Últimas Notícias

• 08/12/2015 - STJ decide que vendedor não precisa ser chamado para ação que defende legalidade da venda de imóvel

  O entendimento foi tomado por unanimidade ao analisar uma ação envolvendo a venda de uma casa na região dos Jardins, área nobre da capital paulista
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• 08/12/2015 - TRF3 nega usucapião sobre terras pertencentes à União em Peruíbe/SP

  Área em disputa foi declarada como tradicionalmente ocupada por indígenas pelo Ministério da Justiça
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• 08/12/2015 - TRT1 nega penhora de bem de família para pagar dívida trabalhista

  A 9ª Turma seguiu o voto do relator do acórdão e confirmou a decisão da 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que não adotou a tese da relativização do bem de família diante da natureza alimentar do crédito trabalhista
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• 08/12/2015 - CSM/SP: Servidão administrativa. Desmembramento. Área dominante – descrição. Continuidade. Especialidade Objetiva

  É necessária a descrição das áreas dominantes em cada uma das áreas servientes desmembradas, sob pena de ofensa aos princípios da Continuidade e da Especialidade Objetiva
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• 08/12/2015 - Incorporação imobiliária. Hipoteca. Unidades autônomas – alienação

  Questão esclarece dúvida acerca da alienação das futuras unidades autônomas, quando o imóvel onde se realizará a incorporação imobiliária estiver gravado com hipoteca comum
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• 07/12/2015 - CCJ da Câmara dos Deputados aprova proposta que permite uso de árvores frutíferas na recomposição de APPs

  O Código Florestal determina a recomposição de parte das APPs por meio da regeneração ou do plantio de espécies nativas
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• 07/12/2015 - Pauta do Plenário do Senado está trancada por MP que autoriza venda de imóveis da União

  A MP 691/2015, que integra o pacote de ajuste fiscal do governo, perde a validade somente em 7 de fevereiro de 2016
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• 07/12/2015 - TJDFT determina suspensão de atos de regularização de quadra do Sudoeste

  O MPDFT ajuizou medida cautelar em desfavor do Distrito Federal, no intuito de suspender qualquer ato de construção ou ocupação da Quadra 500
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• 07/12/2015 - TJMA decide que registradores e notários atuarão como conciliadores em cartórios de notas

  São 23 notários e registradores que estão autorizados a realizarem audiências de conciliação e mediação, no âmbito dos cartórios do interior e da capital
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• 04/12/2015 - CGJ-AL regulariza posse de 430 imóveis em Cacimbinhas

  Disponibilização gratuita das escrituras a moradores carentes faz parte do projeto Moradia Legal II
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• 04/12/2015 - Câmara dos Deputados: Incra quer atingir meta de 30 mil famílias assentadas neste ano

  Para completar as famílias, é necessário que o Tesouro Nacional emita em torno de R$ 450 milhões em títulos da dívida agrária até o final do ano
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• 04/12/2015 - Senado: Comissão de Juristas analisa proposta de desburocratização dos legislativos estaduais

  A comissão de juristas tem prazo até 11 de abril de 2016 para apresentar sugestões de projetos para desburocratizar a administração pública
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• 04/12/2015 - Propostas do IRIB podem contribuir para a desburocratização dos serviços registrais imobiliários

  Estudo feito pela CPRI foi entregue a integrantes da Comissão de Desburocratização do Senado Federal
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• 04/12/2015 - X Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral Imobiliário

  Representantes de Portugal, Espanha e Brasil reuniram-se durante dois dias, em Madri, na Espanha, para discutir assuntos de interesse para os três países
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• 04/12/2015 - IX Congresso Brasileiro de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas

  Vice-presidente do IRIB para Estado de Pernambuco, Valdecy José Gusmão da Silva Júnior, participa da programação do evento
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• 03/12/2015 - Incra cria assentamento com capacidade para 45 famílias no município de Ipameri/GO

  Ele foi criado no imóvel rural Fazenda Buriti/Corumbá Velho, declarado de interesse social para fins de reforma agrária
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• 03/12/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova destinação de recursos do MCMV para moradia estudantil

  Os recursos serão destinados pela União a estados e municípios e suas entidades para a construção ou a requalificação de imóveis, próprios ou de terceiros, com a finalidade de oferta de locação social estudantil
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• 03/12/2015 - Parcelamento do solo urbano. Compromisso de compra e venda – transmissão da propriedade

  Questão esclarece dúvida acerca da utilização do compromisso de compra e venda, nos casos de parcelamento do solo urbano realizados anteriormente à Lei nº 6.766/79, para transmissão da propriedade
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• 02/12/2015 - Comissão do Senado aprova projeto que regulariza área ocupada por agricultor familiar

  O PLS 368/2013 cria lei para normatizar a regularização fundiária rural de interesse social. A proposta segue para outras duas comissões
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• 02/12/2015 - TRT3 decide que impenhorabilidade do imóvel residencial não alcança vaga de garagem inscrita como unidade autônoma

  A garagem objeto de penhora estava totalmente desvinculada da unidade habitacional, não se tratando de acessório do imóvel residencial
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