Últimas Notícias

• 26/07/2018 - Senado: Senado deve retomar análise de regras para o distrato na compra de imóveis

  Os senadores deverão retomar a votação de regras para a devolução de imóveis adquiridos na planta. O projeto (PLS 288/2017) do senador Dalírio Beber (PSDB–SC) está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
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• 26/07/2018 - TJ/GO: Moradores que perderam residências construídas nas proximidades do Córrego Góis serão indenizados

  Consta dos autos que, em 19 de agosto de 2013, o município realizou obras de contenção no leito do Córrego Góis, tendo por objetivo desobstruir as manilhas de passagem da Ponte Anhanguera
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• 20/07/2018 - Clipping - Conjur - TRF-1 barra tentativa da União de desapropriar imóvel rural produtivo

  Um imóvel rural produtivo não pode ser desapropriado por interesse social para fins de reforma agrária, decidiu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A corte confirmou sentença que declarou uma fazenda situada no município de Grajaú (MA) como produtiva e cassou a ordem de desapropriação
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• 17/07/2018 - TJ/SP: Imobiliária e corretor indenizarão mulher por falsa promessa em aluguel de imóvel

  Decisão é da 30ª câmara de Direito Privado do TJ/SP
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• 17/07/2018 - TJ/MS: Proprietário ganha direito de transferência de imóvel para seu nome

  Sentença proferida na 12ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente ação movida por E.C.I.E. contra imobiliária e outros requerendo posse de imóvel já quitado
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• 12/07/2018 - Clipping – Isto É - Votação do projeto de distrato de imóveis no Senado deve ficar para agosto

  Após ser rejeitado pelo CAE, o processo foi zerado no Senado e um novo relator será designado para dar parecer ao projeto diretamente no plenário após o recesso parlamentar das próximas duas semanas
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• 12/07/2018 - TJ/SC: Construtora que invadiu área em rodovia tem obra embargada e paga multa

  Com a decisão, foi confirmada também a aplicação de multa de R$ 100 mil, em observação a cláusula de garantia prevista no contrato entre as partes
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• 11/07/2018 - TJ/RS: Determinada reintegração de imóvel ocupado pela Mirabal (RS)

  O Juiz de Direito Oyama Assis Brasil de Moraes determinou a reintegração de posse de casa no Centro Histórico de Porto Alegre, onde desde o final de 2016 está instalada a Ocupação Mulheres Mirabal
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• 11/07/2018 - Senado: CAE rejeita projeto sobre distrato na compra de imóveis

  Após mais de uma hora de discussão, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) rejeitou nesta terça-feira (10) o projeto que define regras para a desistência da compra de imóvel na planta, o chamado distrato
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• 10/07/2018 - Senado: CAE pode votar novas regras para devolução de imóveis e terrenos

  Regras claras que assegurem a devolução de parte da entrada oferecida na compra de imóveis e terrenos e que protejam as incorporadoras imobiliárias de ações especulativas
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• 06/07/2018 - Clipping - Veja São Paulo - Justiça proíbe demolição de prédios do complexo do Anhembi (SP)

  Por nota, a Prefeitura informa que irá recorrer da decisão
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• 28/06/2018 - Clipping - Segs - Lei que regula rescisão contratual de imóveis pode ser aprovada no Senado

  Trata-se do PL 1220/15, de autoria do deputado Celso Russomano (PRB-SP), que regulamenta a rescisão contratual unilateral de imóveis, também conhecida como distrato. Segundo especialistas, a aprovação do projeto é fundamental para a segurança do setor
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• 28/06/2018 - Clipping – O Globo - Decisão do STF pode dificultar aluguel de imóveis com fiador

  Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) coloca em xeque a figura do fiador nos contratos de locação comercial e abre precedente também para os casos de alugueis residenciais
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• 11/06/2018 - Conjur: Juiz não pode só citar lei e fotografias para ordenar reintegração de posse

  Parafrasear texto legislativo e afirmar que fotografias indicam derrubada de vegetação são fundamentos genéricos, insuficientes para determinar a reintegração de posse de um imóvel. Assim entendeu o desembargador Paulo César Caminha e Lima, do Tribunal de Justiça do Amazonas, ao suspender decisão que expulsava ocupantes de um terreno
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• 05/06/2018 - STJ: Rescindida decisão que havia negado penhora de bem de família por dívida com condomínio

  A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou o entendimento de que é possível a penhora do bem de família na hipótese de execução de dívida originária de despesas condominiais em que o devedor não indica outros bens à penhora ou não os possui.
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• 04/06/2018 - Clipping – Migalhas - Distrato livremente pactuado entre as partes é mantido

  O juiz de Direito Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, da 2ª vara Cível do Foro Regional XI – Pinheiros, em SP, reconheceu a validade de distrato feito por consumidores e uma empresa de empreendimentos imobiliários e julgou improcedente demanda que pretendia uma maior restituição pela desistência da compra de um imóvel, além de danos morais.
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• 30/05/2018 - Câmara Notícias: Câmara aprova urgência para projeto sobre desistência da compra de imóvel

  A empresa perderá o direito aos 10% se a rescisão for motivada por culpa inexcusável da incorporadora. Já no caso de inadimplência, a incorporadora terá o direito de descontar os valores devidos do montante a ser devolvido após o distrato.
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• 23/05/2018 - TST: Imóvel avaliado em R$ 15 milhões considerado como bem de família é impenhorável

  A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora de um imóvel residencial avaliado em R$ 15 milhões determinada na execução de sentença trabalhista. A decisão segue o entendimento que vem se consolidando no TST sobre a impenhorabilidade do bem de família, mesmo diante da constatação do valor vultoso do imóvel individualmente considerado.
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• 21/05/2018 - STJ: Regularização de bens imóveis é requisito para prosseguimento do inventário

  Em virtude da obrigação legal de averbação das alterações realizadas em imóveis, é legítima a decisão judicial que condiciona o prosseguimento da ação de inventário à regularização, perante o cartório competente, dos bens que compõem o acervo submetido à partilha. A condição não representa obstáculo ao direito de exercício da ação, mas principalmente o cumprimento de condicionantes estabelecidas pelo próprio sistema legal.
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• 17/05/2018 - TJ/SP: Órgão Especial mantém validade do “direito de protocolo”

  Decisão desta última quarta-feira (16.05) do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou liminar, por maioria de votos, e manteve a validade do artigo 162 da Lei 16.402/16, do Município de São Paulo, garantindo o chamado “direito de protocolo”.
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