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19/01/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados autoriza Executivo a desapropriar imóvel de município em MG
Segundo o governo, o imóvel é necessário à execução das obras de pavimentação da Rodovia BR-265/MG
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19/01/2016 - CNJ vai regulamentar a aplicação da Convenção da Apostila de Haia no país
O tratado tem o objetivo de agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os 109 países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil
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18/01/2016 - STJ decide que é possível pedir nova divisão quando se descobre a existência de bens depois da separação
A sobrepartilha é utilizada em caso de desconhecimento de uma das partes a respeito de determinado bem no momento da partilha
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18/01/2016 - 2º Ofício de Cáceres/MT lança aplicativo para celulares, tablets e Iphones com serviços do cartório
A novidade traz informações importantes sobre as atribuições da Serventia, além de fotos do novo prédio do cartório e a lista de documentos necessários para realização dos vários serviços oferecidos
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18/01/2016 - STF: Partido questiona medida provisória sobre desapropriação
A petição inicial explica que tais juros são devidos pelo expropriante a título de compensação pela ocorrência da imissão provisória e antecipada na posse do bem
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18/01/2016 - Câmara dos Deputados: MP autoriza União a reincorporar trechos de rodovias federais transferidas para estados
O Dnit terá até 210 dias, após publicação da relação de trechos da malha rodoviária a ser reabsorvida pela União, para utilizar recursos federais para executar obras e serviços de conservação
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23/12/2015 - STJ decide que cobrança de taxa de manutenção em loteamento prevista no contrato não é ilegal
A cobrança das taxas de manutenção está fundamentada em cláusulas contratuais estabelecidas quando da formação do loteamento em contrato padrão registrado no Cartório de Registro de Imóveis
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23/12/2015 - Incra, Polícia Federal e MPF atuam para regularizar assentamentos em Rondônia
O objetivo da ação, realizada desde o dia 17 de dezembro, é a retomada por ocupação irregular ou abandono de lotes da reforma agrária
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21/12/2015 - Turma do TRF1 fixa valores para a cobrança da taxa de ocupação da área denominada Fazenda Sálvia
O autor alegou que adquiriu a posse do imóvel em 1985, o qual veio a ser expropriado pela União, conforme carta de adjudicação expedida em 1995
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21/12/2015 - TJTO publica edital para concurso de serventias extrajudiciais
O período de inscrição será do dia 29 de dezembro de 2015 a 1º de fevereiro de 2016, sendo o horário oficial de Palmas/TO
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21/12/2015 - TJPA divulga decisão dos pedidos de revisão de indeferimento para cartorários
Listagem é sobre pedidos de pessoas com deficiência física e condição especial de prova
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18/12/2015 - Câmara dos Deputados lança obra “Sugestões para o Desenvolvimento Urbano 2015”
Membro nato do Conselho Deliberativo do IRIB Francisco Rezende e a integrante do Conselho Fiscal Maria Aparecida Bianchin prestigiaram o evento
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18/12/2015 - DNIT, Anoreg-BR e IRIB constituirão grupo de trabalho visando à regularização de faixas de domínio das vias federais
Ação faz parte de convênio firmado entre as três instituições. A meta é regularizar mais de 55 mil quilômetros de rodovias em todo o país, além de 28 mil km de ferrovias
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18/12/2015 - TJMA entrega títulos de propriedade de imóveis a moradores
A medida consolida o disposto no Provimento nº 25/2015 da Corregedoria Geral de Justiça, que dispõe sobre a regularização imobiliária e fundiária
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18/12/2015 - IRIB e ARISP: parceria renovada para o registro eletrônico de imóveis
Os presidentes das instituições, João Pedro Lamana Paiva e Francisco Raymundo, reuniram-se em São Paulo/SP, na manhã desta sexta-feira , 18 de dezembro
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17/12/2015 - Comissão do Senado sugere seleção de projetos prioritários na área de mobilidade urbana
O senador pede também em seu relatório o envio de requerimento de informações ao MMA sobre o andamento da gestão das áreas urbanas de preservação permanente
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16/12/2015 - TJDFT institui comissão para analisar regulamentação do sistema de registro eletrônico
Comissão de estudo, que conta com representante da Anoreg-BR, deverá apresentar minuta do provimento no prazo de 90 dias
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16/12/2015 - Anoreg/BR e Arpen-BR divulgam nota oficial sobre fraude em certidões de nascimento do RJ
As entidades se colocam à disposição do TJRJ, da CGJ-RJ, do CNJ e das demais autoridades competentes para investigações em andamento
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15/12/2015 - MPF/RJ propõe acordo em favor dos moradores atingidos por obras em Barra Mansa
Termo de Ajustamento de Conduta visa garantir os direitos de moradia e propriedade dos moradores e a ampliação do pátio de manobras férreas
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15/12/2015 - Juiz revê decisão e desobriga usina de implementar reserva legal
De acordo com decisão, novo Código Florestal pode ser aplicado em processo em fase de execução de sentença proferida quando vigente lei anterior
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