Últimas Notícias

• 21/02/2014 - STJ: Omissão deliberada sobre insolvência configura fraude à execução

  Julgada procedente ação rescisória movida por um credor, por entender que o devedor agiu de má-fé ao vender um imóvel depois de ser citado no processo executivo
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• 20/02/2014 - TJMG: Compromisso de compra e venda. Promitente vendedor – falecimento anterior à transmissão do imóvel. Sobrepartilha – necessidade.

  Falecido o promitente vendedor antes da transmissão do imóvel e estando encerrado o inventário, é necessária a realização de sobrepartilha para que os sucessores cumpram o compromisso assumido
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• 19/02/2014 - Em audiência do CNJ, ministro da AGU defende a desjudicialização das execuções fiscais

  Luís Inácio Adams defendeu transferir para a administração pública a responsabilidade por atos burocráticos de cobrança, atualmente realizados pelos juízes
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• 19/02/2014 - Dono de fazenda desapropriada deve deixar imóvel

  Área foi desapropriada pela União por estar próxima à hidrelétrica de Salto do Osório, no sudoeste do Paraná. Entendimento é do TRF-4, que obriga proprietário a desfazer a construção
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• 19/02/2014 - Compradora de imóvel já financiado pelo SFH tem direitos e obrigações sobre o financiamento

  A decisão foi unânime no TRF-1 após o julgamento de apelação interposta pela CEF contra sentença da 2.ª Vara Federal do Pará, que julgou procedente o pedido da atual dona do imóvel
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• 19/02/2014 - Incra, IRIB e Anoreg-BR estudam parceria para atualização do cadastro de imóveis rurais

  Reunião ocorreu em Brasília/DF, na última sexta-feira, dia 14 de fevereiro
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• 18/02/2014 - Registro de propriedades no Brasil tem um dos menores custos do mundo, aponta Banco Mundial

  Custo do procedimento é cerca de 50% menor que média da América Latina
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• 14/02/2014 - Senado: Parlamentares e produtores cobram normas para implantação de cadastro ambiental

  O aplicativo para preenchimento do cadastro já está disponível no portal do Ministério do Meio Ambiente, mas seu envio ao órgão ambiental ainda depende de instrução normativa
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• 14/02/2014 - Ato Declaratório Ambiental não é necessário para isenção de ITR

  STJ negou mais um recurso da Fazenda que insistia na cobrança, bem como na exigência de averbação de área de preservação permanente e reserva legal na matrícula do imóvel
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• 13/02/2014 - Senado: Implantação do Cadastro Ambiental Rural é debatida na Comissão de Agricultura

  O cadastramento poderá ser feito pela internet e é obrigatório para todas as propriedades rurais
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• 11/02/2014 - TJPB: Concurso para Cartórios Extrajudiciais já tem mais de 2.600 inscritos

  Inscrições encerram no dia 21 de fevereiro. A prova objetiva terá caráter eliminatório e está prevista para 13 de abril
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• 10/02/2014 - Câmara dos Deputados: Plenário pode votar novo CPC

  Os parlamentares precisam analisar mais de 30 pontos sobre os quais não houve consenso em relação ao texto principal da matéria
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• 07/02/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta garante isenção de 50% do IR na venda de imóvel residencial novo

  Atualmente, o dono de imóvel residencial é isento de pagar IR sobre o ganho obtido com a venda desse bem se utilizar o dinheiro para comprar outra moradia em até 180 dias
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• 06/02/2014 - Incra-MA cria 28 assentamentos e assenta 2702 famílias em 2013

  Só em dezembro foram criados mais nove assentamentos, beneficiando 652 famílias de agricultores em um total de 17.439 hectares
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• 31/01/2014 - Proprietário rural recorre ao STF contra demarcação da Terra Indígena Sombrerito

  Após o STJ ter arquivado o seu pedido de anular Portaria do MJ, que declarou posse permanente do grupo indígena, o proprietário impetrou Recurso em Mandado de Segurança no Supremo
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• 31/01/2014 - Incra apresenta sistema de certificação de imóveis rurais no Tocantins

  O evento é destinado aos profissionais de georreferenciamento credenciados e aos oficiais de cartório de registro de imóveis, que serão orientados sobre o funcionamento do sistema
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• 30/01/2014 - DF adere ao Cadastro Ambiental Rural e pretende virar referência

  O cadastro formará uma base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil
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• 30/01/2014 - CSM/SP: Compra e venda. Hipoteca cedular – credor – anuência. Penhora – Fazenda Nacional – indisponibilidade. Legalidade.

  Não é possível a alienação voluntária de imóvel adjudicado em execução trabalhista quando sobre este recai hipoteca cedular sem a prévia anuência do credor, além de penhora em favor da Fazenda Nacional.
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• 29/01/2014 - Câmara dos Deputados: Demarcação de terras indígenas será tema de amplo debate em 2014

  Além da Proposta de Emenda à Constituição 215/00, outro projeto que regulamenta o artigo da CF sobre a definição de áreas tem colocado em lados opostos representantes do agronegócio, ambientalistas e indígenas
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• 28/01/2014 - AGU assegura demolição de construções irregulares às margens da BR 163 no Trairão/PA

  Os procuradores comprovaram que as construções colocam em risco a segurança dos moradores e dos usuários da rodovia
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