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08/07/2016 - CNJ: Ratificada liminar que impede TJSC de instalar serventias sem concurso
A medida visa a impedir que as serventias sejam ocupadas, ainda que interinamente, por candidatos não aprovados em concurso
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08/07/2016 - TRF1: Indenização em ação de desapropriação por utilidade pública é fixada por laudo pericial judicial
A decisão unânime é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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07/07/2016 - TJMA assina contrato com IESES para aplicação do concurso de notários e registradores
O contrato assinado nessa terça-feira (5/7), terá vigência de 12 meses, a contar da data de assinatura
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07/07/2016 - STJ: Ex-proprietário terá lucros cessantes por atraso no recebimento após venda
A decisão é da Terceira Turma do Supremo Tribunal de Justiça
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06/07/2016 - Câmara dos Deputados: Debatedores defendem extinção dos terrenos de marinha
Em audiência na comissão especial que analisa o assunto, participantes criticaram o texto alternativo apresentado pelo relator à PEC que extingue essas áreas
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06/07/2016 - TRT4: Bens de autarquia paraguaia podem ser penhorados por meio de carta rogatória, decide SEEx
A 1ª Vara do Trabalho de Rio Grande havia indeferido o pedido de uma reclamante para que a autarquia tivesse bens penhorados no território paraguaio, após esgotarem-se as tentativas de penhora de bens existentes no território brasileiro
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06/07/2016 - TJDFT rejeita ação contra decreto que regulamenta ocupação de Orla do Lago Paranoá
O Decreto Distrital nº 36.389 dispõe sobre o uso e a ocupação do Lago Paranoá, de sua APP e entorno, e dá outras providências
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06/07/2016 - TRF4 confirma reintegração de posse de terras invadidas por indígenas no PR
No fim de 2016, a área foi invadida por indígenas que alegavam ser donos do local. Em março, policiais federais e militares cumpriram a ordem expedida pela 1ª Vara de Guarapuava
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04/07/2016 - Incra conquista sétimo imóvel do ano para a reforma agrária em Sergipe
A fazenda Barroca Funda e Outras, localizada em Tobias Barreto, têm 250 hectares e dará lugar a um novo projeto de assentamento com capacidade para abrigar 12 famílias
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04/07/2016 - TJAC determina desocupação e demolição “imediata” de construções
As construções indevidas foram realizadas em Área de Preservação Permanente localizada no bairro Bahia Velha
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01/07/2016 - Fórum discute a extrajudicialização e da regularização fundiária e a usucapião administrativa
Painel foi coordenado pelo presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, registrador de imóveis em Porto Alegre/RS
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01/07/2016 - TRF4: Terrenos desapropriados para ampliação de aeroporto de Joinville terão nova avaliação
Os terrenos pertencem à agremiação recreativa Clube dos 21 e têm mais de 19 mil metros quadrados. Em janeiro de 2013, a Justiça Federal de Joinville autorizou a desapropriação dos imóveis
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30/06/2016 - TRF4 confirma usucapião de casal que morava há mais de 60 anos em área vizinha à Lagoa do Peixe
O Tribunal negou o recurso impetrado pela União e pelo Ibama que pedia a titularidade pública do imóvel por este fazer divisa com o Parque Nacional da Lagoa do Peixe
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30/06/2016 - Juiz Federal Fabrício Bittencourt (CNJ) comenta sobre o apostilamento em entrevista realizada no "VII Fórum de Integração Jurídica"
Cartórios das capitais serão os primeiros a oferecer esse serviço a partir de 14 de agosto de 2016
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30/06/2016 - CSM/SP: Compra e venda. Imóvel em terreno de marinha – CAT – necessidade. Indisponibilidade de bens. Penhora
1. O registro de escritura de compra e venda de imóvel em terreno de marinha depende da apresentação de certidão expedida pela SPU. 2. A existência de indisponibilidade averbada na matrícula impede a alienação do imóvel. 3. A existência de penhora não impede a alienação do bem
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29/06/2016 - 2º Colóquio de Direito Imobiliário e urbanístico da OAB Londrina
O presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, foi convidado para apresentar dois painéis
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29/06/2016 - Apostila de Haia: cartórios das capitais serão os primeiros, diz CNJ
A expectativa do CNJ é que, até o final do ano, todos os 15 mil cartórios extrajudiciais existentes estejam habilitados para oferecer o serviço de emissão de apostilas
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29/06/2016 - AGU: Imóveis de sócios de empresa que desviou verba de capacitação são penhorados
A Advocacia obteve a penhora de três imóveis localizados no Jardim Oceânico, área nobre do Rio de Janeiro/RJ
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29/06/2016 - Câmara dos Deputados: Comissão da MP sobre prazo de inscrição em cadastro rural define presidente
A MP 724/16 define o dia 5 de maio de 2017 como prazo para inscrição no CAR e de adesão ao Programa de Regularização Ambiental
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28/06/2016 - MPF quer consulta a populações tradicionais sobre Área de Preservação Ambiental em Paraty/RJ
Populações tradicionais devem ser ouvidas desde as primeiras etapas da revisão do plano de manejo da APA Cairuçu
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