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04/02/2013 - TRT3: Marido não consegue impedir penhora de bem do casal para pagamento de dívida da esposa
Não há razão para que seja resguardada a meação de um deles, em caso de execução de créditos devidos ao trabalhador que prestou serviços ao outro
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01/02/2013 - Inscrições abertas para o 32º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis
Associados ao IRIB e à Anoreg/BA têm desconto na taxa de inscrição
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31/01/2013 - TJDFT: Construtora é condenada por não fornecer escritura após quitação
Os compradores das unidades imobiliárias alegam que adquiriram e quitaram integralmente suas unidades imobiliárias e no prazo estabelecido
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31/01/2013 - 32º Encontro Regional em Salvador/BA: inscrições abertas
Evento será realizado de 21 a 23 de março. Associados do IRIB têm descontos na taxa de inscrição
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30/01/2013 - Salvador receberá o 32º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis
Evento será realizado de 21 a 23 de março, no Hotel Deville Salvador
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30/01/2013 - Senado: Prioridade para famílias desabrigadas no Minha Casa, Minha Vida aguarda votação na Câmara
A proposta modifica a lei que instituiu o PMCMV (Lei 11.977/11), para dar liberdade ao município quanto à seleção dos beneficiários do programa
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30/01/2013 - AGU: Procuradoria garante recuperação de imóvel na Bahia tombado em 1973 e indenização de R$ 20 mil por danos causados
As procuradorias ajuizaram ação destacando que a proprietária demoliu fachada do bem tombado e vinha realizando a ampliação da residência, desobedecendo parecer do Iphan
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29/01/2013 - TJCE: Corregedoria Geral da Justiça lança portal com peticionamento eletrônico
Os editais de correição e inspeção, identificação dos cartorários com os respectivos endereços, contatos dos fóruns de Fortaleza e do Interior, bem como os relatórios finais também estarão no site
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29/01/2013 - Incra: 120 mil agricultores no Sertão do São Francisco pernambucano terão seus imóveis rurais georreferenciados
O georreferenciamento é a primeira etapa do processo de regularização fundiária, que vai beneficiar os municípios de Dormentes, Afrânio, Petrolina, Lagoa Grande, Santa Maria da Boa Vista e Orocó
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28/01/2013 - TJSC: Condomínio não pode deliberar sobre destino de imóvel comercial alheio
O dono foi à Justiça porque não fora informado por carta cinco dias antes do evento para participar da votação
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28/01/2013 - Imóveis de até R$ 750 mil poderão entrar no teto do SFH, diz Abecip
Para presidente da Abecip, padrões de escolha dos imóveis tem mudado e brasileiros estão cada vez mais exigentes
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25/01/2013 - AGU: Advocacia-Geral comprova que construção da UHE de Belo Monte não atinge áreas indígenas
Segundo os advogados públicos, foram estabelecidas diversas medidas mitigatórias e compensatórias voltadas a minimizar os impactos sobre o modo de vida tradicional de tais populações
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24/01/2013 - GDF convoca 14,3 mil inscritos no Programa Morar Bem
A convocação ocorre por ordem de classificação. Os critérios usados para pontuação são: tempo de moradia no DF, número de dependentes, pessoas com deficiência ou idosos, renda familiar bruta e o tempo
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24/01/2013 - TJSP: Publicado Comunicado CG n° 42/2013 – Central de Indisponibilidade de Bens
As decisões judiciais que estabelecerem a decretação ou o levantamento de indisponibilidades de bens deverão ser inseridas no portal da Central
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23/01/2013 - STF: Supremo recebe ADIs contra dispositivos do novo Código Florestal
A PGR questiona dispositivos do Código Florestal relacionados às áreas de preservação permanente, à redução da reserva legal e também à anistia para quem promove degradação ambiental
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22/01/2013 - Senado: Agricultores poderão ter dez anos para regularizar terras em faixa de fronteira
O projeto também estabelece a ratificação automática do título caso a União não adote nenhuma providência de regularização dois anos após a apresentação do requerimento pelo proprietário rural
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18/01/2013 - IRIB Responde - Matrícula – abertura.
Questão esclarece acerca das possibilidades de abertura de matrícula.
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17/01/2013 - CNJ: Base de dados do Justiça em Números é aberta ao público
A liberação dos dados é mais uma iniciativa do CNJ em atendimento à Lei n. 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação
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16/01/2013 - AGU: Advogados conseguem reintegração de posse de área destinada a famílias ribeirinhas no Pará
O pedido da unidade da AGU foi acolhido pela 5ª Vara Federal do Estado do Pará
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15/01/2013 - Senado: Municípios pobres podem ficar isentos de contrapartida no caso de transferências para habitação
Para receber tal benefício, a proposta exige que o município tenha população inferior a 25 mil habitantes
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