Últimas Notícias

• 11/06/2018 - Conjur: Juiz não pode só citar lei e fotografias para ordenar reintegração de posse

  Parafrasear texto legislativo e afirmar que fotografias indicam derrubada de vegetação são fundamentos genéricos, insuficientes para determinar a reintegração de posse de um imóvel. Assim entendeu o desembargador Paulo César Caminha e Lima, do Tribunal de Justiça do Amazonas, ao suspender decisão que expulsava ocupantes de um terreno
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• 08/06/2018 - Artigo - Fisco pode multar herdeiros por demora em instaurar processo de inventário – Por Dierle Nunes e Moisés M. Oliveira

  O estado de Minas Gerais, exercendo a competência que lhe confere a Constituição da República, e com base na Resolução 9 de 1992 do Senado Federal[1], editou a Lei 14.941 de 29 de dezembro de 2003, que institui e regula o ITCD, bem como o Decreto 43.981/05. Desde a sua edição, a lei sofreu diversas alterações[2] através da publicação de outros diplomas legais, sendo sua última modificação resultante da Lei 22.796, de 28/12/2017.
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• 05/06/2018 - Conjur: Receita Federal elimina regra que vincula imóvel no sistema de cadastro rural

  A Receita Federal eliminou a regra que permitia vincular imóveis no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) a mais de um imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). A Instrução Normativa 1.807/2018 foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 25.
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• 14/05/2018 - Conjur: Indenização por desapropriação indireta exige título inquestionável, diz TRF-1

  A ação de indenização por desapropriação indireta, quando o imóvel é utilizado pelo Estado sem observância do processo legal expropriatório, deve ser proposta pelo dono do local com prova do domínio. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou pedido de uma empresa que alega ser dona de uma área onde foi construído trecho da BR-163, em Mato Grosso.
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• 16/04/2018 - Conjur - Projeto de lei quer instituir arbitragem para definir valor de desapropriação

  O Projeto de Lei 135/2017 passou em fase terminativa, sem precisar ir ao Plenário, e será analisado agora pela Câmara dos Deputados
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• 13/04/2018 - Conjur - Turma do STJ julga válida penhora durante suspensão processual

  Segundo a decisão, o ato de penhora tem natureza processual, não podendo portanto ser praticado durante a suspensão do processo
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• 21/03/2018 - Conjur - STJ isenta contribuinte de IR em ganho de capital para compra de imóvel

  Por Ana Pompeu
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• 19/03/2018 - Conjur - Projeto da Câmara exclui etapa judicial de processo de reintegração de posse

  Por Ana Pompeu
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• 24/01/2018 - Conjur - Promessa de compra e venda de imóvel, já quitada, atrai cobrança de ITBI

  O fim de contrato envolvendo promessa de compra e venda de imóvel já quitado não livra o comprador do dever de recolher ITBI
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• 08/01/2018 - Conjur - Justiça gaúcha revoga doação de imóvel de mãe para filho ingrato

  Uma mãe ofendida e injuriada por seu filho pode retomar um imóvel que doou a ele anteriormente
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• 08/01/2018 - Conjur - Terceiro pode embargar penhora se tem promessa de venda de imóvel, decide TJ- RS

  A falta de registro formal de transferência de titularidade de um imóvel não impede que o morador se oponha à penhora solicitada numa execução fiscal
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• 04/01/2018 - Conjur (SP) - Devedor pode oferecer imóvel como caução para obter certidão negativa

  O contribuinte com dívida tributária pode oferecer imóvel como caução para obter Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. A decisão é da juíza Gabriela Müller Carioba Attanasio, da Vara de Fazenda Pública de São Carlos, ao conceder liminar obrigando a Fazenda Pública de São Paulo a emitir o documento.
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• 18/09/2017 - Conjur: Código Florestal equilibra defesa do meio ambiente e da economia, diz AGU

  A discussão sobre a constitucionalidade do código é travada em quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República
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• 28/08/2017 - Conjur: Desvio de função de terreno desapropriado rende indenização ao antigo dono

  A Administração Pública pode desapropriar imóvel de um particular diante de situações de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social. Decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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• 25/08/2017 - Conjur: Tabelião que parcela repasse de verbas ao Judiciário não comete crime de peculato

  Sexta Turma do STJ suspendeu ação penal movida contra um tabelião do Rio Grande do Norte, denunciado pelo crime de peculato por não ter repassado verbas destinadas ao fundo.
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• 18/08/2017 - Conjur: STJ divulga 15 teses da corte sobre o Sistema Financeiro de Habitação

  As teses foram reunidas pela corte e estão disponíveis na ferramenta Jurisprudência em Teses, que apresenta diversos entendimentos da corte sobre temas específicos.
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• 20/07/2017 - Conjur: Decreto dispensa reconhecimento de firma em órgãos federais

  O reconhecimento de firma de documentos a serem entregues em órgãos públicos federais só será necessário se houver dúvida quanto à autenticidade ou previsão legal das informações
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• 14/12/2016 - Lei de regularização fundiária precisa de revisão

  Artigo é de autoria do advogado, consultor e especialista em Direito Privado Melhim Namem Chalhub
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• 28/07/2016 - Atos em cartórios retiraram 1,3 milhão de processos da Justiça

  O fato de os cartório terem assumido as responsabilidades de formalizarem divórcios, partilhas e inventários evitou um custo de R$ 3 bilhões à Justiça de todo o Brasil
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• 27/07/2016 - Tributaristas explicam em que situação se deve pagar imposto com imóvel

  Foi criada uma nova lei, que permite que a pessoa dê seu imóvel como pagamento, sendo que ele será avaliado pelo Ministério da Fazenda quanto ao interesse e ao valor
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