Últimas Notícias

• 04/05/2012 - Abertas as inscrições para o Encontro Nacional do IRIB

  Evento será realizado em Maceió/AL. Desconto para inscrições feitas até 31 de julho
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• 04/05/2012 - Participe do 30º Encontro Regional em São Luís

  Palestra de abertura será proferida pela juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, Alice Prazeres Rodrigues
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• 04/05/2012 - TJGO autoriza Estado a executar dívida com penhora on-line

  O relator entendeu que não é mais necessária a comprovação de esgotamento das vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados
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• 30/04/2012 - Impenhorabilidade de bem de família é indisponível e prevalece sobre garantia contratual

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 26/04/2012 - STJ: Bem de família – impenhorabilidade. Usufruto vitalício. Direito à moradia.

  É impenhorável bem de família gravado com usufruto vitalício em favor da mãe do devedor.
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• 25/04/2012 - TJSC: Inscrições abertas para o concurso de notários e registradores

  Interessados tem de 30 de abril a 30 de maio se inscrever
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• 24/04/2012 - Mantida impenhorabilidade de bem de família em usufruto da mãe do devedor

  Decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 24/04/2012 - STJ: Saldo de arrematação de imóvel hipotecado deve ser destinado a credor com penhora sobre o bem

  O relator apontou que o crédito do saldo ainda pertence ao devedor, e por esse motivo é destinado à quitação de outros débitos seus, perante outros credores
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• 19/04/2012 - Quilombolas: Relator vota pela inconstitucionalidade do Decreto 4.887/03

  O julgamento foi interrompido por pedido de vista da ministra do STF Rosa Weber
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• 19/04/2012 - CGJ-SP altera as Normas do Serviço Extrajudicial

  Documento inclui disposição sobre o envio de informações de escrituras lavradas referentes à transmissão "causa mortis" ou doação de bens ou direitos
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• 17/04/2012 - CNJ lança a Central Nacional de Informações Processuais e Extraprocessuais

  Estarão disponíveis dados e informações sobre pessoas que tiveram seus bens bloqueados pela Justiça, assim como de registros de imóveis em todo o Brasil
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• 13/04/2012 - Projeto estabelece prazo máximo de 90 dias para concessão de licença ambiental

  A proposta altera a Lei 6.938/81, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente
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• 13/04/2012 - CNJ lança a Central Nacional de Informações Processuais e Extraprocessuais

  Estarão disponíveis dados e informações sobre pessoas que tiveram seus bens bloqueados pela Justiça, assim como de registros de imóveis em todo o Brasil
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• 12/04/2012 - TJMG: Condomínio – extinção – imóvel indivisível. Alienação judicial. Usufruto.

  Condômino pode requerer alienação judicial de imóvel indivisível, mesmo que o bem esteja gravado com usufruto.
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• 11/04/2012 - 30º Encontro Regional em São Luís/MA: inscrições abertas

  Evento será realizado de 24 a 26 de maio. Associados do IRIB têm descontos na taxa de inscrição
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• 10/04/2012 - Procuradorias obtêm decisão que permite ao Incra posse de área rural improdutiva no Maranhão

  Situada entre os municípios de São Bernardo e Araióses (MA), a Fazenda Bacuri/Magu tem área registrada de 2.699,3850 hectares e área medida de 3.270,6521
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• 10/04/2012 - TJ-RS reconhece direito a bens em união homoafetiva

  A 8ª Câmara Cível do Tribunal deu provimento à apelação de uma mulher em litígio com a mãe da companheira que morreu
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• 09/04/2012 - Subcomissão sobre terras para estrangeiros ouve advogado e professor

  O relatório de Beto Faro está pronto desde o ano passado, mas não há acordo na subcomissão para votá-lo
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• 04/04/2012 - AGU garante bloqueio de bens de mineradora que explorou basalto ilegalmente em MT

  Bens da empresa foram bloqueados para garantir o cumprimento de futura sentença condenatória
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• 03/04/2012 - É cabível exigir prestação de contas do cônjuge que geriu os bens comuns após a separação, diz STJ

  Decisão baseou-se em entendimento do relator, ministro Villas Bôas Cueva
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