Últimas Notícias

• 10/11/2016 - Titularidade originária do bem não afeta garantia fiduciária na recuperação judicial

  Com esse entendimento, a turma deu provimento ao recurso de uma instituição financeira e reformou decisão do TTJSP que havia classificado seu crédito como quirografário pelo fato de que o imóvel colocado como garantia não pertencia originalmente à empresa
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• 09/11/2016 - STJ: Prazo para purga da mora na ação de despejo deve considerar juntada do mandado de citação

  A decisão foi tomada após a análise de ação de despejo na qual se questionava a tempestividade de depósito realizado por locatário para evitar rescisão do contrato de locação
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• 04/11/2016 - TRF2: Atraso na concessão de “Habite-se” é motivo de rescisão de compra de imóvel do programa “Minha Casa, Minha Vida”

  O apartamento está localizado em Campo Grande, no estado do Rio de Janeiro
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• 04/11/2016 - TST: Zelador que morava em escola pública consegue vínculo de emprego com o Estado do Paraná

  A decisão unânime é da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho
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• 01/11/2016 - TJAC: Empresas imobiliárias são condenadas por não comunicar cobrança da taxa de corretagem

  Decisão ressalta que houve cobrança foi feita sem exposição clara e precisa, valendo-se as empresas requeridas do seu poder perante o consumidor
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• 27/10/2016 - TJMA faz inspeção em área para verificar cumprimento de reintegração de posse

  O objetivo foi verificar o cumprimento da decisão liminar que determinou a reintegração de posse da gleba Buriti, no município
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• 26/10/2016 - STJ mantém decisão que reconheceu legitimidade de herdeiro testamentário para investigação de paternidade

  O autor da ação pleiteava o reconhecimento de seu pai biológico e, por consequência, a anulação da partilha de bens feita entre os irmãos
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• 20/10/2016 - STJ: Aluguel provisório pode ser fixado entre fim do contrato de locação e extinção da ação renovatória

  A decisão foi tomada ao analisar recurso de uma concessionária de automóveis, que ajuizou ação para renovar a locação do imóvel que ocupa desde 1998, no Rio de Janeiro
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• 19/10/2016 - TRF4 determina devolução de imóvel do Minha Casa Minha Vida por desvio de finalidade

  A decisão destacou que as residências adquiridas pelo programa são destinadas unicamente à moradia dos compradores e de suas famílias
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• 18/10/2016 - AGU: Guarda de bem penhorado não pode ser atribuída a procurador federal

  A Advocacia demonstrou em recurso interposto no TRF1 contra decisão de primeira instância que obrigadou o procurador-chefe da PF/TO a assumir pessoalmente a responsabilidade de guardar imóvel penhorado em ação ajuizada pelo INSS
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• 18/10/2016 - STJ: Arquidiocese de Brasília pode responder por custo de obra que não contratou

  A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 04/10/2016 - TJCE: Construtora é condenada a indenizar advogado que teve imóvel danificado

  A decisão é da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará
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• 03/10/2016 - Herdeiro não pode opor embargos de terceiro para contestar penhora em inventário

  Entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial interposto contra decisão da Justiça de Pernambuco
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• 22/09/2016 - STJ reconhece multipropriedade como direito real e afasta penhora

  A 3ª turma reformou decisão do TJSP, que havia admitido a penhora de uma casa no condomínio Praia das Caravelas, no município de Búzios/RJ
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• 20/09/2016 - TRF1 suspende demolição de barracas de praia em Porto Seguro/BA

  A decisão entendeu que a sentença da Vara única de Eunápolis/BA, determinando a demolição das barracas de praia, levará à perda do objeto da ação antes que o Tribunal julgue o recurso de apelação
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• 16/09/2016 - OAB/MG e CORI-MG firmam convênio para registro de decisão em cartório

  O convênio que estabelece a forma e os requisitos mínimos necessários para que as decisões e sentenças dos árbitros e tribunais, sejam comunicadas e cumpridas pelos Cartórios de Registro de Imóveis do Estado
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• 15/09/2016 - TRF1: Desapropriação de imóvel por interesse social deve ocorrer no prazo de dois anos

  A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 13/09/2016 - STJ: Mantida nulidade de doação que ultrapassou metade do patrimônio comum de casal

  A Quarta Turma negou dois recursos especiais e manteve decisão judicial que anulou parcialmente doação de ações realizada entre um empresário e seus filhos
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• 13/09/2016 - TRF4: Caixa terá que quitar financiamento de imóvel após suicídio da proprietária

  O processo foi julgado procedente pela Justiça Federal de Porto Alegre levando a Caixa a recorrer contra a sentença. No entanto, a decisão foi mantida por unanimidade pela 3ª Turma do TRF4
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• 13/09/2016 - TRF1 absolve denunciado de crime de desmatamento cometido por estado de necessidade

  A decisão unânime é da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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