Últimas Notícias

• 23/12/2015 - Incra, Polícia Federal e MPF atuam para regularizar assentamentos em Rondônia

  O objetivo da ação, realizada desde o dia 17 de dezembro, é a retomada por ocupação irregular ou abandono de lotes da reforma agrária
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• 22/12/2015 - TJRS: Compra e venda. Outorgante – falecimento. Mandato – extinção

  Falecimento do outorgante extingue o mandato, nos termos do art. 682, inciso II do Código Civil
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• 22/12/2015 - Imóvel rural – arrecadação pelo Instituto de Terras do Estado. Georreferenciamento. Incra – certificação

  Questão esclarece dúvida acerca da necessidade de georreferenciamento e certificação do Incra para arrecadação de imóvel rural pelo Instituto de Terras do Estado
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• 21/12/2015 - Turma do TRF1 fixa valores para a cobrança da taxa de ocupação da área denominada Fazenda Sálvia

  O autor alegou que adquiriu a posse do imóvel em 1985, o qual veio a ser expropriado pela União, conforme carta de adjudicação expedida em 1995
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• 21/12/2015 - TJTO publica edital para concurso de serventias extrajudiciais

  O período de inscrição será do dia 29 de dezembro de 2015 a 1º de fevereiro de 2016, sendo o horário oficial de Palmas/TO
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• 21/12/2015 - TJPA divulga decisão dos pedidos de revisão de indeferimento para cartorários

  Listagem é sobre pedidos de pessoas com deficiência física e condição especial de prova
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• 21/12/2015 - TJSC: Vícios insanáveis em imóvel permutado autorizam rescisão judicial de contrato firmado

  De acordo com a sentença, rachaduras surgiram ao mesmo tempo nos cômodos da edificação, a ponto de a Defesa Civil ter sido acionada para avaliar a situação
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• 18/12/2015 - Câmara dos Deputados lança obra “Sugestões para o Desenvolvimento Urbano 2015”

  Membro nato do Conselho Deliberativo do IRIB Francisco Rezende e a integrante do Conselho Fiscal Maria Aparecida Bianchin prestigiaram o evento
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• 18/12/2015 - DNIT, Anoreg-BR e IRIB constituirão grupo de trabalho visando à regularização de faixas de domínio das vias federais

  Ação faz parte de convênio firmado entre as três instituições. A meta é regularizar mais de 55 mil quilômetros de rodovias em todo o país, além de 28 mil km de ferrovias
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• 18/12/2015 - TJMA entrega títulos de propriedade de imóveis a moradores

  A medida consolida o disposto no Provimento nº 25/2015 da Corregedoria Geral de Justiça, que dispõe sobre a regularização imobiliária e fundiária
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• 18/12/2015 - TJRN: cartórios serão objeto de nova audiência de escolha

  O concurso para cartorários foi iniciado em 2012 para atender a uma determinação do CNJ e previa a outorga para delegações de atividades em 119 serventias vagas
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• 18/12/2015 - IRIB e ARISP: parceria renovada para o registro eletrônico de imóveis

  Os presidentes das instituições, João Pedro Lamana Paiva e Francisco Raymundo, reuniram-se em São Paulo/SP, na manhã desta sexta-feira , 18 de dezembro
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• 17/12/2015 - Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprova projeto de reorganização dos cartórios

  Serão realizadas 22 desacumulações, que melhoram a prestação de serviço e aumentam a segurança jurídica
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• 17/12/2015 - TJDFT: Compra e venda. Vaga de garagem. Prédio comercial. Convenção condominial – autorização

  A Lei nº 12.607/12 não excluiu a exigência de autorização expressa na convenção de condomínio para a alienação de vagas de garagem situadas em prédios comerciais, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 1.331 do Código Civil
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• 16/12/2015 - Senado aprova projeto que modifica novo Código de Processo Civil

  PLC 168/2015 reverte parte de algumas alterações, como o fim do juízo prévio de admissibilidade dos recursos especial (ao STJ) e extraordinário (ao STF)
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• 16/12/2015 - TJDFT institui comissão para analisar regulamentação do sistema de registro eletrônico

  Comissão de estudo, que conta com representante da Anoreg-BR, deverá apresentar minuta do provimento no prazo de 90 dias
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• 16/12/2015 - TJCE condena empresa a pagar R$ 100 mil por venda ilícita de terreno

  O cliente sustentou que, um mês antes da aquisição, recebeu a informação de que a área do terreno é de preservação ambiental permanente e não possui registro imobiliário
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• 16/12/2015 - Senado: Proprietário de área preservada à margem do São Francisco poderá ter isenção do ITR

  O requisito para essa isenção é que esteja preservada ou em processo de recomposição a vegetação das Áreas de Preservação Permanente
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• 16/12/2015 - Anoreg/BR e Arpen-BR divulgam nota oficial sobre fraude em certidões de nascimento do RJ

  As entidades se colocam à disposição do TJRJ, da CGJ-RJ, do CNJ e das demais autoridades competentes para investigações em andamento
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• 16/12/2015 - Seminário de Georreferencimamento de Imóveis Rurais e Registros Públicos

  Retificação de registro e usucapião administrativa foi tema central do evento, que aconteceu em Porto Alegre/RS
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