Últimas Notícias

• 23/09/2016 - AGU: Ampliada posse do quilombo Invernada dos Negros a descendente de escravos

  A iniciativa partiu da Advocacia-Geral da União com vistas a assegurar uma área de 7,9 mil hectares para a comunidade quilombola, em Santa Catarina
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• 22/09/2016 - STJ reconhece multipropriedade como direito real e afasta penhora

  A 3ª turma reformou decisão do TJSP, que havia admitido a penhora de uma casa no condomínio Praia das Caravelas, no município de Búzios/RJ
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• 22/09/2016 - AGU: Derrubada liminar que autorizava exploração de área desmatada da Floresta Amazônica

  A Justiça entendeu que o Ibama, com a edição do novo Código Florestal, deveria conceder prazo para solução das irregularidades antes de adotar o embargo
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• 22/09/2016 - Câmara dos Deputados: Projeto altera quórum de condôminos para reforma de fachada de imóvel

  O PL 5645/16 determina ainda que no caso de apartamentos, a fachada poderá ser mudada com a concordância de ¾ dos condôminos
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• 22/09/2016 - CNJ amplia e difunde uso dos sistemas de pesquisas patrimoniais

  Sete sistemas estão à disposição dos magistrados: Bacenjud, Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, Infojud, Infoseg, Renajud, Serasajud e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis
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• 22/09/2016 - Câmara dos Deputados aprova proibição de Incra parcelar solo para núcleos urbanos

  O PL 3637/2015 dispõe que a União não pode aprovar qualquer tipo de parcelamento do solo destinado a áreas urbanas, cuja competência é dos municípios, por meio dos planos diretores
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• 22/09/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados rejeita incluir técnico agrícola em programa habitacional

  O Programa Nacional de Habitação Rural concede subsídios, com recursos do orçamento, a trabalhadores rurais, quilombolas, indígenas e demais comunidades tradicionais com renda bruta anual de até R$ 60 mil
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• 22/09/2016 - Câmara dos Deputados aprova incentivo a proprietário rural por reposição florestal

  A Comissão de Agricultura irá conceder incentivos fiscais e financeiros, que promovam proteção e recuperação de nascentes e demais recursos hídricos em áreas ou bacias hidrográficas prioritárias
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• 22/09/2016 - CSM/SP: Promessa de compra e venda – cancelamento judicial. Promitente comprador – inadimplemento contratual. Valor – restituição

  Cancelado judicialmente o registro do contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento contratual do promitente comprador e não tendo havido deliberação sobre o valor a ser restituído ao inadimplente, não cabe ao Oficial condicionar o registro de nova promessa de compra e venda à devolução de qualquer valor
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• 22/09/2016 - Usucapião extrajudicial. Área urbana. Fração mínima de parcelamento

  Questão esclarece dúvida acerca da usucapião extrajudicial
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• 21/09/2016 - Encontro Nacional de 2016 discute a nova usucapião extrajudicial

  Painel tem como palestrante o vice-presidente do IRIB para o Estado do Rio de Janeiro, Eduardo Sócrates Castanheira Sarmento Filho
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• 21/09/2016 - Enore-RS promove palestra sobre “Novos Procedimentos Notariais e Registrais”

  O presidente do IRIB e também da Fundação Enore-RS, João Pedro Lamana Paiva, participou de painel sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência
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• 21/09/2016 - Conselho Geral do Notariado da Espanha, Aecid e Fundação Aequitas promovem curso no Uruguai

  Encontro será promovido entre os dias 7 e 11 de novembro, em Montevidéu
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• 21/09/2016 - XXIX Encontro do Comitê Latinoamericano de Consulta Registral acontecerá na República Dominicana

  O evento está com as inscrições abertas e será realizado nos dias 3 a 7 de outubro
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• 21/09/2016 - Cartório de Notas de Taquaritinga lavra primeira ata notarial que resulta em registro de usucapião extrajudicial no estado de São Paulo

  O novo CPC admite o pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapião a partir da apresentação da ata notarial lavrada pelo notário da circunscrição em que se localiza o imóvel
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• 21/09/2016 - TJMG: Empresa indeniza produtor rural cuja propriedade foi incendiada

  O terreno está localizado no triângulo mineiro e faz divisa com a propriedade da usina, onde é cultivada cana-de-açúcar
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• 21/09/2016 - CGJ-RN anuncia novas inspeções em cartórios extrajudiciais

  O foco deste trabalho refere-se a observar o correto repasse da Taxa de Fiscalização devida ao Fundo de Desenvolvimento da Justiça. A inspeção será de 26 a 30 de setembro de 2016
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• 20/09/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova permanência de imóvel à margem de rodovia, ferrovia e duto

  A regra vale apenas para edificações erguidas antes da construção de ferrovias e rodovias
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• 20/09/2016 - MPF/TO media acordo entre Comunidade Mumbuca e Parque Estadual do Jalapão

  Termo de Compromisso visa compatibilizar as atividades tradicionais da Comunidade com a necessidade de preservação ambiental do Parque
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• 20/09/2016 - TRF3 decreta indisponibilidade de bem de família em ação de improbidade administrativa

  Para desembargador, o eventual caráter de bem de família não obsta a determinação de sua indisponibilidade, uma vez que não se trata de penhora
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