Últimas Notícias

• 08/04/2016 - Firmado termo de compromisso para a criação da Coordenação Nacional das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados

  O objetivo é criar padrões de interoperabilidade para a integração do sistema de registro eletrônico de imóveis do país
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• 28/03/2016 - AGU obtém condenação de infrator que causou danos ambientais em parque nacional

  A decisão determinou que ele fosse obrigado a demolir as construções irregulares que havia erguido e remover entulhos e espécies vegetais introduzidas indevidamente
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• 24/03/2016 - AGU Brasil desta semana debate ocupação irregular de imóveis funcionais

  Dados da Coordenação de Atuação Pró-Ativa e de Defesa da Probidade Administrativa do órgão apontam que cerca de cem imóveis estão ocupados irregularmente em Brasília
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• 23/03/2016 - Academia Brasileira de Direito Registral Imobiliário abre vagas para pesquisadores

  Grupo de pesquisa e produção científica terá a coordenação do coordenador da RDI, Leonardo Brandelli
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• 17/03/2016 - ABDRI abre vagas para pesquisadores

  Grupo de pesquisa e produção científica sob a coordenação do prof. Leonardo Brandelli
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• 15/03/2016 - Indisponibilidade de bens. Imóvel alienado fiduciariamente

  Questão esclarece dúvida acerca da indisponibilidade de bens na matrícula de imóvel alienado fiduciariamente
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• 07/03/2016 - TRF2 mantém condenação por dano ambiental ao Parna Bocaina

  O réu foi condenado a apresentar e executar projeto técnico de recuperação de áreas degradadas, bem como a promover a demolição de edificações irregulares, a remoção de entulhos, entre outros
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• 03/03/2016 - STJ mantém condenação de empresa por venda de terreno em Área de Proteção Ambiental

  Determinação do TJDFT para que empresa imobiliária realoque terreno comprado em APP ou, alternativamente, indenize o proprietário foi mantida pela Quarta Turma do STJ
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• 03/03/2016 - Arrolamento fiscal de bens – imóvel alienado fiduciariamente

  Questão esclarece dúvida acerca da possibilidade de um imóvel alienado fiduciariamente ser objeto de arrolamento fiscal de bens
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• 29/02/2016 - TJSC: Corte de energia não pode ser utilizado para forçar desocupação de imóvel em disputa

  Concessionária deverá religar a luz de imóvel objeto de alienação fiduciária, uma vez que o novo proprietário, que arrematou o bem em leilão, lançou mão de medida para forçar a saída dos antigos ocupantes
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• 23/02/2016 - Usufruto – nua-propriedade – alienação. Consolidação

  Questão esclarece dúvida acerca da alienação do usufruto e da nua-propriedade para o mesmo adquirente
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• 11/02/2016 - STJ: Cédula de Crédito Bancário – alienação fiduciária – possibilidade. SFI – vinculação – ausência

  É possível a constituição de alienação fiduciária de bem imóvel para garantia de operação de crédito não relacionada ao Sistema Financeiro Imobiliário
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• 04/02/2016 - TRF2 mantém condenação por dano ambiental ao Parna Bocaina, em Paraty

  Segundo o auto de infração lavrado em 1999, a execução de obras de escavação com uso de maquinário comprometeram as condições biológicas do solo e do olho d’água
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• 02/02/2016 - Incra: Lei regulariza 34 mil pequenos e médios produtores rurais na faixa de fronteira no Paraná

  A regularização é necessária pois são áreas oriundas de alienações ou de concessões de terras devolutas
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• 28/01/2016 - CGJ/SP: Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Indisponibilidade de bens – penhora – cancelamento prévio

  É necessário o cancelamento das indisponibilidades e da penhora que gravam o imóvel anteriormente a averbação da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário
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• 26/01/2016 - CSM/SP: Compra e venda. Alienação fiduciária. Valor excedente – entrega ao devedor. Obrigação de natureza pessoal.

  A prova de entrega do valor excedente ao devedor fiduciante, realizado em decorrência de arrematação de imóvel alienado fiduciariamente, é obrigação de natureza pessoal e estranha à qualificação do título
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• 17/12/2015 - TJDFT: Compra e venda. Vaga de garagem. Prédio comercial. Convenção condominial – autorização

  A Lei nº 12.607/12 não excluiu a exigência de autorização expressa na convenção de condomínio para a alienação de vagas de garagem situadas em prédios comerciais, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 1.331 do Código Civil
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• 10/12/2015 - TJGO decide que nulidade de partilha não desfaz alienações a terceiros

  O entendimento é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 09/12/2015 - TJSP lança obra sobre Registros Públicos e Notas

  O livro tem coordenação conjunta de Ricardo Dip, Josué Modesto Passos e Sérgio Jacomino
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• 08/12/2015 - Incorporação imobiliária. Hipoteca. Unidades autônomas – alienação

  Questão esclarece dúvida acerca da alienação das futuras unidades autônomas, quando o imóvel onde se realizará a incorporação imobiliária estiver gravado com hipoteca comum
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