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29/11/2016 - MPF/CE defende demarcação de terra Tapeba em audiência na Justiça Federal
Nesta terça-feira, 29/11, é realizada segunda etapa de audiência para instrução de processo movido pelo Ministério Público Federal
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29/11/2016 - CNJ: Títulos para concurso de cartório devem ser reavaliados no Rio Grande do Sul
A determinação foi do Conselho Nacional de Justiça, durante o julgamento de nove processos propostos por candidatos que questionavam diversos aspectos do concurso
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29/11/2016 - STJ: Regime de separação convencional mantém bens do casal separados antes e durante o casamento
A decisão foi tomada no julgamento de recurso interposto por uma mulher contra a penhora de seu patrimônio para pagar pensão alimentícia a uma criança
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29/11/2016 - Câmara dos Deputados: Isenção de ITR para áreas de florestas plantadas é aprovada em comissão
O texto exclui as áreas de florestas do conceito de área tributável, alterando a legislação que regula o ITR
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29/11/2016 - Construtora terá valores penhorados por descumprimento de TAC
Decisão determinou ainda a expedição de alvará de transferência dos valores para a conta do tesouro municipal
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25/11/2016 - Associados do IRIB participam da Assembleia Geral Extraordinária em São Paulo
AGE aprovou a compra de imóvel em Brasília-DF
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25/11/2016 - Presidente do IRIB fala sobre Registro Eletrônico em reunião com Banco Safra
Representantes das empresas de investimentos M Square, Mogno Capital e Grand Prix também participaram do encontro em São Paulo
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25/11/2016 - Câmara dos Deputados permite que Ministério Público peça exclusão de herdeiro acusado de homicídio
Projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça permite que herdeiros não envolvidos com o crime possam usufruir da herança, desde que o Ministério Público requeira a ação
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25/11/2016 - TJMA condenado município a recuperar e manter áreas públicas do Loteamento Bequimão
A sentença proferida é da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
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25/11/2016 - TJRN: Idema deve se abster de conceder licenças para obras na faixa de proteção ambiental do rio Pitimbu
A decisão liminar atende a pedido do Ministério Público Estadual por meio de Ação Civil Pública
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25/11/2016 - TRF4: Box em garagem não faz parte de apartamento e pode ser penhorado separadamente
O Tribunal negou pedido de um morador de Caxias do Sul/RS acionado em uma execução fiscal movida pela Caixa Econômica Federal
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24/11/2016 - MPF: Operação de fiscalização do São Francisco autua empreendimentos em área de proteção
Estabelecimentos funcionavam sem licença ambiental em Canindé
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24/11/2016 - Câmara dos Deputados aprova aquisição de imóvel por condomínio para recuperar taxas não pagas
Os imóveis transferidos para os condomínios deverão ser vendidos ou alugados pelo valor de mercado, para o retorno do valor pecuniário ao caixa do condomínio
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24/11/2016 - MPF: Áreas não desapropriadas dentro de unidades de conservação devem obedecer a normas ambientais
Entendimento foi encaminhado ao STJ, em recurso de agravo contra decisão do relator
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24/11/2016 - TJCE: Porto Freire deve indenizar advogado por atraso na entrega de imóvel
A decisão é da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará
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24/11/2016 - TRF4: Beach clubs seguem em Jurerê Internacional até o julgamento em segunda instância
Segundo o relator do caso, deve ser suspensa a execução da sentença para evitar dano irreparável à parte
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24/11/2016 - CSM/SP: Compra e venda – escritura pública. Imóvel rural. Georreferenciamento. Especialidade Objetiva
É necessário o prévio georreferenciamento do imóvel rural para o registro de escritura pública de compra e venda
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23/11/2016 - Prêmio de Qualidade Total Anoreg-BR - PQTA é entregue a 106 cartórios
Os Registros de Imóveis e as serventias que abrangem a especialidade totalizam 55 premiados. Mato Grosso, Goiás e Santa Catarina tiveram destaque
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23/11/2016 - Incra incorpora à União 700 mil hectares de terras devolutas no Amazonas onde foi constatado trabalho escravo
A incorporação ao patrimônio da União é da Gleba Padauiri, que se localizada na faixa de fronteira de 150 km do estado do Amazonas com a Venezuela, no município de Barcelos
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23/11/2016 - Incra: Georreferenciamento e certificação de imóveis acima de 100 ha passam a ser obrigatórios
Os certificados são em caso de alterações no registro imobiliário, a exemplo de compra e venda, desmembramento, remembramento, sucessão, partilha ou mudança de titularidade
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