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15/06/2015 - Câmara dos Deputados: Agricultura rejeita limitação de valor de terra sem construção para reforma agrária
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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15/06/2015 - Câmara dos Deputados: Agricultura aprova ratificação de concessão de terras em fronteiras
A medida vale para as propriedades inscritas no Registro de Imóveis até a data de publicação da futura lei
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15/06/2015 - Condenada construtora que vendeu imóvel em área de preservação
A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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12/06/2015 - Câmara dos Deputados aprova novamente projeto que legaliza mudanças de vagas de cartórios
O projeto está aprovado pela Câmara, e segue para votação no Senado
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12/06/2015 - A 11ª edição do PQTA já está com as inscrições abertas
Cartórios de todas as especialidades podem participar. O resultado será no dia 15/11, no XVII Congresso da Anoreg-BR
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12/06/2015 - Em regime de separação convencional, cônjuge sobrevivente concorre com descendentes
O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
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12/06/2015 - TJSP: Aprovados no 9º concurso para outorga de delegações extrajudiciais formalizam investiduras
Pela primeira vez, todas as serventias foram escolhidas
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12/06/2015 - TJRO: Magistrados recebem atualizações em direito notarial e registral
A capacitação começou no dia 10/6 na Emeron
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11/06/2015 - Em Vilhena, MPF/RO recomenda que prefeitura controle suas transações de imóveis
Há indícios de que a prefeitura estaria fazendo permuta de imóveis públicos subavaliados por imóveis privados sem licitação e sem cumprir a legislação
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11/06/2015 - AGU assegura interrupção de danos ambientais no Parque Nacional da Serra da Bocaina/RJ
A Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Chico Mendes comprovou que a área protegida estava sendo utilizada de forma indevida, contaminando o solo
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11/06/2015 - MPF/PE ajuíza ação para garantir reparação de danos em imóveis de conjunto habitacional
Conjunto Habitacional Miguel Arraes, em Moreno, foi construído com recursos do programa “Minha Casa, Minha Vida”
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11/06/2015 - TJRS: Averbação de acréscimo de área. CND da Receita Federal – exigibilidade – pessoa física.
É obrigatória a apresentação de Certidão Negativa de Débito da Receita Federal ao Oficial Registrador para averbação de acréscimo de área a bem edificado.
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11/06/2015 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Cronograma de obras.
Questão esclarece acerca da possibilidade de aceitação de cronograma de obras aprovado para registro de loteamento urbano, no caso de realização posterior de obras de infraestrutura.
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10/06/2015 - Recurso contra decisão que rejeita impugnação a loteamento tem caráter administrativo
Entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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10/06/2015 - TJAC considera que município não precisa ir à Justiça para impedir implantação de loteamentos clandestinos e irregulares
A 2ª Câmara Cível negou provimento ao recurso do Município de Rio Branco
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09/06/2015 - STJ: Compradora de imóvel dado em garantia hipotecária consegue pagar prestações em juízo
Ela parou de receber os boletos e, sem saber para quem pagar as prestações, ajuizou ação de consignação em pagamento
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09/06/2015 - STF: Ação questiona lei municipal de Uberlândia que estabelece a cobrança de ITBI antes da transmissão dos bens
É inviável a cobrança do imposto antes da ocorrência do seu fato gerador, que se procede, de acordo com o Código Civil, no momento do registro do título no Registro de Imóveis
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09/06/2015 - MPF/SC recebe liminar favorável em ação contra ocupações irregulares em praias de Florianópolis
Áreas de preservação permanente estão em Ponta das Canas e Cachoeira do Bom Jesus
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09/06/2015 - MDA: Sigef acelera regularização na Amazônia Legal
Sistema permite que a realidade territorial rural brasileira seja traduzida em imagens com alto grau de rigor e qualidade técnica
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09/06/2015 - TJMG: Certidão Positiva de Feitos Ajuizados – conteúdo – averbação. Concentração.
É possível a averbação, na matrícula imobiliária, do conteúdo de certidão positiva de feitos ajuizados.
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