Últimas Notícias

• 14/04/2014 - TJPB: Cartórios extrajudiciais podem escolher empresas que desenvolvam softwares para uso do Selo Digital

  Instituído pela Lei Estadual nº 10.132/13, o Selo é de uso obrigatório e integra todos os atos notariais e registrais
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• 10/04/2014 - TJSC: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Abertura de via pública.

  A possibilidade de futuro arruamento pelo Poder Público não descaracteriza o parcelamento do solo pela modalidade de desmembramento.
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• 10/04/2014 - Câmara dos Deputados discute projetos de lei sobre mediação e arbitragem

  Audiência pública debateu projetos de leis em tramitação, que receberam o apoio de várias autoridades
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• 08/04/2014 - TJMT: Nova fase do Selo Digital inicia em 15 dias

  A implantação completa está prevista para o mês de outubro
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• 08/04/2014 - TJRS: Incorporação imobiliária. Obra embargada. Lei nº 4.591/64 – descumprimento.

  Estando a obra embargada pelo ente público, a incorporação imobiliária não atende os requisitos previstos na alínea “d” do art. 32, da Lei nº 4.591/64.
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• 08/04/2014 - Após cobranças do CNJ, 9 de 15 tribunais abrem concurso para cartórios

  O prazo para os Tribunais de Alagoas, do Amazonas, do Pará e do Tocantins publicarem os editais encerra no dia 11/4. O TJGO e o TJPE aceleraram os processos, que já estavam em andamento
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• 07/04/2014 - Grupo de Trabalho Interministerial visando a Qualificação da Governança Fundiária no Brasil

  O diretor de Assuntos Agrários do IRIB, Eduardo Augusto, e o vice-presidente do Instituto para o Estado de MT, José de Arimatéia, foram nomeados para integrar o GT
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• 03/04/2014 - Câmara dos Deputados: Titularidade da terra exigida pela MP 636 não é consenso entre deputados

  O relator da MP, senador Wellington Dias, deve apresentar seu parecer no dia 9 de abril
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• 02/04/2014 - STJ reconhece legitimidade da etnia Waimiri-Atroari sobre terras no Amazonas

  Sentença reconheceu a titularidade da comunidade indígena sobre a posse de uma porção de terra que foi doada pelo Estado do Amazonas a uma empresa privada
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• 01/04/2014 - TRF1: Carta de remição anterior à penhora comprova propriedade de imóvel mesmo sem registro em cartório

  De acordo com o Código Civil de 2002, só se adquire o direito real sobre o imóvel quando efetuado o registro no cartório de registro de imóveis
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• 01/04/2014 - Imóvel rural. Desmembramento. Georreferenciamento facultativo. Nova certificação – necessidade.

  Questão esclarece acerca de desmembramento de imóvel já georreferenciado facultativamente pelo seu proprietário.
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• 27/03/2014 - STJ: É nula doação que inclui parcela de patrimônio destinada aos herdeiros necessários

  A herdeira que não foi contemplada na doação de bens terá direito a 6,25% do valor bruto de dois imóveis, doados e posteriormente vendidos
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• 27/03/2014 - CGJ/SP: Desdobro. Averbação de construção – dispensa. Especialidade.

  Não pode ser comparável o simples desdobro de um lote em dois, ato de mera averbação, com um desmembramento ou loteamento, realizado por registro e regulamentado por Decreto Municipal.
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• 25/03/2014 - Especialista reclama falta de legislação atual sobre licenciamento ambiental

  Na Câmara dos Deputados, a definição de regras federais mais amplas sobre o tema é debatida há 25 anos
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• 25/03/2014 - IntegraBrasil: Judiciário e cartórios vão se comunicar de forma eletrônica

  CGJ-AL e Anoreg-BR planejam implantar no estado sistema que visa otimizar a prestação dos serviços cartorários, proporcionando celeridade, segurança e efetividade
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• 25/03/2014 - CGJ/SP: Pacto comissório – averbação – cancelamento.

  É necessária a comprovação do cumprimento da obrigação para o cancelamento de averbação de pacto comissório.
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• 24/03/2014 - TJMT: Provas de concurso para cartórios estão suspensas

  As provas que seriam realizadas nos dias 23 e 24 de março foram remarcadas para 13 e 14 de abril
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• 24/03/2014 - 4ª Câmara do MPF cobra agilidade do Iphan sobre entorno de bens imóveis tombados

  Em reunião, diretor do Instituto comprometeu-se a finalizar diagnóstico nacional até julho
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• 21/03/2014 - MPF /SC participa de debate sobre demarcação de terras indígenas

  Procuradoria da República em Chapecó entende que PEC 215/00 é inconstitucional
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• 21/03/2014 - Pleno administrativo do TJMA referenda resoluções sobre valores de serviços cartorários

  Todas as resoluções foram, também, referendadas pela Comissão de Divisão e Organização Judiciárias e Assuntos Legislativos do Tribunal de Justiça
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