Últimas Notícias

• 12/03/2018 - Canal Içara - Judiciário determina execução de multa contra permuta de imóveis

  A decisão do juiz Fernando Dal Bó Martins repercute o cumprimento de uma sentença de 2013 devido a troca já convertida em lei de três imóveis por uma área privada próxima a Escola Ângelo Zanelatto
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• 05/03/2018 - Clipping – G1 - Justiça de Ribeirão Preto proíbe MRV de cobrar 'taxa de individualização' de imóveis em condomínio

  Juíza diz que construtora deve arcar com despesas de documentação, como habite-se, escritura definitiva e matrícula, mas decisão só vale para o município. Incorporadora recorreu da sentença
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• 22/02/2018 - TABELIÃO DE NOTAS. PREPOSTO - FALTA. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR OBJETIVA.

  Há responsabilização disciplinar do serventuário extrajudicial somente no caso da possibilidade de comportamento (culposo) com aptidão para impedir ato contrário ao ordenamento jurídico nos casos de erros do Titular ou preposto. Para os estudiosos do tema da responsabilidade administrativa e/ou civil do registrador ou notário, esta decisão é um excelente guia para se compreender o estado da arte da matéria. O magistrado é um civilista reconhecido.
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• 07/02/2018 - G1 - TJPA suspende o reajuste médio de 16% no IPTU 2018 de Belém

  Decisão aconteceu na terça-feira, (06.02). Tribunal determinou que o reajuste tributário tem que ser de acordo com o IPCA-E do IBGE de 2017
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• 24/01/2018 - CGJ-MG - DECISÃO Nº 4431

  A partir de consulta enviada a Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, o órgão decidiu que é permitido aos Oficiais de Registro e Tabeliães de Notas procederem à verificação da veracidade da declaração de pobreza, com recusa, no caso de desentendimento dos requisitos inerentes à isenção, a fim de não a conceder para quem não atende aos requisitos.
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• 23/01/2018 - Reuters: Decisão da CVM deve impulsionar CRI de empréstimo com garantia em imóvel

  Uma decisão recente da CVM sobre uma emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) está criando frenesi no mercado de crédito
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• 16/01/2018 - G1 - Justiça nega suspensão do reajuste do IPTU em Londrina; ação relata aumento de 733% em um imóvel

  É a primeira decisão da Justiça de Londrina, nas Varas da Fazenda, sobre o aumento do tributo. Moradores já tinham mencionado aumento superior a 400%
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• 12/01/2018 - Migalhas - MRV deve suspender cobrança da "taxa de atribuição de unidade" em aquisição de imóvel

  De acordo com decisão, as despesas para individualização da unidade são responsabilidade da construtora
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• 11/01/2018 - Só Notícias - Mulher perde imóveis por ingratidão em ação movida por ex-marido, decide STJ

  A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que, por reconhecer ingratidão, revogou a doação de bens imóveis feita por um homem a sua ex-esposa
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• 05/01/2018 - STJ - Revogada doação de imóvel a ex-mulher por ingratidão

  A 4ª turma do STJ manteve decisão do TJ/PE que, por reconhecer ingratidão, revogou a doação de bens imóveis feita por um homem a sua ex-esposa
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• 04/01/2018 - LEIA DECISÃO – Devedor pode oferecer imóvel como caução para obter certidão negativa

  Juíza concedeu liminar obrigando a Fazenda Pública de São Paulo a emitir o documento.
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• 04/01/2018 - Conjur (SP) - Devedor pode oferecer imóvel como caução para obter certidão negativa

  O contribuinte com dívida tributária pode oferecer imóvel como caução para obter Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. A decisão é da juíza Gabriela Müller Carioba Attanasio, da Vara de Fazenda Pública de São Carlos, ao conceder liminar obrigando a Fazenda Pública de São Paulo a emitir o documento.
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• 03/01/2018 - MP é legítimo para propor ação civil pública contra loteamento irregular, decide STJ

  Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade e o interesse de agir do Ministério Público em ação civil pública proposta contra loteamento irregular.
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• 03/01/2018 - Coerdeiro tem preferência de compra na parte do irmão do imóvel, diz STJ

  A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu recurso especial interposto por um dos coerdeiros de imóvel inventariado que requereu o reconhecimento do direito de preferência na aquisição da parte hereditária do irmão cedido a terceiro.
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• 03/01/2018 - Contrato de promessa de compra e venda de imóveis deve ser registrado em Cartório de Registro de Imóveis

  A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou improcedente recurso do autor requerendo o reconhecimento do seu direito à propriedade de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, bem como de nulidade dos negócios jurídicos formalizados após a assinatura do referido contrato e dos registros dos imóveis respectivos.
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• 03/01/2018 - LEIA A DECISÃO: Coerdeiro tem preferência de compra na parte do irmão do imóvel, diz STJ

  Trata-se de recurso especial interposto por PAULO REINIGER DE AZEVEDO MOURA (e-STJ fls. 181/192), com arrimo no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
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• 03/01/2018 - LEIA A DECISÃO – Contrato de promessa de compra e venda de imóveis deve ser registrado em Cartório de Registro de Imóveis

  Trata-se de recurso de apelação interposto por Fernando de Souza Monteiro contra sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta da 14ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, que julgou improcedente a pretensão de reconhecimento do seu direito à propriedade de imóveis objeto de contrato de promessa de compra e venda, bem como de nulidade dos negócios jurídicos formalizados após a assinatura do referido contrato e dos registros dos imóveis respectivos.
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• 03/01/2018 - LEIA A DECISÃO - MP é legítimo para propor ação civil pública contra loteamento irregular, decide STJ

  A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade e o interesse de agir do Ministério Público em ação civil pública proposta contra loteamento irregular. Leia abaixo a decisão.
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• 29/11/2017 - Cisão societária - promessa de compra e venda. ITBI - fato gerador - fiscalização. Qualificação registral.

  Neste processo, o Município de São Paulo representou o oficial do Registro de Imóveis competente pela não exigência de comprovação do recolhimento de ITBI em caso de cisão societária em que o patrimônio imobiliário foi transferido à sucessora.
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• 18/09/2017 - TJMA: Justiça reconhece e dissolve união estável homoafetiva com partilha de imóvel

  1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão manteve decisão da 4ª Vara de Família do Termo Judiciário de São Luís
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