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14/03/2016 - Advocacia-Geral aciona a Justiça para obrigar prefeitura a conservar área de Manaus
Unidades da AGU que atuaram no caso demonstraram que os loteamentos foram incorporados à cidade como bairros ainda na década de 1970
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14/03/2016 - CNJ: Conselho inicia consulta pública sobre regulamentação do novo CPC
A consulta ficará aberta até o dia 4 de abril e tratará. Os interessados devem encaminhar e-mails com manifestações objetivas e fundamentadas
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14/03/2016 - Conselho Nacional de Justiça avança na implantação da Convenção da Apostila de Haia no país
O CNJ é responsável por coordenar e regulamentar a aplicação da Convenção da Apostila de Haia no Brasil, que entrará em vigor em agosto
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14/03/2016 - TRF3 mantém multa aplicada pelo IBAMA à construção irregular em área ambiental em Naviraí/MS
Decisão destaca que direito à moradia não se sobrepõe ao direito coletivo ao meio ambiente ecologicamente sustentável
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14/03/2016 - TJSC aplica teoria do adimplemento substancial para garantir apartamento a comprador
Segundo os autos, o consumidor, além de já ter efetuado o pagamento de parcela considerável do imóvel, sofreu ainda com o atraso na entrega do apartamento, entre outros prejuízos
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11/03/2016 - Representantes do IRIB, Anoreg-BR e do DNIT discutem a regularização das faixas de domínio das vias federais
Grupo de trabalho formado por integrantes das três instituições reuniu-se em Brasília/DF, na quarta-feira, dia 9/3
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11/03/2016 - Proposta da Câmara dos Deputados obriga bancos a informar Incra sobre terras recebidas por dívidas
Os imóveis rurais são vendidos pelos bancos no prazo de um ano a contar do recebimento, prorrogável por duas vezes. Também podem ser objetos de arrendamento
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11/03/2016 - TRF5 julga improcedente ação rescisória da Caixa em contratos de financiamento imobiliário
Instituição financeira buscava reverter decisão do acórdão que determinou o pagamento de TRD, por atraso em repasse de parcelas
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11/03/2016 - Escrituras de imóveis beneficiam 370 famílias no Distrito Federal
Mansões Colorado é o segundo condomínio a sair da irregularidade da região, que conta com cerca de 30 mil moradores
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11/03/2016 - Ingratidão de filho faz Justiça de Santa Catarina reverter doação de imóveis feita por mãe em seu favor
Os dois imóveis estavam no inventário do finado marido/pai e foram cedidos na integralidade pela genitora ao descendente, reservando para si tão somente o usufruto vitalício dos bens
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11/03/2016 - Seminário “O novo CPC e a usucapião extrajudicial”
O presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, participou da programação do evento
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10/03/2016 - TRF3: Municípios de Dourados e Itaporã devem realizar manutenção de vias públicas em terras indígenas
O Município de Dourados recorreu da decisão alegando que não possui jurisdição em terras indígenas e que qualquer realização de obras depende de prévia análise da Funai
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10/03/2016 - TRF4 confirma legalidade de desocupação de conjunto habitacional em Santo Ângelo/RS
A 3ª Turma julgou o mérito do recurso de 15 invasores e manteve a reintegração de posse concedida à Caixa Econômica Federal
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10/03/2016 - MP que muda regras do Minha Casa Minha Vida é aprovada em comissão e segue para Câmara
Medida Provisória 698/15 precisa ser aprovada nos plenários da Câmara e do Senado até o dia 31 de março
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10/03/2016 - TJBA: Aberto prazo para recurso contra resultado provisório da prova oral do concurso
A sessão de distribuição de recursos do resultado provisório da prova oral será dia 14 de março
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09/03/2016 - Seminário sobre Usucapião Extrajudicial reuniu 365 participantes em Salvador
Palestra do presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, abriu a programação. Evento foi uma promoção do Instituto com o apoio da Anoreg-BA e do Colégio Notarial do Brasil – Seção Bahia
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09/03/2016 - TJDFT: Demolição de imóvel construído em área pública não gera dever de indenizar
2º Juizado Especial da Fazenda Pública julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais pretendidos pelo autor da ação, em razão da demolição, por parte da Agencia de Fiscalização do DF, de edificação erguida ao lado de seu imóvel
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08/03/2016 - Novo Código de Processo Civil pode ser baixado gratuitamente na Livraria do Senado
A edição atualizada do CPC já teve aproximadamente 5,1 mil downloads, informa a coordenadora de Edições Técnicas da Casa
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08/03/2016 - PL 1775/2015 pode elevar gastos do governo em mais de R$ 2 bi
O Projeto de Lei nº 1775/15 coloca em risco a segurança das eleições, dados pessoais dos cidadãos e gera gastos abusivos, denuncia a Anoreg/BR
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07/03/2016 - TJBA divulga resultado provisório da prova oral do concurso de delegatários
O presidente da comissão informou que a lista será enviada para divulgação no Diário da Justiça Eletrônico, na edição de hoje, 7/3
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