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  Ministro Arnaldo Esteves Lima seguiu jurisprudência da corte no sentido da imissão provisória por comprovação de urgência
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  Quarta Turma do STJ condenou a incorporadora ao pagamento da indenização
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  Autor do projeto diz que empresas do ramo da construção têm adotado práticas abusivas
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• 06/09/2010 - STJ determina não continuidade da construção de prédio de oito andares em virtude de restrição urbanística

  Segunda Turma entendeu que são válidas as restrições à construção de mais de dois pavimentos no bairro
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• 31/12/1969 - Incorporação imobiliária. Terreno – construção averbada. Possibilidade de registro.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de incorporação imobiliária em matrícula com construção averbada.
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