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19/08/2016 - Senado deverá analisar adicional de 8% sobre imposto de heranças e doações
A Comissão de Constituição e Justiça vai analisar a proposta de emenda à Constituição
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19/08/2016 - Presidente do IRIB encontra-se com representantes da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança
Pela Abecip, participaram Felipe Pontual e José Cetraro. O coordenador da Revista de Direito Imobiliário, Leonardo Brandelli, também esteve presente
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18/08/2016 - MPF/MT ajuiza ação civil pública pelo fim da APF e aponta descumprimento do Código Florestal no Estado
O MPF já havia expedido recomendação ao Estado para revogação do decreto que regulamentou a Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural
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18/08/2016 - MPF/MS quer responsabilizar dirigentes da Funai pelo descumprimento do TAC das Demarcações
O Termo de Ajustamento de Conduta foi assinado pela autarquia para realização de estudos demarcatórios no estado, mas os procedimentos até hoje não foram formalizados
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18/08/2016 - CNJ prorroga consulta pública sobre usucapião extrajudicial
O novo prazo para os interessados fazerem suas manifestações sobre o projeto é 16/9
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18/08/2016 - Promessa de compra e venda. - Promissário comprador e cessão de direitos aquisitivos, dentro do previsto no art. 26, § 6o., da Lei 6.766/79
Nesta edição do Boletim Eletrônico esclarecemos dúvida acerca da aplicação da referida base legal quanto a quais imóveis pode ela se envolver e outras circunstâncias reclamadas para sua incidência.
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17/08/2016 - MPF: Área de Preservação Ambiental não pode ser usada para lazer
Procuradoria Regional da República da 3ª Região afirma que sítio às margens do Rio Grande/ SP deve desocupar APP, pois não se enquadra em exceção prevista no Código Florestal
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17/08/2016 - AGU: Confirmado que imóvel rural em Goiás pertence ao Incra
O caso ocorreu na zona rural do município de Luziânia, onde uma particular ajuizou ação reivindicando a posse do bem alegando que ele era produtivo
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17/08/2016 - CNJ: Corregedor participa de evento para apostilamento de documentos no DF
A solenidade marcou o início do atendimento, pelos cartórios brasileiros, da autenticação de documentos emitidos no Brasil que devem ser reconhecidos no exterior
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17/08/2016 - TRF4 confirma demolição de casa construída na praia da Galheta/SC
A 3ª Turma negou recurso do proprietário da residência por entender que o registro concedido pela administração municipal não é suficiente para legitimar a ocupação, realizada em APP
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16/08/2016 - Governo do Distrito Federal inicia derrubada de 200 casas irregulares em área do Altiplano Leste
O terreno ocupado tem cerca de 2,3 milhões de metros quadrados. A operação de derrubada pode durar cerca de duas semanas
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16/08/2016 - Anoreg/ BR prorroga as inscrições do Prêmio de Qualidade Total
As inscrições são até o dia 28 de agosto. O PQTA premia os cartórios que atendem à requisitos de qualidade e excelência na prestação dos serviços extrajudiciais
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16/08/2016 - Prioridade para recuperação ambiental em área que exceder APP é aprovada em comissão da Câmara dos Deputados
A proposta inclui a recuperação com espécies nativas nas áreas que excederem as Áreas de Preservação Permanente e a reserva legal nas propriedades rurais brasileiras
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16/08/2016 - CNJ: Entra em vigor no Brasil a Convenção da Apostila da Haia
A vigência da Apostila trará significativos benefícios para cidadãos e empresas que necessitem tramitar internacionalmente documentos como diplomas, certidões de nascimento, entre outros
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16/08/2016 - CNJ: Ministro Lewandowski legaliza documentos com Apostila da Haia
A cerimônia foi realizada na segunda-feira, 15/8, no 17º Tabelião de Notas de São Paulo
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16/08/2016 - CSM/SP: Condomínio edilício. Área comum – alteração. Condôminos – unanimidade. Convenção Condominial – quorum. Alienação fiduciária – possuidor direto fiduciante – anuência
1. A alteração de área comum condominial depende da anuência da totalidade dos condôminos, quando assim exigir a Convenção Condominial. 2. No caso de alienação fiduciária de bem imóvel, o possuidor direto fiduciante é competente para anuir quanto à alteração da área comum.
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15/08/2016 - STJ: Desjudicialização e democratização de cartórios são legados do novo CPC
O presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, palestrou sobre o tema "Os reflexos das inovações do Novo Código de Processo Civil no foro Extrajudicial"
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15/08/2016 - Senado: Anteprojeto da desburocratização terá como princípio a boa-fé dos cidadãos
O anteprojeto deve estabelecer regras para simplificar o acesso aos serviços públicos e a empresas que prestem serviços aos cidadãos
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12/08/2016 - Grupo de Governança de Terras da Unicamp promove o Segundo Seminário Governança de Terras e Desenvolvimento Econômico
O secretário geral do IRIB, Frederico Assad, e o vice-presidente do IRIB para o Estado de Mato Grosso, José de Arimatéia Barbosa, participaram do evento
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12/08/2016 - IRIB e Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo firmam convênio para cooperação acadêmica em direito privado
A parceria envolverá desenvolvimento de pesquisas, participação em seminários, intercâmbio de pesquisadores, edição de publicações, entre outras atividades
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