários do programa
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• 29/08/2011 - TJDFT: Lei de iniciativa parlamentar não pode dispor sobre áreas públicas

  Decretação da inconstitucionalidade tem efeitos para todos e vale a partir da data de publicação da Lei
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• 26/08/2011 - Comissão rejeita projeto que susta desapropriação de território quilombola

  Deputado Luis Carlos Heinze, autor do projeto, argumentou que remanescentes de quilombos deveriam provar a ocupação de terras para obter o direito à titulação
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• 25/08/2011 - STJ: União pode atualizar taxa dos terrenos de marinha sem ouvir ocupantes

  Particular interpôs recurso no STJ com o argumento de que não foi notificado previamente sobre a reavaliação do imóvel
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• 02/06/2011 - Secretaria de Habitação do DF prepara PL sobre estudos de impacto da vizinhança

  Jornal CorreioWeb diz que governo quer agora criar mecanismos especiais para tratar desse assunto no Distrito Federal
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• 06/05/2011 - Supremo Tribunal Federal reconhece união homoafetiva

  Ministros reconhecem a união estável entre casais de mesmo sexo. Leia voto do relator Ayres Britto
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• 03/05/2011 - IRIB discute com o INCRA a certificação do georreferenciamento

  Foram apresentadas sugestões ao presidente do INCRA, em reunião realizada no dia 27
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• 27/04/2011 - Câmara aprova novas regras para o programa Minha Casa Minha Vida

  MP 514/2010 foi aprovada nesta quarta-feira (27.04). Matéria segue agora para o Senado
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• 25/03/2011 - Legislação Brasileira que afeta os negócios imobiliários na zona rural é tema de debate

  Tema abriu o segundo dia de discussões do 27º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis
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