Últimas Notícias

• 20/09/2012 - TJRS: Protesto contra alienação de bens. Ação cautelar – arquivamento. Existência de outros litígios. Publicidade.

  Ainda que a ação cautelar que deu origem à averbação de protesto contra a alienação de bens tenha sido arquivada, a existência de outros litígios tornam imprescindível sua publicidade.
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• 19/09/2012 - TJMT: proposta da Corregedoria prevê 16 serventias para Cuiabá

  A intenção é subdividir as sete serventias existentes na Capital que acumulam os serviços de tabelionato e de registros
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• 17/09/2012 - Câmara pode votar MP do Código Florestal nesta semana

  Medida Provisória 571/12 quer estabelecer uma regra escalonada de recuperação das áreas de preservação permanente
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• 14/09/2012 - STJ: Não cabe ação autônoma para reter benfeitorias em imóvel cuja posse foi perdida por sentença transitada

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou a medida uma “via transversa” para reverter coisa julgada
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• 14/09/2012 - STJ: Inércia do credor na busca de bens penhoráveis gera prescrição

  Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a extinção do processo
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• 13/09/2012 - TJDFT: Promessa de doação em acordo de divórcio não gera obrigação de doar

  Por se tratar de bem imóvel, a doação deveria ter sido feito por meio de escritura pública
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• 13/09/2012 - IRIB Responde - Sequestro civil de bens – cancelamento. Título hábil.

  Questão esclarece qual o título hábil para cancelamento do sequestro civil de bens.
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• 13/09/2012 - Reserva Legal e o novo Código Florestal

  Painel teve a participação da palestrante Maria Aparecida Bianchin Pacheco e do debatedor Fábio Ribeiro dos Santos
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• 12/09/2012 - STJ: Bem de família pode ser penhorado para garantir pensão alimentícia decorrente de acidente de trânsito

  A impenhorabilidade do bem de família não é oponível à credora da pensão alimentícia
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• 12/09/2012 - STJ: Decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade não exige demonstração de dano

  A questão foi decidida em recurso no qual se questionou a possibilidade de o juiz decretar a indisponibilidade dos bens como medida cautelar
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• 11/09/2012 - Lançadas no Encontro Nacional as edições 344 e 345 do Boletim IRIB em Revista

  Associados recebem exemplares impressos e podem acessar a versão eletrônica na área restrita do site
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• 10/09/2012 - XXXIX Encontro Nacional reúne mais de 300 participantes em Maceió/AL

  Abertura solene contou com a presença de registradores de todo o país, na noite de segunda-feira
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• 06/09/2012 - CSM/SP: Restabelecimento de sociedade conjugal. Sentença – efeito ex nunc.

  Sentença que restabelece sociedade conjugal produz efeitos ex nunc.
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• 05/09/2012 - Maceió recebe registradores de imóveis para debater regularização fundiária

  Evento que será realizado de 10 a 14 de setembro tem expectativa de 300 participantes
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• 04/09/2012 - TJSC: Reconhece união homoafetiva e julga separação com partilha de bens

  A recorrente alegou que o terreno foi comprado quando já havia relação estável, e defendeu sua inclusão na partilha
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• 03/09/2012 - TRT: Meação de esposa do ex-empregador não pode ser resguardada para beneficiar herdeiros

  A Turma manteve a penhora por entender que, o bem faz parte da herança deixada pelo empregador e sua esposa
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• 30/08/2012 - TJSC: Justiça nega fim de usufruto, pela mãe, de bem pertencente a filha

  A filha alegou que a mãe está depredando o imóvel ao permitir o corte de árvores nativas
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• 29/08/2012 - Comissão de estudos do IRIB recebe representante da SPU

  Reunião da Comissão do Pensamento Registral Imobiliário contou também com a presença do vice-presidente do Instituto, Ricardo Basto da Costa Coelho
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• 28/08/2012 - TRF1: Indisponibilidade de bens só pode ser decretada se comprovados indícios do direito e urgência, cumulativamente

  Segundo a relatora, não basta a manifestação de risco abstrato ou mera suposição de que, como decorrência do ajuizamento da ação de improbidade, ocorrerá o desvio dos bens, pelo réu
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• 28/08/2012 - CSM/SP: Hipoteca judicial – totalidade do imóvel – impossibilidade. Condomínio. Promessa de compra e venda – disposição do bem – limitação.

  Sendo a executada proprietária de parte ideal de imóvel, é inviável o registro de mandado de hipoteca judicial sobre a totalidade deste.
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