Últimas Notícias

• 28/09/2018 - Clipping – Diário de Petrópolis - Defensoria entra com extensão de ação para regularizar imóveis de 308 famílias do condomínio Chácara Flora (RJ)

  A Defensoria Pública entrou essa semana com pedido de extensão dos efeitos da decisão concedida na ação ajuizada há um mês, para prestar atendimento à 308 famílias do condomínio Chácara Flora
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• 27/09/2018 - Senado: Proposta permite dividir condomínio rural familiar

  Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) um projeto de Cidinho Santos (PR-MT) que trata da divisão da propriedade em condomínio rural quando os donos quiserem extingui-lo (PLS 380/2017)
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• 19/09/2018 - Clipping - Conjur - Prescrição para herdeiro cobrar seguro habitacional é de 10 anos, decide STJ

  A ação de indenização foi ajuizada em 11 de fevereiro de 2003. O mutuário morreu em 1999, e a data da primeira negativa de indenização pela instituição financeira ocorreu em 3 de fevereiro de 2000.
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• 17/09/2018 - TJSP: Outorga de procuração, por meio de escritura pública, para a alienação de específico imóvel

  "Não se observa qualquer ilegalidade no registro estabelecido pelo recorrido, conclusão que torna inócuo o debate sobre a responsabilidade objetiva do Oficial".
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• 17/09/2018 - TJ/GO: Imóvel que não exerce atividades agropecuárias não pode ser considerado rural (GO)

  O magistrado entendeu que uma área, mesmo que em zona rural, sem atividades agrícola, pecuária ou agroindustrial, não pode ser considerada rural
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• 14/09/2018 - TJ/SP: Registro de imóveis – Ação de anulação c.c. reparação de danos

  Outorga de procuração, por meio de escritura pública, para a alienação de específico imóvel
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• 13/09/2018 - TJ/RO: Proprietário de imóvel que não cumpriu contrato deve restituir dinheiro

  Prazo prescricional para resolver perdas e danos decorrentes de contrato de compra e venda de imóvel só começa a fluir do conhecimento da violação do direito
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• 13/09/2018 - Clipping – Migalhas - IPTU deve ser pago por inventariante que ocupa imóvel de forma exclusiva

  3ª turma do STJ também decidiu que taxa condominial deve ser paga pela inventariante.
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• 12/09/2018 - STJ: Uso exclusivo do imóvel obriga inventariante a pagar IPTU e condomínio, decide Terceira Turma

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que decidiu ser de responsabilidade de uma viúva inventariante o pagamento do IPTU e da taxa condominial do imóvel onde ela reside e que é objeto da ação de inventário
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• 12/09/2018 - Clipping – Conjur - Taxas condominiais só podem ser executadas se ato estiver previsto, diz juiz (GO)

  O condomínio não pode propor ação de execução de taxas condominiais, uma vez que boletos de cobrança emitidos pelo condomínio não constituem título executivo
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• 06/09/2018 - Clipping – RD - Novo distrato de imóveis deve reaquecer mercado

  A aprovação do projeto de lei dos distratos de imóveis, que regula os valores que o consumidor deverá receber quando desistir da compra do imóvel, é aguardada com grande expectativa pelas construtoras e incorporadoras na região
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• 06/09/2018 - TJ/AL: Humberto Lôbo deve indenizar cliente que não recebeu escritura definitiva de imóvel quitado

  Pagamento de loja em empresarial foi finalizado em julho de 2016, mas o comprador recebeu as chaves do imóvel sem a documentação
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• 04/09/2018 - Clipping – Conjur - Para TRF-1, laudo feito por parte após arrematação de imóvel não desfaz leilão

  Avaliações de preços feitas após a arrematação de um imóvel em processo de execução fiscal não desconstituem o ato judicial
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• 27/08/2018 - Clipping – Conjur - Prazo para usucapião pode ser completado no decorrer do processo judicial

  É possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o prazo exigido pela lei para fazer o pedido é implementado no curso da respectiva ação judicial, ainda que o réu tenha apresentado contestação
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• 24/08/2018 - STJ: Prazo para usucapião pode ser completado no decorrer do processo judicial

  É possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o requisito temporal exigido pela lei é implementado no curso da respectiva ação judicial, ainda que o réu tenha apresentado contestação
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• 24/08/2018 - TJ/MA: Cliente tem direito a receber 80% de valor pago em imóvel em caso de rescisão

  O cliente que firmou contrato de promessa de compra e venda de um imóvel e, por motivos financeiros, deixar de pagar, resultando em rescisão contratual, tem o direito de receber de volta pelo menos 80% do valor já pago
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• 23/08/2018 - TJSP – Possibilidade de usucapir bens localizados em ilhas costeiras e litorâneas

  TJSP – Possibilidade de usucapir bens localizados em ilhas costeiras e litorâneas se preenchidos os requisitos da usucapião antes da promulgação da Constituição de 1988
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• 23/08/2018 - Clipping – Conjur - Rescisão de contrato de venda não afasta aluguel por tempo de uso do imóvel

  Para evitar enriquecimento sem causa do consumidor, nos casos em que houver rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, será devido o pagamento de aluguel proporcional ao tempo de permanência
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• 23/08/2018 - STJ: No CPC de 1973, não é possível reconvenção apresentada em embargos de terceiro após contestação

  Nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973, a reconvenção pleiteada em embargos de terceiro não é possível após a fase de contestação, devido à incompatibilidade procedimental, já que os embargos possuem rito especial e a reconvenção, rito ordinário
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• 22/08/2018 - Clipping – Engeplus - Imóveis em estado de abandono serão demolidos via medida emergencial (Criciúma/SC)

  Após publicação do decreto no diário oficial medidas começarão a ser tomadas
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