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27/01/2017 - Volume “Compra e Venda” da Coleção Cadernos IRIB chega na 3ª edição
Maria do Carmo de Rezende Campos Couto é autora da primeira cartilha azul, lançada em 2011
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25/01/2017 - TRT3 rejeita fraude à execução levando em conta a boa fé do adquirente de imóvel residencial
A 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia determinou o cancelamento da penhora determinada sobre o imóvel residencial adquirido pelo terceiro embargante
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25/01/2017 - MP atua na retirada de ocupações irregulares às margens do Rio Paraguai
Inúmeras obras nas margens do Rio Paraguai têm causado diversos danos ambientais
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23/01/2017 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova contrapartidas ecológicas a quem construir acima de limites municipais
A proposta será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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20/01/2017 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Serviços de Notas e de Registro do Maranhão
Os aprovados participarão da segunda fase, quando serão aplicadas a prova discursiva (escrita e prática), além da avaliação de títulos e prova oral
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20/01/2017 - Folha de São Paulo: Ministro revoga própria norma sobre demarcação de terras indígenas
Em nota divulgada à imprensa, o ministério disse que será publicada uma nova portaria, hoje, 20/1, no Diário Oficial da União "para evitar qualquer interpretação errônea"
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20/01/2017 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova incentivos para recuperação de áreas rurais degradadas
O PL 5058/16 estabelece garantias aos proprietários rurais que investirem na recuperação do solo para atividades de pecuária, agricultura e silvicultura
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20/01/2017 - 10º Concurso de Outorga de Delegações Extrajudiciais do Estado de São Paulo
Mais de 150 serventias receberam novos delegatários durante a cerimônia de escolha realizada no auditório do GADE/MMDC
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20/01/2017 - Câmara dos Deputados rejeita autorização para Executivo doar imóveis da União a entidades filantrópicas
O PL 4321/12 autoriza o Poder Executivo a doar bens imóveis da União a entidades filantrópicas, a organizações da sociedade civil de Interesse Público e a entidades sem fins lucrativos, desde que registradas nos órgãos competentes
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19/01/2017 - MPF/MT faz recomendação para que Incra e DNPM criem sistema de cooperação institucional sobre áreas de reforma agrária e extração mineral
A recomendação, que tem força de notificação, tem como objetivo avaliar a viabilidade da extração mineral em áreas destinadas à reforma agrária
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19/01/2017 - STF nega pedido para retomada de obras em terreno em litígio no MA
Ao indeferir o pedido de SL 1088, a ministra Cármen Lúcia, entendeu que a suspensão das obras por determinação judicial também se presta a preservar verbas públicas
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19/01/2017 - Câmara dos Deputados aprova uso do FGTS para compra de imóvel por cooperativistas
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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17/01/2017 - TRF3 confirma suspensão de reintegração de posse de fazenda em Bonito/MS e mantém comunidade indígena Kadiwéu no local
Elementos dos autos indicam que a fazenda se localiza dentro dos limites de terra indígena já demarcada pela União
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17/01/2017 - TRF2: Preço de imóvel leiloado é vil quando não atinge 50% do valor da avaliação
A decisão unânime é da Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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17/01/2017 - TRT3: Imóvel hipotecado pode ser penhorado para pagar crédito trabalhista
A 2ª Turma confirmou a decisão do juízo da execução e manteve a penhora sobre imóvel dado à Petrobras em garantia hipotecária pela empresa executada
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17/01/2017 - TRF1: Indevidos juros compensatórios em ação de desapropriação sobre Área de Preservação Permanente ou inexplorável economicamente
A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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17/01/2017 - Senado: Base de cálculo do IPTU poderá vir a ser revista periodicamente
O IPTU é um imposto municipal e sua arrecadação é gerida pelos prefeitos e pelo governador do Distrito Federal
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16/01/2017 - STF garante prosseguimento de concurso para cartórios na BA
A decisão da presidente do Supremo, tomada na SS 5164, leva em conta os prejuízos à ordem e à economia públicas decorrentes da interrupção do certame, que envolve 1.383 cartórios do estado
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16/01/2017 - STJ rejeita pedido para retomada de obras do Minha Casa Minha Vida em São Luís
A Justiça local suspendeu a construção, por entender que o empreendimento do programa MCMV estava sendo construído em local sob litígio.
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16/01/2017 - STF nega liminar que pedia suspensão do trâmite de propostas legislativas sobre cartórios
Na decisão, tomada no MS 34485, o ministro ressaltou que o entendimento do Supremo é no sentido da inadmissibilidade do controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade do conteúdo de projetos de lei
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