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07/05/2015 - Negado pedido do Incra para desapropriação de imóvel invadido
Decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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05/05/2015 - MPF/RJ acompanha retomada de território por comunidade quilombola em Valença
Área de 159 hectares é retomada por decisão judicial ao quilombo São José da Serra
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24/04/2015 - Imóvel retomado pelo vendedor é penhorado por dívidas com o condomínio
Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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23/04/2015 - Mantida reintegração de posse em favor do ICMBio das terras do Parque Nacional do Descobrimento/BA
Decisão é da 3ª Turma do TRF da 1ª Região
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17/04/2015 - MPF: Após 15 anos, Funai deve iniciar estudo para identificação de terra indígena em MS
Decisão determina que relatório antropológico sobre área reivindicada por indígenas terena deve ser entregue em até seis meses
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13/04/2015 - Prazo para pedir reparação de danos causados por ação possessória começa com a constrição na posse
Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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09/04/2015 - Poupex deve pagar dez anos de condomínios atrasados relativos a imóvel adjudicado
Decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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02/04/2015 - TJRJ: Liminar suspende demolição de casas no Jockey Club, no Jardim Botânico
Decisão foi da 11ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro
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01/04/2015 - Incra/SP obtém usucapião de área particular do Quilombo André Lopes
Decisão é inédita e vai garantir a titulação imediata de 76 hectares da comunidade, localizada no município de Eldorado
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27/03/2015 - TRT 3ª Região: TRF3 isenta Caixa por vícios de construção de imóvel
Decisão entende que o banco é mero agente financeiro para aquisição do imóvel
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19/03/2015 - Câmara: Instalada comissão especial da PEC das Terras Indígenas
A PEC transfere do Executivo para o Congresso a decisão final sobre a criação e a modificação de terras indígenas, quilombolas e áreas de proteção ambiental
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19/03/2015 - Condomínio não consegue impedir uso do subsolo em profundidade que não lhe é útil
Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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19/03/2015 - Atraso em andamento de obra já configura inadimplemento passível de rescisão contratual
Entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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19/03/2015 - Caixa é isenta de responsabilidade em processo judicial por atraso na entrega de imóvel financiado
Decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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17/03/2015 - Impenhorabilidade de imóvel é garantida a idosa
Decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
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16/03/2015 - TJSP determina restabelecimento de usufruto de imóvel
Decisão é da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça
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16/03/2015 - União é isenta de pagamento de emolumentos em aquisição de imóvel
Decisão é da 21ª Vara Federal Cível da Justiça Federal de São Paulo
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12/03/2015 - Repetitivo definirá prescrição para ação revisional de cédulas de crédito rural
A decisão do ministro do STJ se deu em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão
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11/03/2015 - STJ: Herdeiro deve provar que pai contribuiu para aquisição de bens antes da Lei da União Estável
Decisão foi da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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09/03/2015 - STF: Cabe ao MPF investigar lavra clandestina em área ambiental na Bahia
A decisão foi tomada nos autos da Ação Cível Originária 2531, em trâmite no STF
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