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06/06/2014 - Câmara dos Deputados aprova prazo maior para regularização de dívidas rurais
Pela proposta, agricultores poderão quitar renegociações até 30 de dezembro deste ano
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05/06/2014 - Convênio entre Incra/BA e Prefeitura de Sobradinho beneficia 1.103 famílias de comunidades rurais
O investimento do Incra é de R$ 1,4 milhão na recuperação de 46,2 quilômetros de estradas vicinais
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03/06/2014 - Município é obrigado a regularizar loteamento clandestino localizado em área de preservação ambiental
A decisão é da 1ª Câmara Cível do TJRS e o julgamento ocorreu no dia 28/5
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03/06/2014 - CSM/SP: Contrato de locação – cláusula de vigência – possibilidade de registro. Indisponibilidade. Penhora.
A existência de indisponibilidade e de penhora sobre o imóvel não impede o registro do contrato de locação com cláusula de vigência, na hipótese de alienação do bem.
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02/06/2014 - AGU afasta assistência judicial gratuita a proprietário de imóvel de luxo em João Pessoa
Os advogados da União comprovaram a legalidade da cobrança da quantia necessária para o tipo de transação que seria realizada
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29/05/2014 - AGU afasta reintegração de posse de área em Pernambuco
Foram iniciadas no estado obras da Transposição do Rio São Francisco
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29/05/2014 - Usufruto judicial. Nova penhora – possibilidade.
Questão esclarece acerca do usufruto judicial e a possibilidade de nova penhora sobre o imóvel.
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28/05/2014 - Fazenda é obrigada a dar certidão positiva de débitos após penhora
TRF1 determinou que a Fazenda Nacional conceda o documento a uma instituição de ensino que teve um bem penhorado para sanar a dívida com a União
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26/05/2014 - CCJ aprova limite no controle da União sobre terrenos de marinha
As mudanças são sugeridas por meio da Proposta de Emenda à Constituição 53/2007
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26/05/2014 - STJ sedia V Fórum de Direito Notarial e de Registro
O objetivo do evento foi propiciar um espaço de debate jurídico e extrajudicial sobre os principais temas que envolvem os notários e registradores
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23/05/2014 - XLI Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil
Plaza São Rafael Hotel, em Porto Alegre/RS, será a sede do evento. Inscrições abertas
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22/05/2014 - Possibilidade de regularização condiciona indenização de obra em lote cuja compra foi desfeita
O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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20/05/2014 - AGU consegue reintegração de imóvel em Brasília/DF que será utilizado pelo Serviço Florestal Brasileiro
O local estava sendo ocupado irregularmente por duas Organizações Não Governamentais, conforme documentos apresentados pela advocacia
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20/05/2014 - Compra e venda. CND do INSS – dispensa. Pessoa física não contribuinte – declaração.
Questão esclarece acerca da dispensa de apresentação de CND do INSS para alienação de imóvel, quando o vendedor for pessoa física não contribuinte obrigatório do INSS, mediante declaração firmada neste sentido.
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16/05/2014 - AGU consegue devolução de imóvel ao INSS em Guarulhos/SP
Os procuradores comprovaram que seria necessária a desocupação para abrigar os serviços da Previdência Social
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16/05/2014 - Presidente do STJ participará do V Fórum de Direito Notarial e de Registro
Evento será realizado no dia 23 de maio, no auditório do STJ, em Brasília
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15/05/2014 - Penhora não pode atingir valor integral em conta conjunta se apenas um titular sofre execução
De acordo com decisão do STJ, o ato praticado por um dos titulares não afeta os demais nas relações jurídicas e obrigações com terceiros
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15/05/2014 - Compra e venda. Pagamento em caráter pro soluto – registro. Cláusula resolutiva expressa.
Questão esclarece acerca da necessidade de constar no registro que o preço celebrado na compra e venda foi pago em caráter pro soluto, caso tenha sido pactuada cláusula resolutiva expressa.
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12/05/2014 - AGU consegue suspender construções em condomínio na zona de proteção do aeroporto internacional do RN
Os advogados pediram na Justiça Federal que fosse interrompida a expedição de novos licenciamentos de obras
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08/05/2014 - CGJ confirma uso do brasão de armas por serviços notariais e de registros
Delegatários do Poder Público para exercício em caráter privado podem utilizar a imagem do Brasão de Armas em seus documentos
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