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28/10/2016 - Câmara dos Deputados: Comissão aprova prioridade para comprador de imóvel receber de construtora falida
Pelo texto, os compradores de imóveis receberiam logo após funcionários da empresa falida com dívidas trabalhistas e acidente de trabalho e dos chamados créditos de garantia real
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28/10/2016 - Painel demonstra como se processa a usucapião extrajudicial em Portugal e no Brasil
Palestraram a professora da Faculdade de Direito de Coimbra e presidente do CENoR, Mónica Jardim, e o registrador imobiliário e doutor em Direito Civil, Henrique Ferraz Corrêa de Mello
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27/10/2016 - TJAC determina que imobiliária suspenda cobrança de imóvel por atraso injustificado
Tutela de urgência se fundamenta nos prejuízos que o demandante pode suportar ao não poder usufruir o bem e nem dispor da garantia de quando o contrato será cumprido
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27/10/2016 - MPF defende demolição de barraca instalada em região de falésia na praia de Canoa Quebrada/CE
Para o Ministério Público Federal, imóvel está irregular por encontrar-se em Área de Preservação Permanente, que também é terreno de marinha
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27/10/2016 - CGJ-MA regulamenta processo de transição para preenchimento de cartórios vagos
A Corregedoria considerou a precariedade das designações de interinidade e de intervenção; a necessidade de continuidade dos serviços notariais e registrais, entre outras
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27/10/2016 - Câmara dos Deputados aprova acordo entre Brasil e Uruguai para simplificar legalização de documentos
Deputado destacou que o documento é o primeiro passo para a supressão definitiva de requisitos de legalização de documentos, públicos e particulares, entre os dois países sul-americanos
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27/10/2016 - TRF3 anula sentença proferida após acordo entre as partes
Mutuário do SFH e representante da Caixa Econômica Federal haviam participado de audiência de conciliação na Justiça Federal
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27/10/2016 - Painel sobre as novas formas de propriedade abre o XI Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol-Chileno de Direito Registral Imobiliário
Os palestrantes Melhim Namem Chalhub e Renato Martins Silva abordaram o tema no evento, que começou nesta quinta-feira, em Florianópolis/SC
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26/10/2016 - STJ mantém decisão que reconheceu legitimidade de herdeiro testamentário para investigação de paternidade
O autor da ação pleiteava o reconhecimento de seu pai biológico e, por consequência, a anulação da partilha de bens feita entre os irmãos
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26/10/2016 - Incra/RN entrega obras de construção e reforma de 78 moradias em dois assentamentos
O superintendente do Incra/RN afirma, que a regional é uma das pioneiras na construção e na reforma de casas em assentamentos da reforma agrária, em 2015 foram 307 famílias beneficiadas
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26/10/2016 - 10º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo
DJE/SP publica a pontuação dos títulos dos candidatos participantes do certame
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25/10/2016 - Câmara dos Deputados: Finanças aprova aplicação mínima para habitação social em pequeno município
A aplicação é de no mínimo 25% dos recursos do Programa MCMV em projetos de edificação de habitações de interesse social situados em municípios com menos de 50 mil habitantes
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25/10/2016 - TRF3 determina reintegração de posse de imóvel ocupado por terceiro em programa de arrendamento residencial da Caixa
Arrendatária não pagava as prestações desde 2009 e permitiu que outra pessoa morasse no local, descumprindo as obrigações do contrato
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25/10/2016 - Câmara dos Deputados rejeita isenção de Imposto de Renda para venda de imóvel rural
O PL 4391/12 visa alterar a Lei nº 11.196/05 para dispor que o ganho auferido por pessoa física residente no País, na venda de imóvel rural, passará a estar isento do Imposto de Renda
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25/10/2016 - ESCLARECIMENTO AOS ASSOCIADOS DO IRIB
Esclarecimento é do presidente do IRIB e titular do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/RS, João Pedro Lamana Paiva
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24/10/2016 - Incra firma acordo com Estado de Pernambuco para cadastro de imóveis rurais
A medida busca ampliar o número de propriedades cadastradas ou atualizadas no SNCR para emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, legalizando as áreas e garantindo acesso a crédito e a políticas públicas
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24/10/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova critérios para implantar zona tampão em área de conservação
As zonas de amortecimento consistem em espaço de conservação no qual as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas para minimizar os impactos negativos à natureza
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24/10/2016 - TJSC e projeto Lar Legal regularizam 768 propriedades em 15 loteamentos de Guaramirim
O programa de regularização fundiária tem como objetivo a legalização de áreas urbanas ocupadas por famílias em situação de vulnerabilidade social
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21/10/2016 - Separação, extinção de união estável, divórcio, inventário e partilha consensuais, de acordo com o novo CPC
O artigo, de autoria do diretor regional do Instituto Brasileiro de Direito da Família e professor, Zeno Veloso, foi publicado na edição nº 355 do Boletim do IRIB em Revista
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21/10/2016 - Comitê Gestor da Coordenação Nacional das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados faz sua sexta reunião de trabalho
Representantes de 10 estados e do Distrito Federal participaram do encontro, realizado nesta quinta-feira (20/10), em Brasília/DF
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