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04/08/2015 - Aprovação e registro de lote não significam licença para construir
Decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
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31/07/2015 - Casal é indenizado por construtora que não entregou escritura
Decisão é da 5ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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30/07/2015 - TJDFT considera pública área de grilagem bilionária no Lago Norte
Decisão considerou pública a gleba hoje cercada onde foram constituídos os condomínios Tomahawk e Mirantes do Castelo
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30/07/2015 - TJMS: Imobiliária indenizará proprietário por inquilino inadimplente
Decisão é dos desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
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28/07/2015 - TRF1 nega ao Incra autorização para realizar nova vistoria em imóvel rural
A decisão foi tomada após a análise de recurso movido pela autarquia contra sentença de primeiro grau
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27/07/2015 - TRF4 decide que Justiça não deve intervir em conflito entre indígenas da mesma tribo
A decisão atendeu a recurso interposto pelo Ministério Público Federal e modificou sentença de primeiro grau
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23/07/2015 - Suspensa decisão que determinava retirada de comunidade indígena no sul da Bahia
Na instância de origem, o juízo federal deferiu a reintegração de posse da propriedade, determinando a retirada imediata dos índios
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23/07/2015 - Imóvel único de família não pode ser objeto de penhora judicial
Decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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22/07/2015 - Aluguel deve ser abatido em rescisão contratual de imóvel
Entendimento é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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22/07/2015 - STF: Cassado ato do CNJ que reformou decisão judicial sobre terras no Tocantins
CNJ havia determinado o cancelamento do registro do imóvel e de todas as matrículas dele derivadas
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17/07/2015 - TJMA: Atraso em entrega de imóvel é motivo de rescisão de contrato
Os autores da ação pediram, ainda, que a ré se abstivesse de inscrevê-los em cadastros de inadimplentes ou propor ações de cobrança
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16/07/2015 - Determinada reintegração de posse de fazenda no município de Faina
Decisão do TJGO, em sede de liminar, impôs a desocupação imediata, sob pena de multa diária de R$ 5 mil e imputação de crime de desobediência
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16/07/2015 - Mulher é desobrigada de quitar e transferir imóvel que não está em seu nome
Decisão é da 2ª Turma Recursal Mista do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
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16/07/2015 - Condômino tem direito de preferência na compra de imóvel momentaneamente indiviso, mas passível de divisão
A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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14/07/2015 - Revezamento anual de pool de seguradoras não afasta vínculo contratual com mutuário
Decisão é da 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
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14/07/2015 - Imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião
Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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13/07/2015 - Sem comprovar união estável, mulher tem negada partilha de bens após fim de relação
Decisão é da 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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13/07/2015 - Idade avançada de proprietário não justifica nulidade de doação de imóvel
Decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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07/07/2015 - STF analisará competência estadual para estabelecer normas gerais sobre tributo
Estado de São Paulo questiona decisão do TJSP que negou mandado de segurança impetrado pelo governo para ter direito ao ITCMD em processo
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07/07/2015 - TRF1 determina o bloqueio de bens para garantir a devolução de recursos ao erário
Decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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